Prefeitura Municipal de São José - SC

Sobre

A Prefeitura Municipal de São José (PMSJ) é o órgão que exerce o Poder Executivo do município de São José, em Santa Catarina. Não é subordinada a nenhum governo estadual ou federal: o município é ente autônomo da Federação e se rege por sua própria Lei Orgânica, promulgada em 1990. A direção é exercida pelo Prefeito, eleito para mandato de quatro anos e auxiliado pelos secretários municipais, que ele nomeia e exonera livremente. A organização interna do Executivo está definida em uma sequência de leis complementares, entre elas a Lei Complementar nº 14/2004 e, mais recentemente, as Leis Complementares nº 105/2021, nº 115/2022, nº 117/2022 e nº 126/2022. O quadro de servidores é regido pela Lei nº 2.248/1991 e organizado pela Lei Complementar nº 53/2011.

O que é a Prefeitura Municipal de São José?

A Prefeitura executa os serviços que a Constituição atribui ao município. Em termos concretos: mantém as escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal, administra as unidades básicas de saúde e as policlínicas, paga e fiscaliza a coleta de lixo, cuida da limpeza urbana, executa obras de drenagem e pavimentação, licencia obras e atividades econômicas, lança e arrecada tributos como o IPTU e o ISS, organiza o trânsito e o transporte coletivo de competência local, atende a assistência social e opera a Defesa Civil. Também emite alvarás, atende o cidadão no protocolo digital e mantém o Procon municipal.

O território atendido é pequeno e denso. São José tem 150,499 km² e, segundo o Censo 2022 do IBGE, cerca de 270 mil habitantes, o que faz dele o quarto município mais populoso de Santa Catarina. É o único município com divisa terrestre com Florianópolis e é cortado pela BR-101, o que o coloca no centro da malha da Grande Florianópolis. A cidade é também a quarta mais antiga do estado: foi colonizada em 26 de outubro de 1750 por casais açorianos, tornou-se vila em 1833 e foi elevada à categoria de cidade em 3 de maio de 1856, pela Lei Provincial nº 415. A rede de serviços municipais se distribui pelos 30 bairros listados pela Prefeitura, de Kobrasol e Campinas, densamente urbanizados, a Sertão do Maruim e Colônia Santana, na porção mais afastada do continente.

Estrutura administrativa do município

A administração direta reúne cerca de vinte órgãos ligados diretamente ao Prefeito. Entre eles estão a Secretaria de Governo, que faz a articulação com a Câmara Municipal, a Procuradoria-Geral do Município, que representa o município em juízo e cobra a dívida ativa, a Secretaria de Administração, responsável pelos recursos humanos e pelas compras, e as pastas finalísticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, Regularização Fundiária, Planejamento e Assuntos Estratégicos, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer. A arrecadação é dividida entre a Secretaria de Finanças, que cuida da execução orçamentária, e a Secretaria da Receita, que gerencia os tributos e a fiscalização tributária. O controle interno e a ouvidoria ficam na Secretaria Executiva de Transparência.

A administração indireta é enxuta e tem três entidades. A Autarquia São José Previdência (SJPREV), criada pela Lei Complementar nº 5/2002, administra o regime próprio de previdência dos servidores. A Fundação Educacional de São José responde pela educação técnica e profissionalizante e pela guarda da documentação acadêmica do Centro Universitário de São José, além de apoiar a formação continuada dos servidores. A Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável cuida do licenciamento e da fiscalização ambiental e administra as unidades de conservação do município.

A segurança municipal está concentrada na Secretaria de Segurança, Defesa Civil e Trânsito, que gerencia o sistema municipal de trânsito, a Defesa Civil, o estacionamento rotativo e o Procon. É dela que faz parte a Guarda Municipal de São José (GMSJ), constituída com base no inciso XII do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do município. A GMSJ atua em praças, parques, prédios públicos e na orla, faz fiscalização de trânsito, registra declarações de acidente sem vítima e mantém bases de operação distribuídas pela cidade. Sua carreira foi reestruturada pela Lei Complementar nº 132, de 28 de abril de 2023, que instituiu carreira única e novo plano de cargos para a corporação.

