Disciplina:Direito do Consumidor

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da cobrança de dívidas

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da convenção coletiva de consumo

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da defesa do consumidor em juízo

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da desconsideração da personalidade jurídica

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da oferta

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da política nacional das relações de consumo

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da proteção à saúde e à segurança

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da proteção contratual: disposições gerais

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da publicidade

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Das cláusulas abusivas

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Das infrações penais

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Das práticas abusivas

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Das sanções administrativas

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Dos contratos de adesão

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Dos direitos básicos do consumidor

Lei 8078/90 - Direito do Consumidor - Relação jurídica de consumo