Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

Sobre

A Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema é o órgão que exerce o Poder Executivo do município de Mirante do Paranapanema, no oeste do estado de São Paulo. O Município é ente federativo autônomo, nos termos do artigo 18 da Constituição Federal, e por isso a Prefeitura não é subordinada a nenhuma secretaria estadual ou ministério: responde diretamente pela administração local, organizada pela Lei Orgânica do Município. A chefia cabe ao Prefeito, eleito para mandato de quatro anos e auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos secretários municipais, que despacham no Paço Municipal "Comendador José Xavier". A fiscalização e a atividade legislativa ficam com a Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, poder independente. O regime de pessoal do Executivo é o estatutário, disciplinado pela Lei Complementar municipal nº 13, de 18 de julho de 1995, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

O que é a Prefeitura de Mirante do Paranapanema?

A Prefeitura entrega, no dia a dia, os serviços que a Constituição atribuiu ao município. Ela mantém a rede municipal de ensino, da educação infantil ao ensino fundamental, com transporte escolar e alimentação escolar. Cuida da atenção básica de saúde, com unidades e equipes de Estratégia Saúde da Família, vigilância epidemiológica e saúde bucal. Executa a assistência social, com Cadastro Único, atendimento a famílias, idosos, mulheres e crianças. Conserva ruas, estradas rurais, praças e prédios públicos. Lança e arrecada os tributos locais, na forma do Código Tributário Municipal, a Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2001. Licita compras e obras, publica seus atos em diário oficial próprio e responde ao cidadão por Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

A jurisdição é o território do Município: 1.238,931 quilômetros quadrados, segundo o IBGE, o que faz de Mirante do Paranapanema um dos municípios de maior extensão do oeste paulista. A população recenseada em 2022 foi de 15.917 habitantes, uma densidade de 12,85 pessoas por quilômetro quadrado. Isso desenha uma administração de território extenso e população dispersa: além da sede, o Município tem os distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista, dezenas de bairros rurais e, segundo a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), a maior concentração de assentamentos rurais em um único município paulista. Boa parte do esforço da Prefeitura é logística: levar aula, consulta, ambulância e patrol a quem mora a dezenas de quilômetros do centro.

Estrutura administrativa do município

No topo está o Gabinete do Prefeito, com o Chefe de Gabinete. Abaixo dele, a administração se divide em secretarias municipais, cada uma responsável por uma área de política pública. O portal oficial relaciona a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Obras, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Esportes. As comunicações oficiais do Município registram também a atuação da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde e da área de Agricultura.

Dentro das secretarias, o desenho é de divisões e diretorias, e não de departamentos autônomos: o organograma publicado traz, por exemplo, a Divisão de Administração e a Divisão de Finanças, cada uma sob um diretor. A defesa dos interesses do Município em juízo e a consultoria jurídica interna cabem à Procuradoria Geral do Município, criada pela Lei Complementar nº 110, de março de 2016. O controle interno é exercido pela Controladoria Interna, que tem regimento próprio publicado no portal. A Guarda Municipal, prevista no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, protege bens, serviços e instalações municipais.

No território, a presença da Prefeitura se dá por equipamentos e não por regionais administrativas. São as escolas municipais, as creches, as unidades de saúde, os equipamentos de assistência social e os postos de atendimento nos distritos de Costa Machado e Cuiabá Paulista que colocam o serviço público perto de quem mora longe da sede. Boa parte da lotação dos servidores efetivos está nessa ponta, e não no Paço Municipal.

Principais carreiras e requisitos

O quadro de pessoal reúne cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior, criados por lei municipal e regidos pela Lei Complementar nº 13/1995. O ingresso em qualquer um deles depende de concurso público. Os cargos que aparecem com mais frequência nos certames do Município são estes:

• Professor de Educação Básica I e II: exige licenciatura na área correspondente, reconhecida pelo Ministério da Educação, conforme a etapa e o componente curricular. É a maior categoria do quadro. Atua na educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal, em escolas da sede, dos distritos e da zona rural, com jornada semanal definida em lei municipal para cada função.
• Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental: cargo de nível superior, com requisito de formação definido no edital. Trabalha no planejamento e no acompanhamento de programas municipais, na elaboração de projetos, na captação de recursos e convênios e na produção dos dados e relatórios que instruem decisões das secretarias.
• Assistente Social: exige diploma de graduação em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Atende famílias nos equipamentos de assistência social, faz estudos socioeconômicos, acompanha benefícios e programas de transferência de renda e articula a rede de proteção do Município.
• Procurador Jurídico Municipal: cargo de nível superior com formação em Direito, integrante da Procuradoria Geral do Município. Representa o Município em juízo e fora dele, emite pareceres, analisa licitações e contratos e assessora juridicamente o Prefeito e as secretarias. A jornada do cargo é de seis horas diárias, trinta horas semanais.
• Guarda Municipal: cargo da área de segurança, com escolaridade e requisitos definidos em lei municipal e no edital, entre eles a idade mínima e a aptidão física e psicológica. Faz a vigilância e a ronda de prédios, escolas e equipamentos públicos e apoia ações de proteção do patrimônio municipal.
• Cargos técnicos e de nível médio da saúde: o Município seleciona com regularidade Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Segurança do Trabalho, entre outros. Todos exigem o curso técnico correspondente e registro no conselho de classe da profissão, quando a categoria for regulamentada.
• Cargos operacionais de nível fundamental: Motorista, Operador de Máquinas, Tratorista e Auxiliar de Serviços exigem ensino fundamental e, nos cargos de condução, Carteira Nacional de Habilitação na categoria compatível com o veículo, exigência que consta do edital. Sustentam o transporte escolar, a frota da saúde, a conservação de estradas rurais e a limpeza urbana.

A seleção é feita por concurso público de provas ou de provas e títulos, aberto por edital do Prefeito com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal. A etapa comum é a prova objetiva; para o magistério há prova de títulos, e para cargos operacionais o edital pode prever prova prática. Não há escola de formação própria nem curso de formação como etapa eliminatória: o candidato aprovado comprova requisitos, passa por avaliação médica admissional e é nomeado. Como servidor estatutário, cumpre estágio probatório de três anos, na forma do artigo 41 da Constituição Federal, e só então adquire estabilidade. Parte dos profissionais das equipes de Estratégia Saúde da Família é contratada pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em certames próprios, o que o edital sempre informa.

Por que ingressar na Prefeitura de Mirante do Paranapanema?

O cargo efetivo municipal é estatutário e estável depois do estágio probatório, com direitos disciplinados pela Lei Complementar nº 13/1995: férias, licenças, adicionais por tempo de serviço e progressão nas referências do cargo. A remuneração é composta por vencimento básico somado às vantagens previstas em lei municipal, entre elas os adicionais de insalubridade e de periculosidade para as funções em que o laudo técnico os reconhece, e o auxílio-alimentação pago aos servidores do Poder Executivo. As jornadas variam por cargo, de vinte a quarenta horas semanais, e constam da lei que criou cada função e do edital. O expediente do Paço Municipal é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

Há também o sentido do trabalho, e ele é bem visível em um município de pouco mais de 15 mil habitantes: quem entra na Prefeitura atende gente que conhece pelo nome. O professor da rede municipal leciona para as crianças dos assentamentos; o motorista roda estrada de terra para levar paciente a Presidente Prudente; o assistente social acompanha as mesmas famílias por anos. Em administrações desse porte, um servidor concursado responde por uma fatia grande de um serviço inteiro, e o efeito do trabalho aparece rápido na vida de quem mora ali.