Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina

O que é a SAP/SC e sua Atuação

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP/SC) é o órgão do governo catarinense responsável pelo planejamento, coordenação, execução e fiscalização das políticas voltadas ao sistema penitenciário e ao atendimento socioeducativo em todo o território estadual. A instituição possui um papel fundamental na estrutura de segurança pública de Santa Catarina, atuando na custódia de apenados, na gestão de estabelecimentos penais e na aplicação de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei.

Além da guarda e contenção, a SAP/SC tem como compromisso a promoção de ações de ressocialização e reintegração social. Isso inclui o desenvolvimento de programas pedagógicos, capacitação profissional, trabalho prisional e assistência à saúde e jurídica para a população privada de liberdade.

Estrutura Organizacional e Abrangência Territorial

A atuação da SAP/SC abrange os 295 municípios do estado de Santa Catarina, organizada administrativamente a partir de sua sede em Florianópolis e distribuída por meio de diversas unidades operacionais descentralizadas. A estrutura funcional do órgão está dividida prioritariamente em dois grandes eixos:

• Departamento Penitenciário (DEAP): Gestão de penitenciárias, presídios regionais e Unidades Prisionais Avançadas (UPAs) espalhadas pelas diferentes mesorregiões do estado, como Grande Florianópolis, Vale do Itajaí, Norte, Oeste, Sul e Serra Catarinense.
• Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE): Coordenação dos Centros de Atendimento Socioeducativo (CASE) e Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP), responsáveis pelo acolhimento de jovens cumprindo medidas restritivas de liberdade.

Carreiras e Quadros de Pessoal

Para manter o funcionamento contínuo e seguro de suas unidades, a Secretaria conta com um quadro multiprofissional de servidores públicos estaduais. As principais carreiras que compõem a instituição incluem:

• Policial Penal (antigo Agente Penitenciário): Carreira focada na segurança, vigilância, custódia e escolta de apenados, exigindo formação em nível superior e aptidão física.
• Agente de Segurança Socioeducativo: Profissional encarregado do acompanhamento e garantia de segurança nas unidades de atendimento socioeducativo.
• Equipe Técnica de Assistência e Saúde: Oportunidades de nível superior para cargos como Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Enfermeiro e Médico, que atuam diretamente no suporte e reabilitação dos assistidos.
• Área Administrativa e de Apoio: Funções de suporte operacional, logístico e técnico-financeiro necessárias à manutenção da infraestrutura governamental.

Desenvolvimento Profissional e Atração da Carreira

Ingressar na SAP/SC oferece estabilidade empregatícia sob o regime estatutário, além de plano de cargos, carreiras e vencimentos próprio do Poder Executivo catarinense. Os servidores contam com adicionais específicos de atividade penosa ou de risco, além de treinamentos periódicos oferecidos pela Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS). A contínua necessidade de reforço do efetivo torna os concursos do órgão altamente estratégicos para quem busca ingressar no serviço público estadual na área de segurança e direitos humanos.