Disciplina:Legislação Complementar

Adm. Pub - Disp Gerais Art 42 ao 45

Advocacia Art 161

Advocacia-Geral do Estado - Art.151 a 158

Assistência ao Egresso (art. 25 ao 27)

Assistência Educacional (art. 17 ao 21-A)

Assistência Social e Religiosa (art. 22 ao 24)

Assitência à Saúde e Assistência Jurídica (art. 14 ao 16)

Assitência material (art. 10 ao 13)

Câmaras Municipais Art.17 a 24

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Art. 1º a 10

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Art. 11 a 23

Da Administração Pública

Da Classificação Do Condenado (art. 5 ao 9-A)

Da Disciplina e Faltas Disciplinares (art. 44 ao 52)

Da Execução das Medidas de Segurança - (art. 171 ao 179)

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Da Intervenção 37 ao 40

Da Ordem Social - Da Seguridade Social

Da Organização Político-Administrativa do Estado

Da Pena de Multa (art. 164 ao 170)

Da prisão e da liberdade provisória - Prisão Temporária

Da Segurança Pública

Da Suspensão Condicional (art. 156 ao 163)

Das Funções Essenciais da Justiça

Das Penas Privativas de Liberdade - Da Monitoração Eletrônica (art. 146-A ao 146-D)

Das Penas Privativas de Liberdade - Da Remição (art. 126 ao 130)

Das Penas Privativas de Liberdade - Das Autorizações de Saída (art. 120 ao 125)

Das Penas Privativas de Liberdade - Do Livramento Condicional (art. 131 ao 146)

Das Penas Privativas de Liberdade - Dos Regimes (art. 105 ao 119)

Das Penas Restritivas de Direitos (art. 147 ao 155)

Das Regiões Art 41

Das Sanções e Das Recompensas (art. 53 ao 60)

Decreto-Lei 3688/1941 - Contravenções Penais - parte I

Decreto-Lei 3688/1941 - Contravenções Penais - parte II

Defensoria Pública Art 159 e 160

Disp. Gerais art.10 e 16

Do Estado art.5 ao 9

Do Meio Ambiente - Da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência - Dos índios

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (art. 1 ao 4)

Do Poder Executivo

Do Poder Judiciário

Do Poder Legislativo

Do Procedimento Judicial e Das Disposições Transitórias (art. 194 ao 204)

Do Processo Legislativo

Do Trabalho (art. 28 ao 37)

Dos Deveres e Dos Direitos (art. 38 ao 43)

Dos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

Dos Incidentes de Execução (art. 180 ao 193)

Dos Juízes Art 136 ao 141

Dos Órgãos da Execução Penal - Da Defensoria Pública (art. 81-A e 81-B)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (art. 61 ao 64)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Conselho Penitenciário (art. 69 e 70)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Juízo da Execução (art. 65 e 66)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Ministério Público (art. 67 e 68)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Patronato e do Conselho da Comunidade (art. 78 ao 81)

Dos Órgãos da Execução Penal - Dos Departamentos Penitenciários (art. 71 ao 77)

Dos Princípios Fundamentais

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Crimes e Infrações Administrativas

Fiscalização Financeira e Orçamentária Art 34 a 36

Funções Essenciais da Justiça - Ministério Público - Art 142 a 150

Investigação Criminal - Lei 12.830/2013

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 1º ao 7º)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 29 ao 45)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 46 ao 68)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 69 ao 92)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 8º ao 28)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 93 ao 108)

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte III

Lei 11101/2005 - Disposições penais da Lei de Falências

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte II - arts 9 a 12-C

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte III - arts 13 a 24-A

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte IV - arts 25 a 41

Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte I

Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte II

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte I

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte II

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte III

Lei 12965/2014 - Da Atuação do Poder Público e Disposições Finais

Lei 12965/2014 - Da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Lei 12965/2014 - Disposições Preliminares, dos Direitos e Garantias dos Usuários

Lei 201/1967 - Crimes de Responsabilide dos Prefeitos

Lei 201/1967 - Crimes de Responsabilide dos Prefeitos

Lei 3437/1975 - Da Estrutura da Polícia Civil e de Classificação dos Respectivos Cargos

Lei 3437/1975 - Das Disposições Preliminares

Lei 3437/1975 - Das Normas Especiais

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte I

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte II

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte III

Lei 5553/1968 - Apresentação e uso de documentos de dentificação pessoal

Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte I

Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte II

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte I

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte II

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte III

Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte I

Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte II

Lei 8078/1990 - Dos Crimes nas Relações de Consumo - parte I

Lei 8078/1990 - Dos Crimes nas Relações de Consumo - parte II

Lei 8078/1990 CDC - Cláusulas Abusivas e Contratos de Adesão

Lei 8078/1990 CDC - Cobrança de dívidas

Lei 8078/1990 CDC - Consumidor - Conceitos - Parte I

Lei 8078/1990 CDC - Consumidor - Conceitos - Parte II

Lei 8078/1990 CDC - Decadência e Prescrição - Garantia

Lei 8078/1990 CDC - Defesa do Consumidor em Juízo; Ações Coletivas

Lei 8078/1990 CDC - Desconsideração da Personalidade Jurídica

Lei 8078/1990 CDC - Direitos Básicos do Consumidor

Lei 8078/1990 CDC - Fornecedor - Conceitos

Lei 8078/1990 CDC - Infrações Penais

Lei 8078/1990 CDC - Oferta e Publicidade

Lei 8078/1990 CDC - Política Nacional das Relações de Consumo

Lei 8078/1990 CDC - Práticas Abusivas

Lei 8078/1990 CDC - Produto e Serviço

Lei 8078/1990 CDC - Proteção Contratual

Lei 8078/1990 CDC - Relação Jurídica de Consumo

Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte I

Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte II

Lei 8078/1990 CDC - Responsabilidade Civil no CDC - Parte III

Lei 8078/1990 CDC - