Prefeitura Municipal de São Fernando

Sobre

A Prefeitura Municipal de São Fernando é o órgão que exerce o Poder Executivo do município de São Fernando, no Rio Grande do Norte. É chefiada pelo Prefeito, eleito com o Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, e se organiza segundo a Lei Orgânica do Município. O município foi criado pela Lei estadual nº 2.333, de 31 de dezembro de 1958, com território desmembrado de Caicó. As contas do Executivo são fiscalizadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).

O que é a Prefeitura de São Fernando?

A Prefeitura administra os serviços públicos que cabem ao município. Na prática, isso significa manter as escolas da rede municipal, com turmas de educação infantil e de ensino fundamental, e as unidades de saúde que fazem o atendimento básico da população. Também significa acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade, arrecadar tributos e taxas municipais, emitir alvarás e certidões, fiscalizar atividades com impacto ambiental, conservar vias e prédios públicos e executar obras. Do lado de entrada estão a demanda do cidadão e o orçamento aprovado em lei. Do lado de saída estão a aula, a consulta, o benefício, o documento e a obra entregue.

A jurisdição é o território de São Fernando, com cerca de 404 quilômetros quadrados na região do Seridó. O Censo 2022 do IBGE registrou 3.492 habitantes. A ocupação começou por volta de 1872, quando o padre Francisco Rafael Fernandes fundou uma povoação às margens do rio Seridó. A povoação passou a distrito de Caicó em 1953 e a município em 1958. Segundo a divisão territorial do IBGE, o município é formado apenas pelo distrito-sede, onde fica a administração municipal.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal. No topo da estrutura do Executivo estão o Gabinete do Prefeito e o Gabinete do Vice-Prefeito. A Controladoria integra a estrutura como órgão de controle interno.

As políticas setoriais ficam a cargo de onze secretarias municipais: Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Transporte e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência e Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Relações Institucionais. Parte delas funciona na sede da Prefeitura, na Rua Capitão João Florêncio. As secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Obras e Esporte têm endereço próprio na cidade.

A prestação direta dos serviços se apoia em unidades vinculadas às secretarias: unidades escolares, unidades de saúde, equipamentos socioassistenciais e espaços culturais. A participação social passa pelos conselhos municipais de políticas públicas, como o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). O cidadão pode se manifestar pela Ouvidoria e pelo Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Prefeitura reúne cargos de magistério e cargos de nível superior, médio e fundamental. Entre os cargos efetivos providos por concurso público estão os seguintes.

• Professor: exige licenciatura completa na área do cargo, como Pedagogia, Letras, Geografia, Matemática ou Física. O professor de Pedagogia atua na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco em alfabetização e letramento. Os demais ministram a disciplina da sua formação. No dia a dia, o professor planeja aulas, avalia a aprendizagem, registra frequência e conteúdos e participa do projeto político-pedagógico da escola.
• Assistente Social: exige graduação em Serviço Social e registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Atende e acompanha famílias, elabora estudos e pareceres sociais e articula a rede de proteção social, que inclui Conselho Tutelar, escolas e unidades de saúde.
• Psicólogo: exige graduação em Psicologia e registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP). Faz atendimentos individuais e em grupo na rede municipal de saúde e de assistência social, elabora relatórios e laudos e desenvolve ações de saúde mental na comunidade.
• Agente Arrecadador: exige ensino médio completo. Recebe e confere tributos, taxas e demais receitas municipais, atende contribuintes, emite guias e faz o fechamento diário do caixa e os relatórios de arrecadação.
• Agente Ambiental: exige ensino médio completo e disponibilidade para regime de plantão, sobreaviso ou convocação emergencial. Fiscaliza e monitora atividades com impacto ambiental, elabora relatórios e lavra autos de infração, interdição e apreensão previstos na legislação.
• Cozinheiro: exige ensino fundamental completo. Prepara refeições sob supervisão de nutricionista e cuida da higiene da cozinha, dos utensílios e dos equipamentos.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos. Não há curso de formação. O candidato aprovado é nomeado, apresenta os documentos exigidos, passa por inspeção médica e toma posse. Depois disso, cumpre o estágio probatório de três anos previsto no artigo 41 da Constituição Federal. Nesse período, é avaliado quanto a assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Por que ingressar na Prefeitura de São Fernando?

Os cargos são efetivos, com estabilidade após a aprovação no estágio probatório. A jornada é fixada por cargo, em regra entre 30 e 40 horas semanais. A remuneração é formada por vencimento fixado em lei. As vantagens de progressão previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos passam a ser devidas após o estágio probatório. No magistério, a remuneração observa o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008. A formação continuada faz parte das atribuições dos cargos de magistério, com participação em cursos e capacitações da rede.

Há também a escala do trabalho. Em um município com cerca de 3,5 mil habitantes, o servidor conhece o público que atende e vê de perto o efeito do que faz. O professor alfabetiza as crianças da rede municipal. O assistente social acompanha as famílias que dependem da rede de proteção. O agente ambiental fiscaliza o uso dos recursos naturais no Seridó. E o agente arrecadador sustenta a receita própria que financia os serviços locais.