Principais carreiras e requisitos

O ingresso se dá por concurso público. A maior parte dos cargos é estatutária, regida pela Lei nº 2.248/1991 e organizada pela Lei Complementar nº 53/2011; as carreiras do magistério e da saúde têm leis próprias, e há também quadros de empregos públicos regidos pela CLT na Saúde e na Fundação Educacional. Os grupos que aparecem com mais frequência nos certames são estes:

• Guarda Municipal: os editais recentes exigem diploma de curso superior completo, reconhecido pelo Ministério da Educação, e Carteira Nacional de Habilitação categoria AB. É o profissional que faz o patrulhamento preventivo dos espaços e prédios públicos, atende ocorrências de fiscalização de trânsito, apoia eventos e trabalha em escala de revezamento, cobrindo as 24 horas dos sete dias da semana.
• Carreiras de fiscalização: reúnem os cargos de Agente de Fiscalização Tributária, Ambiental, em Posturas e de Consumo. Os de nível superior pedem graduação em áreas definidas no edital, como Direito, Contábeis, Administração, Economia, Biologia ou Engenharia, com registro no conselho profissional quando exigido; os de nível médio pedem ensino médio completo. São eles que vistoriam obras, autuam infrações, apuram sonegação e defendem o consumidor.
• Magistério Público Municipal: os cargos de professor e de apoio pedagógico da rede municipal. A exigência é a formação prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para cada etapa e componente curricular, detalhada no edital de cada certame. Atuam na educação infantil, no ensino fundamental, na Educação de Jovens e Adultos e nas escolas profissionais do município.
• Procurador Municipal: exige diploma de curso superior em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil. Representa o município judicial e extrajudicialmente, emite pareceres, atua nos processos administrativos disciplinares e conduz a execução da dívida ativa.
• Carreiras técnicas de nível superior: engloba cargos como Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo, Geólogo e Analista de Recursos Humanos. Todos exigem a graduação correspondente e registro no conselho de classe quando a profissão é regulamentada. Analisam projetos, fiscalizam obras públicas, produzem a base cartográfica do município e cuidam da gestão de pessoas.
• Cargos administrativos e técnicos de nível médio: incluem Agente Fazendário, Técnico em Segurança do Trabalho e Agente de Defesa Civil. Exigem ensino médio completo e, em alguns casos, requisito adicional, como curso técnico específico ou Carteira Nacional de Habilitação. Sustentam o atendimento ao público, as rotinas fiscais e a resposta a emergências e desastres.

Nos cargos em geral, a seleção se encerra na prova objetiva, na comprovação dos requisitos e na perícia da Junta Médica Oficial do Município. A carreira da Guarda Municipal é a exceção: a Lei Complementar nº 132/2023 prevê curso de formação como etapa do concurso, em que o candidato fica matriculado como aluno guarda municipal e só é nomeado após aprovação. Nomeado e empossado nos termos da Lei nº 2.248/1991, o servidor estatutário cumpre estágio probatório de três anos antes de adquirir estabilidade.

Por que ingressar na PMSJ?

Os cargos efetivos são estatutários, com estabilidade após o estágio probatório e previdência própria administrada pela Autarquia São José Previdência. A remuneração é composta por vencimento básico somado às vantagens previstas em lei municipal, entre elas a gratificação de produtividade dos cargos de fiscalização, o auxílio-alimentação por dia útil trabalhado, o auxílio-transporte e, no caso dos procuradores, a participação no rateio de honorários de sucumbência. A jornada varia por cargo, em regra entre trinta e quarenta horas semanais, com escalas de revezamento nas atividades que funcionam sem interrupção. A progressão na carreira segue os grupos ocupacionais e as classes da Lei Complementar nº 53/2011, e a Fundação Educacional de São José apoia a formação continuada dos servidores.

Há também o sentido do trabalho. São José é uma cidade de porte médio com dinâmica de capital: quase 270 mil moradores, mais de mil indústrias e milhares de estabelecimentos comerciais e de serviços, tudo em 150 km² cortados pela BR-101. Quem entra na Prefeitura trabalha na escala em que a política pública encosta na vida das pessoas, na creche do bairro, na unidade de saúde, na fiscalização da obra ao lado, no alagamento da rua. É um serviço público de proximidade, em que o resultado do trabalho aparece no mesmo território em que o servidor circula.