Disciplina:Legislação Complementar
Delegado: Polícia Civil
Concurso PC RR 2022
Vários professores
224 aulas
Duração aproximada 86h
A legislação brasileira de unidades de conservação - Lei 9.985/2000 e regulamentos
00:33:49
Crime de Genocídio - Lei Federal 2.889/1956
00:32:34
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Art. 1º a 10
00:55:24
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Art. 11 a 23
00:14:27
Da prisão e da liberdade provisória - Prisão Temporária
00:26:45
ECA - Da adoção
00:35:57
ECA - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
00:35:03
ECA - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
00:08:46
ECA - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
00:06:50
ECA - Da Família Natural e da Família Substitutiva
00:13:20
ECA - Da Guarda, da tutela
00:13:23
ECA - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
00:15:48
ECA - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente?
00:13:04
ECA - Da Justiça da Infância e da Juventude
00:32:39
ECA - Da prática de atos infracionais, direitos individuais e garantias processuais
00:28:54
ECA - Da Prevenção
00:31:34
ECA - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
00:24:49
ECA - Das Disposições Preliminares
00:26:39
ECA - Das infrações administrativas
00:14:57
ECA - Das Medidas de Proteção
00:29:57
ECA - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
00:06:34
ECA - Das Medidas Sócio-Educativas
00:32:52
ECA - Disposições Finais e Transitórias
00:14:35
ECA - Do conselho tutelar
00:32:30
ECA - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
00:21:28
ECA - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
00:21:15
ECA - Do Ministério Público e do advogado
00:27:42
ECA - Dos Crimes (Parte I)
00:34:21
ECA - Dos Crimes (Parte II)
00:36:29
ECA - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
00:32:33
ECA - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
00:29:14
ECA - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Vida e à Saúde
00:30:33
ECA - Dos recursos
00:09:37
ECA - Parte Especial - Da Política de Atendimento
00:35:08
Estatuto da OAB - Direitos da Advogada
00:06:36
Estatuto da OAB - Eleições e Mandatos
00:08:54
Estatuto da OAB - Incompatibilidades e Impedimentos
00:24:39
Estatuto da OAB - Inscrição do Advogado
00:12:19
Estatuto da OAB - Licença e Cancelamento
00:06:46
Estatuto da OAB - Regime Disciplinar I
00:09:08
Estatuto da OAB - Regime Disciplinar II
00:14:06
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Acessibilidade
00:16:10
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Acesso à Justiça
00:10:22
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário e Direito à Vida
00:15:04
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Ciência e Tecnologia
00:10:08
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Conceitos Importantes I (art. 2 e 3)
00:28:03
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Conceitos Importantes II
00:18:02
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Crimes e Infrações Administrativas
00:09:56
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
00:17:41
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à moradia, trabalho e assistência social
00:11:47
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à participação na Vida Pública e Política
00:08:47
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à previdência social
00:05:09
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à Saúde
00:16:22
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito ao Transporte e à mobilidade
00:10:05
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Disposições Finais e Transitórias
00:16:01
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Disposições Gerais
00:21:07
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Habilitação e Reabilitação
00:10:31
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Igualdade e não discriminação
00:18:33
Estatuto Nacional da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 (Art. 1 a 16)
00:38:06
Estatuto Nacional da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 (Art. 17 a 37)
00:29:06
Estatuto Nacional da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 (Art. 38 a 65)
00:28:58
Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 I
00:19:49
Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 II
00:24:59
Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 III
00:16:23
Investigação Criminal - Lei 12.830/2013
00:18:09
Legislação Brasileira Florestal: Lei 11284/2006
00:29:14
Lei 10357/2001
00:16:52
Lei 10446/2002
00:08:10
Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte I
00:40:36
Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte II
00:35:47
Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte III
00:35:56
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 1º ao 7º)
00:32:58
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 29 ao 45)
00:31:57
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 46 ao 68)
00:35:30
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 69 ao 92)
00:36:45
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 8º ao 28)
00:47:26
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 93 ao 108)
00:27:06
Lei 10778/2003 - Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher (com as alterações promovidas pela Lei 13.931/19)
