Polícia Penal de Pernambuco (PPPE)

Sobre

A Polícia Penal de Pernambuco (PPPE) é o órgão de segurança pública responsável pela segurança dos estabelecimentos penais do estado. Foi instituída pela Emenda Constitucional estadual nº 53/2020, que adaptou a Constituição de Pernambuco à Emenda Constitucional federal nº 104/2019, e é vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), órgão do Poder Executivo estadual criado pela Lei nº 18.487/2024 e dirigido pelo secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização. A carreira de policial penal é organizada pela Lei Complementar nº 150/2009 e suas alterações.

O que é a Polícia Penal de Pernambuco?

A Polícia Penal cuida de quem está preso, seja cumprindo pena, seja aguardando julgamento. Na rotina, isso significa controlar a entrada e a saída de pessoas e veículos das unidades, revistar presos, visitantes e pertences, fazer a contagem da população carcerária e as rondas diurnas e noturnas, e prevenir fugas, motins e rebeliões. Fora dos muros, os policiais penais conduzem presos a audiências judiciais e a atendimentos de saúde, fazem escoltas e recambiamentos e participam de operações integradas de recaptura com as demais forças de segurança.

O trabalho sustenta a execução penal prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e no Código Penitenciário do Estado de Pernambuco (Lei nº 15.755/2016). Cabe ao policial penal fiscalizar o trabalho e o comportamento dos internos, registrar ocorrências e apoiar as atividades de reinserção social. A atuação cobre todo o território pernambucano, da Região Metropolitana do Recife ao Sertão do São Francisco, e o quadro legal da carreira é de 4 mil cargos, fixado pela Lei Complementar nº 506/2022.

Estrutura e atuação no território pernambucano

A SEAP tem sede no bairro da Boa Vista, no Recife. Abaixo do secretário estão a Secretaria Executiva de Administração Penitenciária e a Secretaria Executiva de Coordenação e Gestão. A pasta também reúne a Superintendência de Trabalho e Ressocialização, que acompanha as unidades fabris instaladas nos presídios, e a Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica do Sistema Prisional (GISO), que orienta o trabalho de inteligência das unidades.

No território, a rede se divide entre a Região Metropolitana do Recife e o interior. Na região metropolitana ficam os presídios do bairro do Curado, no Recife, o Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), em Abreu e Lima, a Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), em Itamaracá, e o Complexo Prisional de Araçoiaba. No interior, há penitenciárias e presídios no Agreste, na Zona da Mata e no Sertão, em cidades como Caruaru, Limoeiro, Pesqueira, Arcoverde, Salgueiro, Petrolina e Palmares. A custódia feminina conta com colônias penais no Recife, em Abreu e Lima e em Buíque. Completam a rede as cadeias públicas.

Algumas estruturas têm função especializada. A Central de Custódia acompanha presos em audiências judiciais. O Centro de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CEMEP) controla quem cumpre medida fora das unidades com equipamento de monitoramento. O Patronato Penitenciário acompanha pessoas egressas e seus familiares, e a Academia de Polícia Penal concentra a formação dos servidores.

Principais carreiras e requisitos

A Polícia Penal tem carreira única, a de Policial Penal, que integra o Grupo Ocupacional Policial Penal do Estado (GOPPE). O servidor ingressa na classe inicial e avança por classes e níveis, conforme o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Lei Complementar nº 150/2009. As atribuições do cargo estão descritas na Lei Complementar nº 422/2019. Dentro da mesma carreira, o policial pode atuar em frentes diferentes.

• Policial Penal: cargo de ingresso por concurso. Exige diploma de nível superior em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação, e Carteira Nacional de Habilitação no mínimo na categoria B, além de idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental. No dia a dia, faz a guarda, a vigilância e a custódia de presos dentro das unidades prisionais.
• Inspetor Policial Penal Especial: denominação que o policial penal recebe ao ser efetivado na classe IV da carreira, por desenvolvimento funcional, sem novo concurso. Mantém as atribuições definidas na Lei Complementar nº 422/2019, com a experiência acumulada nas classes anteriores.
• Custódia, escolta e monitoramento: policiais penais lotados na Central de Custódia e no CEMEP conduzem presos a audiências e atendimentos externos e acompanham pessoas sob monitoramento eletrônico.
• Inteligência prisional: policiais penais que atuam com a GISO reúnem informações para prevenir crimes e infrações no sistema prisional e auxiliar na identificação de seus autores.

O ingresso ocorre por concurso público com provas objetiva e discursiva, exames médicos, exame de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social. Os aprovados seguem para o curso de formação profissional, conduzido pela SEAP em tempo integral, de caráter eliminatório e classificatório, com bolsa-auxílio. Depois da posse, o servidor cumpre estágio probatório de três anos, previsto no artigo 41 da Constituição Federal.

Por que ingressar na PPPE?

O policial penal é servidor estatutário, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), com estabilidade após o estágio probatório e progressão por classes e níveis. A remuneração soma o vencimento base à Gratificação de Risco por Função Policial Penal, nos termos da Lei Complementar nº 552/2024, e pode incluir gratificação de localização, conforme a unidade. A jornada é de 40 horas semanais, com possibilidade de plantões na proporção de uma hora de trabalho para três de descanso, segundo a Lei Complementar nº 360/2017.

O sistema prisional é o ponto em que a decisão judicial se converte em cumprimento de pena. Uma unidade bem guardada protege a população do lado de fora, dificulta a ação criminosa a partir das celas e preserva a integridade de presos, visitantes e servidores. O policial penal também viabiliza o estudo e o trabalho dentro das unidades, que dão direito à remição de pena prevista na Lei de Execução Penal e preparam o retorno do egresso à convivência social.