Curso para concurso Presidente Prudente/SP - Prefeitura Municipal 2021 Procurador: Municipal - Curso completo

Os seguintes conteúdos não serão contemplados pelo preparatório: Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Intervenção Estadual. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). Servidores estatais. Direitos dos servidores municipais. Legislação Municipal. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na Vida Política e Administrativa Brasileira. Direito Constitucional: Estados-membros. Formação dos Estados-membros. Competência dos Estados-membros. Competência privativa da Câmara dos Deputados. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas. Direito Processual Constitucional. Direito Administrativo: Sanções disciplinares. Apuração preliminar. Processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Serviço público de educação. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67. Direito Civil: MP 759/2016. Parcelamento do solo urbano. Lei Complementar nº 95/98. 9. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Direitos Difusos e Coletivos: Decreto nº 7.217/2010. Processo Civil Coletivo. Direito Tributário e Financeiro: Capacidade Tributária. Ação Consignatória em matéria tributária. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, contabilidade, autarquias e outras entidades. Certidões negativas e positivas. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita. Direito Processual do Trabalho: Arquivamento do processo. Embargos de divergência, embargos infringentes. Recurso adesivo.