00:15:18
Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I
00:45:34
Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II
00:44:58
Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte III
00:39:26
Lei 11101/2005 - Disposições penais da Lei de Falências
00:30:25
Lei 11105/2005 (Lei de Biossegurança)
00:23:03
Lei 11105/2005 (Lei de Biossegurança)
00:29:04
Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8
00:48:57
Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte II - arts 9 a 12-C
00:38:05
Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte III - arts 13 a 24-A
00:44:30
Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte IV - arts 25 a 41
00:24:51
Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 1
00:33:09
Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 2
00:32:18
Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 3
00:28:19
Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 4
00:17:30
Lei 11419/2006 - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais
00:10:11
Lei 11419/2006 - Da Informatização do Processo Judicial
00:08:33
Lei 11419/2006 - Disposições Gerais e Finais
00:05:18
Lei 11419/2006 - Do Processo Eletrônico
00:11:39
Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte I
00:22:25
Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte II
00:25:57
Lei 12527/2011 - Das Responsabilidades e Disposições Finais e Transitórias
00:09:22
Lei 12527/2011 - Das Restrições de Acesso à Informação
00:22:11
Lei 12527/2011 - Disposições Gerais
00:12:43
Lei 12527/2011 - Do Acesso à Informações e da sua Divulgação
00:12:46
Lei 12527/2011 - Do Procedimento de Acesso à Informação
00:18:22
Lei 12651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa - I
00:36:47
Lei 12651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa - II
00:49:24
Lei 12651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa - III
00:30:05
Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte I
00:30:34
Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte II
00:42:18
Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte III
00:30:52
Lei 12852/2013 (Estatuto da Juventude)
00:17:04
Lei 12852/2013 (Estatuto da Juventude)
00:25:49
Lei 12965/2014 - Da Atuação do Poder Público e Disposições Finais
00:08:39
Lei 12965/2014 - Da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
00:18:10
Lei 12965/2014 - Disposições Preliminares, dos Direitos e Garantias dos Usuários
00:19:12
Lei 12984/2014 (Lei discriminação de portadores de HIV)
00:09:51
Lei 13257/2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância)
00:25:39
Lei 13431/17 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
01:03:53
Lei 13444/2017 - Identificação Civil Nacional
00:15:43
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Da condição jurídica do migrante e do visitante
00:16:46
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Da entrada e da saída do território nacional
00:10:17
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Da opção de nacionalidade e da naturalização
00:12:55
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Da situação documental do migrante e do visitante
00:24:38
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Das infrações e das penalidades administrativas e disposições finais e transitórias
00:15:15
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Das medidas de cooperação
00:24:22
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Das medidas de retirada compulsória
00:15:33
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Disposições preliminares
00:15:19
Lei 13445/2017 - Lei de Migração - Do emigrante
00:18:00
Lei 13709/2018 LGPD - Autoridade Nacional e Conselho Nacional de Proteção de Dados
00:28:14
Lei 13709/2018 LGPD - Introdução a Lei Geral de Proteção de Dados
00:37:40
Lei 13709/2018 LGPD - Segurança, Fiscalização e Sanções
00:32:49
Lei 13709/2018 LGPD - Titular de Dados e Legitimados
00:38:18
Lei 13709/2018 LGPD - Tratamento de Dados
00:39:05
Lei 13812/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
00:37:23
Lei 13869/2019 - Disposições finais - Arts. 40 a 45
00:17:28
Lei 13869/2019 - Disposições gerais; Dos sujeitos do crime; Da ação penal - Arts. 1º a 3º
00:31:46
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 13 a 15
00:36:28
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 18 a 22
00:46:11
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 23 a 28
00:28:21
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 29 a 33
00:30:06
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 9º a 12
00:27:04
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas e do procedimento - Arts. 36 a 39
00:16:11
Lei 13869/2019 - Dos efeitos da condenação; Das penas; Das sanções civil e/administrativa - Arts. 4º a 8º
00:35:07
Lei 13869/2019 - Introdução
00:18:58
Lei 14069/2020 - cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro
00:10:34
Lei 1521/1951 - Crimes contra Economia Popular
00:51:21
Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte I
00:40:20
Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte II
00:52:43
Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte III
00:35:27
Lei 5553/1968 - Apresentação e uso de documentos de dentificação pessoal
00:26:28
Lei 6766/1979 - crimes contra o parcelamento do solo urbano
