Disciplina:Legislação Especial

Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989

Crimes de Tortura - Lei 9.455/1997

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte III

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 1

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 2

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 3

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 4

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 5

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 1

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 2

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 3

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 4

Lei 13869/2019 - Disposições finais - Arts. 40 a 45

Lei 13869/2019 - Disposições gerais; Dos sujeitos do crime; Da ação penal - Arts. 1º a 3º

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 13 a 15

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 18 a 22

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 23 a 28

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 29 a 33

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 9º a 12

Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas e do procedimento - Arts. 36 a 39

Lei 13869/2019 - Dos efeitos da condenação; Das penas; Das sanções civil e/administrativa - Arts. 4º a 8º

Lei 13869/2019 - Introdução

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 1

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 2

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 3

Lei dos Crimes Hediondos (art. 1, I) - rol de crimes hediondos

Lei dos Crimes Hediondos (art. 1, III à VIII) - continuação do rol de crimes hediondos

Lei dos Crimes Hediondos (art. 2 a 10) - Crimes equiparados e disposições finais