Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 I
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Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 II
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Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 III
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Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I
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Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II
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Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 1
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Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 3
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Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 4
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Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte I
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Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte II
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - I
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - II
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - III
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Lei 13869/2019 - Disposições finais - Arts. 40 a 45
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Lei 13869/2019 - Disposições gerais; Dos sujeitos do crime; Da ação penal - Arts. 1º a 3º
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 13 a 15
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 15-A a 16
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 18 a 22
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 23 a 28
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 29 a 33
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 9º a 12
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas e do procedimento - Arts. 36 a 39
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Lei 13869/2019 - Dos efeitos da condenação; Das penas; Das sanções civil e/administrativa - Arts. 4º a 8º
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Lei 13869/2019 - Introdução
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LINDB - Introdução ao Direito Civil
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