00:28:17
Lei 7102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros - Parte I
00:17:40
Lei 7102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros - Parte II
00:14:19
Lei 7492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) - art 1 a 16
00:33:32
Lei 7492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) - art 17 a 35
00:34:43
Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte I
00:26:44
Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte II
00:28:23
Lei 8038/90 - Processos perante o Superior Tribunal de Justiça
00:23:24
Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte I
00:43:10
Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte II
00:41:28
Lei 8078/1990 CDC - Cláusulas Abusivas e Contratos de Adesão
00:21:09
Lei 8078/1990 CDC - Cobrança de dívidas
00:14:52
Lei 8078/1990 CDC - Conciliação no Superendividamento
00:18:48
Lei 8078/1990 CDC - Consumidor - Conceitos - Parte I
00:20:56
Lei 8078/1990 CDC - Consumidor - Conceitos - Parte II
00:25:21
Lei 8078/1990 CDC - Convenção Coletiva de Consumo
00:08:41
Lei 8078/1990 CDC - Decadência e Prescrição - Garantia
00:22:12
Lei 8078/1990 CDC - Defesa do Consumidor em Juízo; Ações Coletivas
00:29:31
Lei 8078/1990 CDC - Desconsideração da Personalidade Jurídica
00:11:34
Lei 8078/1990 CDC - Direitos Básicos do Consumidor
00:18:47
Lei 8078/1990 CDC - Fornecedor - Conceitos
00:25:18
Lei 8078/1990 CDC - Infrações Penais
00:13:50
Lei 8078/1990 CDC - Oferta e Publicidade
00:27:08
Lei 8078/1990 CDC - Política Nacional das Relações de Consumo
00:27:52
Lei 8078/1990 CDC - Práticas Abusivas
00:24:03
Lei 8078/1990 CDC - Produto e Serviço
00:24:03
Lei 8078/1990 CDC - Proteção Contratual
00:18:18
Lei 8078/1990 CDC - Relação Jurídica de Consumo
00:26:38
Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte I
00:32:19
Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte II
00:31:25
Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte III
00:17:12
Lei 8078/1990 CDC - Sanções Administrativas
00:12:06
Lei 8078/1990 CDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
00:07:29
Lei 8078/1990 CDC - Vulnerabilidade, Hipossuficiência e Hipervulnerabilidade
00:28:00
Lei 8176/1991 - Crimes conta a Ordem Econômica
00:09:39
Lei 9029/1995 (Práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho)
00:15:52
Lei 9279/1996 - Título V - Dos Crimes contra a Propriedade Industrial
00:32:25
Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte I
00:27:36
Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte II
00:21:05
Lei 9434/1997 - Da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento
00:09:16
Lei 9434/1997 - Da disposição post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante
00:10:29
Lei 9434/1997 - Das disposições complementares
00:06:18
Lei 9434/1997 - Das sanções penais e administrativas e disposições finais
00:18:16
Lei 9434/1997 - Disposições Gerais
00:05:15
Lei 9454/1997 (Número Único de Registro de Identidade Civil)
00:10:42
Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte I
00:27:02
Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte II
00:26:53
Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 1
00:23:39
Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 2
00:20:12
Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 3
00:19:10
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Disposições Gerais
00:13:13
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Ação e do Processo Penal
00:06:54
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Aplicação da Pena
00:25:13
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
00:05:42
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
00:11:09
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
00:05:53
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Fauna
00:17:24
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Flora
00:15:19
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
00:05:06
Lei 9609/98 - Das garantias aos usuários de programa de computador e dos contratos de licença de uso
00:07:35
Lei 9609/98 - Das infrações e das penalidades e disposições finais
00:10:32
Lei 9609/98 - Disposições preliminares e da proteção aos direitos de autor e do registro
00:14:28
Lei 9610/1998 - Direitos Conexos
00:22:44
Lei 9610/1998 - Introdução a Lei de Direitos Autorais: Direitos do Autor
00:30:30
Lei 9610/1998 - Introdução a Lei de Direitos Autorais: Direitos Morais do Autor
00:26:35
Lei 9610/1998 - Introdução a Lei de Direitos Autorais: Direitos Patrimoniais do Autor
00:30:01
Lei 9610/1998 - Penalidades
00:28:35
Lei 9610/1998 - Prévia Autorização e Temporalidade
00:37:03
Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte I
00:34:56
Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte II
00:36:41
Lei nº 13.260/2016 (Crimes de Terrorismo) (arts. 1 a 10);
00:49:13
Lei nº 13.260/2016 (Crimes de Terrorismo) (arts. 11 a 20).
00:22:01
Proteção à Testemunha - Lei 9.807/1999 - Da Proteção aos Réus Colaboradores (Art. 13 a 15)
00:15:22
Proteção à Testemunha - Lei 9.807/1999 - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas (Art. 1º a 12)
00:40:37
Proteção à Testemunha - Lei 9.807/1999 - Disposições Gerais (Art. 16 a 21)
00:08:20
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R$ 249,90
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