Prefeitura Municipal de Chã Preta

Sobre

A Prefeitura Municipal de Chã Preta é o órgão que exerce o Poder Executivo do município de Chã Preta, no estado de Alagoas. É chefiada pelo Prefeito Municipal, eleito pelo voto direto para mandato de quatro anos, e atua de forma independente e harmônica com a Câmara Municipal de Chã Preta, que exerce o Poder Legislativo local. O município foi emancipado pela Lei Estadual nº 2.432, de 1962, com território desmembrado de Viçosa, e teve sua instalação oficial em 11 de março daquele ano. A organização do governo local segue a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as leis municipais que criam e disciplinam os cargos de provimento efetivo.

O que é a Prefeitura Municipal de Chã Preta?

A Prefeitura transforma o orçamento municipal em serviços públicos do dia a dia. É ela que mantém a rede municipal de ensino, da educação infantil ao 9º ano do ensino fundamental, opera as unidades de saúde e as equipes do Programa Saúde da Família, garante a merenda e o transporte escolar, faz a limpeza urbana, conserva vias e prédios públicos e atende famílias pela assistência social. Também arrecada os tributos municipais, fiscaliza estabelecimentos pela vigilância sanitária e presta contas ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Essas tarefas correspondem às competências que o artigo 30 da Constituição Federal atribui aos municípios.

A jurisdição é o território de Chã Preta: 157,8 quilômetros quadrados e 5.910 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, distribuídos entre a sede urbana e a zona rural. O município fica na Zona da Mata alagoana. Nessa escala, a Prefeitura opera com uma estrutura enxuta, em que cada escola, unidade de saúde e equipe de serviço atende diretamente uma parcela conhecida da população.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, que vota as leis locais, aprova o orçamento e fiscaliza as contas do Executivo. Na Prefeitura, o comando cabe ao Gabinete do Prefeito, apoiado pela Secretaria Municipal de Governo, pela Procuradoria-Geral do Município, responsável pela defesa jurídica do município, e pela Controladoria-Geral do Município, responsável pelo controle interno da gestão.

As políticas públicas são executadas por secretarias temáticas. Na área social estão a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social. Na gestão, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, que responde pelos concursos públicos e pela vida funcional dos servidores, e a Secretaria Municipal de Finanças. Completam a estrutura a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, a Secretaria Municipal de Agricultura, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Esportes e Promoções.

A previdência dos servidores efetivos fica a cargo do Fundo de Previdência Própria dos Servidores do Município de Chã Preta (FUNSERP), que opera o regime próprio de previdência do município. A administração funciona a partir da sede da Prefeitura, na Rua Dr. Chico Teixeira, no Centro, e se desdobra nas escolas, nas unidades de saúde e nas equipes de serviço que atendem a área urbana e as comunidades rurais.

Principais carreiras e requisitos

Os cargos efetivos da Prefeitura são criados por leis municipais e se concentram em educação, saúde, administração e serviços urbanos, além da Guarda Civil Municipal. A escolaridade exigida vai do ensino fundamental ao nível superior.

• Professor de Educação Infantil e dos Anos Iniciais: exige licenciatura em Pedagogia ou ensino médio na modalidade Normal, o antigo Magistério. Planeja e ministra aulas na educação infantil e nas turmas do 1º ao 5º ano, registra frequência e rendimento dos alunos e participa do planejamento pedagógico da escola.
• Professor dos Anos Finais: exige licenciatura na disciplina de atuação, como Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia ou Inglês. Leciona do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, prepara material didático e conduz atividades de recuperação para alunos com menor rendimento.
• Apoio à rede de ensino: reúne cargos como Auxiliar de Serviços Educacionais, de ensino fundamental completo; Assistente Administrativo Educacional, de ensino médio; Motorista Escolar, de ensino fundamental completo com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D; e Nutricionista Escolar, com graduação em Nutrição e registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN). São os profissionais que preparam e servem a merenda, cuidam da secretaria escolar, conduzem o transporte dos alunos e planejam os cardápios da alimentação escolar.
• Profissionais de saúde de nível superior: Enfermeiro e Odontólogo do Programa Saúde da Família (PSF), Psicólogo e Nutricionista exigem graduação na área e registro no conselho profissional correspondente: Conselho Regional de Enfermagem (COREN), Conselho Regional de Odontologia (CRO), Conselho Regional de Psicologia (CRP) e CRN. Atuam na atenção básica, com consultas, visitas, ações de prevenção e acompanhamento das famílias.
• Técnicos e auxiliares de saúde: Técnico de Enfermagem exige ensino médio com curso técnico em Enfermagem; Auxiliar de Saúde Bucal, ensino médio com curso de Auxiliar de Saúde Bucal; Agente de Vigilância Sanitária, ensino médio completo. Dão suporte às equipes das unidades de saúde e inspecionam residências, comércios, escolas e repartições quanto às condições sanitárias.
• Administração e serviços urbanos: inclui Contador, com bacharelado em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Controlador Interno, com nível superior; operadores de máquinas leves e pesadas, com ensino fundamental completo e CNH categoria C ou D; e Gari e Auxiliar de Serviços Gerais, de ensino fundamental. Cuidam da contabilidade pública, do controle interno, da operação de máquinas em obras e da limpeza e conservação da cidade.
• Guarda Civil Municipal: segue os requisitos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), entre eles ensino médio completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física, mental e psicológica e idoneidade moral comprovada por investigação social. Protege bens, serviços, logradouros e instalações do município e atua de forma preventiva em escolas, praças e eventos públicos.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos. Para a maior parte dos cargos não há curso de formação: o aprovado é nomeado, apresenta a documentação exigida, passa por perícia médica promovida pelo município e toma posse. A exceção é a Guarda Civil Municipal, cujo exercício exige capacitação específica, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014. Após a posse, o servidor cumpre estágio probatório de três anos, previsto no artigo 41 da Constituição Federal, antes de adquirir a estabilidade.

Por que ingressar na Prefeitura de Chã Preta?

Os cargos são efetivos e regidos pelo regime estatutário, com estabilidade após o estágio probatório e aposentadoria pelo regime próprio de previdência do município, administrado pelo FUNSERP. A jornada é fixada por cargo na legislação municipal e varia de 20 a 40 horas semanais, com 30 horas para o magistério. A remuneração é composta por vencimento fixado em lei municipal; no magistério, o vencimento é complementado para respeitar o piso salarial profissional nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. A lotação ocorre nas unidades da própria Prefeitura, dentro do território do município.

Há também o sentido do trabalho. Em um município de pouco menos de 6 mil habitantes, quem entra na Prefeitura atua diretamente sobre a vida da comunidade: alfabetiza as crianças da rede municipal, acompanha famílias pela saúde da família, garante a merenda e o transporte escolar, mantém a cidade limpa e conserva os prédios públicos. O resultado de cada serviço aparece na rotina da sede e das comunidades rurais, e a fiscalização sanitária e o controle interno ajudam a garantir que o dinheiro público chegue onde a lei determina.