Prefeitura do Município de Catanduva

Sobre

A Prefeitura de Catanduva é o órgão de comando do Poder Executivo do município de Catanduva, no noroeste do estado de São Paulo. O município é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município, promulgada em 5 de abril de 1990. Catanduva foi criada pela Lei estadual nº 1.564, de 14 de novembro de 1917, e instalada em 14 de abril de 1918. A administração é chefiada pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos secretários municipais, e a estrutura administrativa vigente foi organizada pela Lei Complementar nº 1.043, de 31 de agosto de 2022.

O que é a Prefeitura de Catanduva?

A Prefeitura executa, dentro do território do município, os serviços públicos que a Constituição atribui ao poder local. Na prática, isso significa manter a rede municipal de ensino, da educação infantil ao ensino fundamental; operar a atenção básica de saúde e os demais serviços do Sistema Único de Saúde sob gestão municipal; conduzir a política de assistência social; cuidar de obras, pavimentação, iluminação e conservação de próprios municipais; fiscalizar posturas, obras e vigilância sanitária; organizar o trânsito e o transporte coletivo; e arrecadar e administrar os tributos de competência do município.

A jurisdição é estritamente municipal: 290,596 quilômetros quadrados e mais de 115 mil habitantes, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É uma escala em que a distância entre a decisão e o efeito é curta. A mesma administração que aprova um projeto de obra é a que recebe o morador no balcão do Paço Municipal, na Praça Conde Francisco Matarazzo, no Centro, e a que responde pela creche do bairro, pela unidade de saúde da esquina e pela sinalização da rua.

Estrutura administrativa do município

No primeiro nível ficam o Gabinete do Prefeito e as secretarias municipais, cada uma dirigida por um secretário nomeado em cargo de provimento em comissão. O portal institucional relaciona mais de vinte secretarias e órgãos, entre eles as secretarias municipais de Administração, Educação, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Finanças, Obras e Serviços, Planejamento de Infraestrutura Urbana, Negócios Jurídicos, Contratações Públicas, Mobilidade e Trânsito, Meio Ambiente e Agricultura, Habitação, Cultura, Esportes e Lazer, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Inovação e Tecnologia e Comunicação Social.

Abaixo das secretarias vêm departamentos e divisões. A Secretaria Municipal de Administração, por exemplo, reúne o Departamento de Recursos Humanos, responsável pela realização dos concursos públicos, pela folha de pagamento e pelo controle do quadro funcional, e o Departamento de Administração. A rede de atendimento se espalha pelos bairros: são 38 escolas municipais e municipalizadas, entre unidades de educação infantil, de ensino fundamental e mistas, além de unidades de saúde, equipamentos de assistência social e espaços culturais como a Biblioteca Pública Municipal, a Casa da Cultura, o Museu Municipal e o Teatro Municipal Aniz Pachá.

A segurança urbana fica a cargo da Guarda Civil Municipal (GCM), criada em outubro de 1994 pela Lei Municipal nº 3.069, com atribuições de proteger bens, serviços e instalações do município, colaborar com as polícias Civil e Militar, fazer rondas em escolas e atuar em ações de Defesa Civil. Fora da administração direta, o saneamento é operado pela Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (SAEC), autarquia municipal criada pela Lei Complementar nº 458, de 25 de novembro de 2008, que responde por água, esgoto e, desde a Lei Complementar nº 900/2017, pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos.

Principais carreiras e requisitos

Os cargos efetivos da Prefeitura são regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário do município, a Lei Complementar nº 31, de 17 de outubro de 1996, e o ingresso depende de concurso público. O quadro reúne cargos de todos os níveis de escolaridade.

• Professor da rede municipal de ensino: carreira do magistério municipal, disciplinada pelo Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 32/1996) e pelo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal. Exige formação superior em licenciatura na área de atuação, e os editais separam o cargo por segmento e por disciplina. Dá aulas, planeja e avalia, participa da elaboração do projeto pedagógico da unidade. Ao lado dele há cargos de suporte pedagógico, como o de Coordenador Pedagógico, que exige licenciatura em Pedagogia e tempo mínimo de efetivo exercício no magistério público municipal de Catanduva.
• Guarda Civil Municipal: cargo de nível médio, organizado em classes e regido por estatuto próprio da corporação. Exige ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação, na categoria definida no edital, além de idoneidade moral comprovada por investigação social. Faz o patrulhamento preventivo, protege próprios municipais, escolas e equipamentos públicos e atua em apoio à Defesa Civil.
• Carreiras de nível superior com registro profissional: cargos como Contador, Bibliotecário, Biólogo, Nutricionista, Enfermeiro, Cirurgião-Dentista, Farmacêutico e Médico Veterinário exigem diploma na área e inscrição ativa no respectivo conselho de classe, como CRC, CRB, CRBio, COREN, CRO, CRF e CRMV. Trabalham nas secretarias finalísticas, sobretudo Saúde, Educação e Finanças.
• Procurador do Município: cargo de nível superior com formação em Direito, responsável pela representação judicial e extrajudicial do município e pela consultoria jurídica às secretarias.
• Carreiras de fiscalização: cargos como Agente Fiscal de Tributos, Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras e Agente de Saneamento têm requisitos que variam entre nível médio, curso técnico e nível superior. Alguns exigem habilitação para dirigir. Lavram autos de infração, verificam licenças e alvarás e fazem cumprir os códigos tributário, de obras e de posturas do município.
• Cargos administrativos e operacionais: Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Inspetor de Alunos, Secretário de Escola, Telefonista, Motorista e Operador de Máquinas, entre outros, com exigência de ensino fundamental ou médio conforme o cargo. Sustentam a rotina das unidades: protocolo, arquivo, atendimento, almoxarifado, transporte e operação de equipamentos.

O ingresso ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos, organizado pela Secretaria Municipal de Administração. A nomeação depende de aprovação em exame médico admissional, de caráter eliminatório, e da comprovação dos requisitos do cargo. Nomeado e empossado, o servidor cumpre estágio probatório e adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, na forma da Lei Complementar nº 31/1996. Além dos concursos para cargos efetivos, o município realiza processos seletivos para contratações temporárias, em regra pelo regime celetista, que não geram efetividade.

Por que ingressar na Prefeitura de Catanduva?

Os cargos efetivos são estatutários, com estabilidade após a aprovação no estágio probatório e direitos disciplinados pela Lei Complementar nº 31/1996. A jornada varia conforme o cargo, entre vinte, trinta e quarenta horas semanais, e o magistério tem jornada própria, contada em horas-aula. A remuneração é composta por vencimento base fixado em nível e grau no plano de cargos e carreiras do município, com evolução funcional por promoção entre graus, somado às vantagens previstas em lei municipal, como o auxílio-alimentação e, no caso da Guarda Civil Municipal, o regime especial de trabalho da corporação. Cargos como o de professor contam ainda com progressão vinculada à titulação.

Há também o sentido do trabalho. Uma prefeitura de porte médio é o serviço público que a população encontra primeiro: a matrícula na creche, a consulta na unidade básica, o benefício assistencial, a rua asfaltada, a árvore podada, o alvará do comércio. Quem entra no quadro de Catanduva passa a operar essa camada do Estado para mais de 115 mil pessoas, em uma cidade que concentra serviços de referência para os municípios vizinhos. É um trabalho de efeito visível e cobrança direta, exercido a poucos quarteirões de quem recebe o serviço.