Curso para concurso Procuradoria Geral de Rondônia 2021 Procurador: Estado - Substituto - Conhecimentos Básicos

Os seguintes conteúdos não serão contemplados pelo preparatório: Direito Constitucional: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Mecanismos de freios e contrapesos. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. Forças armadas. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência). Constituição do Estado de Rondônia. Empresas e direitos humanos: princípios Ruggie e outros temas relacionados. Direito Administrativo: Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Lei Federal 13.460/17. O papel das ouvidorias. Responsabilidade do estado por atos judiciais. Lei 13.019/2014 – Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Termo de colaboração, de fomento e acordo de cooperação. Procedimento de manifestação de interesse social. Chamamento público. Dispensa e inexigibilidade do certame. Requeridos das Organizações da sociedade civil. Formalização das parcerias. Contratos firmados entre as organizações da sociedade civil e terceiros. Liberação de recursos pelo ente estatal e aplicação dos mesmos. Prestação de contas. Responsabilização da organização da sociedade civil e aplicação de penalidades. Lei 13.655/2018. Lei Complementar 620/2011 e suas alterações (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia). Lei Complementar 767/2014. Direito Econômico. Direito Tributário: Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. Atos exclusivos do Poder Legislativo. Capacidade tributária. Lei 688/1996, Lei 900/2000, Lei 959/2000 e legislação aplicável aos tributos no âmbito do estado de Rondônia. Processo administrativo tributário. Acepções e espécies. Determinação e exigência do crédito tributário. Representação fiscal para fins penais. Processo administrativo tributário estadual de Rondônia. Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Ações de controle de constitucionalidade. Ação civil pública. Resolução Normativa 09 de 27 de junho de 2019 - Política institucional de resolução e tratamento da carteira de dívida ativa do Estado de Rondônia. Direito Financeiro: Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Direito Civil: Dívidas de valor. Correção monetária. Teoria da imprevisão. Propriedade imobiliára. Limitações impostas à propriedade. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Apropriedade imobiliária urbana. Direito Processual Civil: Querela nullitatis. Portaria 532/2021 da PGE/RO (estratégia para a racionalização da litigiosidade e atuação consensual da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia). Direito Previdenciário: EC 103/2019. Lei Complementar Estadual 423/2008 (Regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do estado de Rondônia). Emenda à Constituição do Estado de Rondônia nº. 146/2021. Lei Complementar Estadual nº 1.100/2021. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Poderes do empregador no contrato de trabalho. O jus variandi. Direito de pessoal. Direito Ambiental: Ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção ambiental. Resolução do CONAMA 237/1997. Responsabilidade penal. Tutela processual. STF, STJ e Tribunais de justiça estaduais. Decreto 6.514/08 e alterações. Lei 14.119/21. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. Direito Agrário. Conhecimentos Gerais de História e Geografia de Rondônia: zoneamento socioeconômico e ecológico; Mudanças Climáticas, antropoceno. Expansão do neopentecostalismo na Amazônia Exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia. Expropriação. Criação do Estado de Rondônia; construção das Usinas do Baixo Madeira; Rondonização da Amazônia.