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Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte I
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Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte II
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Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte II
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Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte III
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Lei 13869/2019 - Disposições finais - Arts. 40 a 45
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Lei 13869/2019 - Disposições gerais; Dos sujeitos do crime; Da ação penal - Arts. 1º a 3º
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Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 1
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