Polícia Rodoviária Federal

Sobre

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é órgão permanente da segurança pública brasileira, previsto no parágrafo 2º do artigo 144 da Constituição Federal, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Integra a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e é comandada pela Direção-Geral, sediada em Brasília. Suas competências estão detalhadas no Decreto nº 1.655/1995 e no artigo 20 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a carreira policial é regida pela Lei nº 9.654/1998.

O que é a Polícia Rodoviária Federal?

A PRF faz o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Na prática, isso significa policiais em viaturas e motocicletas percorrendo as estradas, abordando veículos, conferindo documentos de condutores e de cargas, aplicando testes de alcoolemia e autuando infrações de trânsito. O trabalho também inclui atender ocorrências de acidentes, prestar socorro às vítimas, periciar sinistros e liberar a pista. Como autoridade de trânsito nas rodovias federais, a PRF integra o Sistema Nacional de Trânsito, conforme o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro.

Além do trânsito, o Decreto nº 1.655/1995 atribui à instituição a colaboração na prevenção e na repressão a crimes cometidos nas rodovias federais, como o tráfico de drogas, o contrabando, o roubo e o furto de veículos e de cargas e o tráfico de pessoas. A PRF também executa escoltas e credencia serviços de remoção de veículos. Sua área de atuação alcança mais de 75 mil quilômetros de rodovias e estradas federais, em todos os estados e no Distrito Federal.

Estrutura e atuação no território brasileiro

No nível central, a Direção-Geral concentra o comando da instituição. Conforme o Decreto nº 11.759/2023, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PRF se organiza em Diretoria-Executiva, Diretoria de Operações, Diretoria de Inteligência, Corregedoria-Geral, Diretoria de Gestão de Pessoas, Diretoria de Administração e Logística e Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

No território, a instituição mantém 27 superintendências regionais, uma em cada estado e no Distrito Federal. Abaixo das superintendências ficam as delegacias, que respondem por trechos de rodovias, e as unidades operacionais (UOP), instaladas às margens das estradas. São as UOP que sustentam o policiamento diário: é delas que saem as equipes de patrulhamento e é para elas que são levadas as ocorrências registradas na pista.

A formação e a capacitação dos servidores ficam a cargo da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF), criada em 2014 e instalada em Florianópolis, em Santa Catarina. Além do curso de formação policial, a UniPRF oferece cursos operacionais e de especialização, como gestão operacional, motopatrulhamento, operações especiais, atendimento pré-hospitalar e fiscalização de trânsito.

Principais carreiras e requisitos

A PRF reúne uma carreira policial e cargos de apoio técnico e administrativo. O ingresso em qualquer um deles depende de concurso público.

• Policial Rodoviário Federal: exige diploma de curso superior completo, em nível de graduação, em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação. Os editais do cargo também exigem Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou superior, em situação regular. É o profissional que patrulha as rodovias, fiscaliza veículos e condutores, atende acidentes e atua na repressão a crimes nas estradas federais.
• Agente Administrativo: cargo de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, criado pela Lei nº 11.095/2005. Exige diploma de conclusão do ensino médio em instituição reconhecida pelo MEC. Cuida de rotinas administrativas das unidades, como protocolo, arquivo, apoio a processos internos e atendimento ao público.
• Analista Técnico-Administrativo: cargo de nível superior incluído no Plano Especial de Cargos pela Lei nº 13.328/2016. Exige diploma de graduação reconhecido pelo MEC. Atua em atividades técnicas de planejamento, orçamento, contratos, gestão de pessoas e suporte às áreas finalísticas da instituição.
• Estatístico: cargo de nível superior também incluído pela Lei nº 13.328/2016, com exigência de graduação em Estatística. Trabalha com os dados que a instituição produz, especialmente os registros de acidentes e de fiscalização que subsidiam políticas de segurança viária.

O ingresso ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos. No cargo policial, a Lei nº 9.654/1998 prevê curso de formação como etapa do certame, realizado na UniPRF, e a investidura se dá no padrão inicial da classe de entrada da carreira. Aprovado e nomeado, o servidor é regido pela Lei nº 8.112/1990 e cumpre estágio probatório de três anos, período em que é avaliado quanto a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Por que ingressar na PRF?

Os cargos são efetivos e estatutários, regidos pela Lei nº 8.112/1990, com estabilidade após a aprovação no estágio probatório e jornada de 40 horas semanais. A carreira de Policial Rodoviário Federal é estruturada em classes e padrões, com progressão e promoção previstas em lei, e é remunerada por subsídio, em parcela única. Os cargos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal têm vencimento básico somado à Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (GDATPRF), calculada por avaliação individual e institucional. A capacitação continuada corre por conta da UniPRF.

Há também o sentido do trabalho. Quem entra na PRF passa a atuar em uma malha de mais de 75 mil quilômetros por onde circulam diariamente milhões de pessoas e boa parte da carga transportada no país. O policial rodoviário federal costuma ser o primeiro a chegar em um acidente em rodovia, e é nas abordagens de rotina que se interceptam drogas, armas e veículos roubados. Para os cargos administrativos, o impacto está em manter de pé a estrutura que sustenta esse policiamento em todos os estados.