Prefeitura Municipal de Vicente Dutra

Sobre

A Prefeitura Municipal de Vicente Dutra é o órgão que exerce o Poder Executivo do município de Vicente Dutra, no norte do Rio Grande do Sul. É dirigida pelo Prefeito Municipal, eleito para mandato de quatro anos e auxiliado pelos secretários municipais. A organização do município segue a Lei Orgânica do Município de Vicente Dutra, promulgada em 17 de março de 1990 e consolidada pela Emenda de Revisão publicada como Lei Orgânica nº 1/2010. O quadro de pessoal é regido pela Lei Municipal nº 2.378/2014, que institui o regime jurídico dos servidores, e pela Lei Municipal nº 2.398/2014, que define o quadro de cargos e o plano de carreira.

O que é a Prefeitura de Vicente Dutra?

A Prefeitura transforma o orçamento municipal em serviço público. Mantém as escolas da rede municipal, da educação infantil ao ensino fundamental, organiza o transporte escolar, presta atendimento básico de saúde, conserva estradas e vias urbanas, recolhe o lixo, lança e fiscaliza os tributos municipais e conduz as licitações que abastecem cada setor. Também executa programas de assistência social e de apoio à produção rural. O cidadão chega pelo balcão da sede, pelo Portal de Serviços na internet, pelas escolas ou pelas unidades de saúde. O que sai é a matrícula garantida, a consulta realizada, a estrada transitável e o alvará emitido.

A jurisdição é o território do município, com 193,023 quilômetros quadrados e 4.665 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. Vicente Dutra fica na porção norte da bacia hidrográfica do rio Uruguai e tem a estrutura fundiária marcada por pequenas propriedades rurais. O povoado nasceu em torno de fontes de águas termais encontradas em 1912 por João do Prado, que deram à localidade seus primeiros nomes, como Fontes do Prado e Vila Prado. O município foi criado pela Lei Estadual nº 5.032, de 17 de setembro de 1965, por desmembramento de Frederico Westphalen, e leva o nome do médico Vicente de Paula Dutra, primeiro prefeito de Iraí, município ao qual a localidade pertenceu até 1954.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes. O Executivo é exercido pelo Prefeito, com o apoio da Prefeitura. O Legislativo cabe à Câmara Municipal de Vereadores de Vicente Dutra, que vota as leis municipais e fiscaliza as contas do Executivo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Ao Prefeito compete a direção superior da administração, a sanção das leis, a nomeação dos servidores aprovados em concurso e a execução do orçamento.

Abaixo do Gabinete do Prefeito ficam as secretarias municipais, cada uma chefiada por um secretário. Entre as que mantêm página no portal oficial estão a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Agricultura, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Turismo. Na estrutura administrativa funcionam ainda setores como contabilidade, compras e licitações, recursos humanos, fiscalização tributária e almoxarifado, que concentram boa parte do trabalho de gestão.

Por se tratar de um município pequeno, a operação administrativa se concentra na sede, na Rua Garibaldi, 644, no Centro, com atendimento ao público em dois turnos, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. No restante do território, a presença da Prefeitura se dá pelas escolas, pelas unidades de saúde e pelas equipes que atendem as comunidades do interior. Completam a estrutura os conselhos com participação social, como o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDICA) e o conselho de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do Conselho Tutelar, da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Principais carreiras e requisitos

O quadro de pessoal se divide em dois grupos: o Quadro do Magistério, regido pela Lei Municipal nº 1.504/2003, e o Quadro Geral dos servidores, organizado pela Lei Municipal nº 2.398/2014. Os cargos vão do nível alfabetizado ao superior. Entre os mais recorrentes nos concursos estão os seguintes.

• Professor: exige licenciatura. Para Educação Infantil e Anos Iniciais, a formação exigida é Pedagogia com a habilitação correspondente; para as disciplinas dos anos finais, licenciatura na área, como Matemática, Língua Portuguesa, História, Geografia, Ciências Biológicas, Artes e Educação Física. Os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado e de Professor Psicopedagogo exigem ainda especialização na área. O professor planeja e ministra as aulas da rede municipal e acompanha o desenvolvimento dos alunos.
• Agente Administrativo: exige ensino médio completo. Redige ofícios, memorandos, relatórios e atas, faz registros e cálculos nas áreas tributária, patrimonial, financeira e de pessoal, mantém arquivos atualizados e presta informações a quem procura a Prefeitura.
• Auditor Fiscal da Receita Municipal: exige curso superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito. Constitui o crédito tributário por lançamento, fiscaliza estabelecimentos, lavra autos de infração, analisa processos administrativos fiscais e orienta os contribuintes sobre a legislação tributária do município.
• Enfermeiro Padrão: exige graduação em Enfermagem e inscrição no conselho de classe. Planeja e coordena a assistência de enfermagem, participa de programas de imunização e de saúde pública, realiza consultas de enfermagem e visitas domiciliares e supervisiona as equipes auxiliares.
• Médico Veterinário: exige graduação em Medicina Veterinária e registro no conselho de classe. Atua na defesa sanitária animal, no controle de zoonoses e na inspeção de produtos de origem animal, trabalho diretamente ligado à produção rural do município.
• Motorista e Operador de Máquinas: exigem escolaridade até a 4ª série do ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação, na categoria D para Motorista e na categoria C para Operador de Máquinas. Conduzem os veículos e operam as máquinas da frota municipal a serviço das secretarias.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público, sob regime estatutário. Não há curso de formação. Nomeado, o candidato toma posse no prazo legal, apresenta a documentação exigida e o atestado de aptidão emitido pelo médico do trabalho e entra em exercício. A estabilidade depende da aprovação no estágio probatório de três anos previsto no artigo 41 da Constituição Federal.

Por que ingressar na Prefeitura de Vicente Dutra?

O vínculo é estatutário, com estabilidade após o estágio probatório. A jornada é fixada por cargo, em geral de 40 horas semanais, e de 20 horas no magistério e em cargos como Médico, Farmacêutico e Arquiteto. A remuneração é composta por vencimento básico fixado em lei, de acordo com o padrão de cada cargo, com progressão prevista nos planos de carreira dos servidores e do magistério. O regime jurídico municipal assegura, entre outros direitos, gratificação natalina e licença-prêmio de seis meses a cada dez anos de exercício ininterrupto em cargo efetivo, desde que o servidor não tenha sofrido penalidade além de advertência.

Há também o alcance do trabalho. Em um município de pouco mais de 4,6 mil habitantes, o servidor conhece de perto quem atende: o aluno que embarca no transporte escolar na zona rural, a família que aguarda vaga na creche, o agricultor que depende da estrada conservada para escoar a produção, o paciente acompanhado pela equipe de saúde. Cada processo bem instruído e cada serviço entregue tem efeito direto e visível na vida da comunidade.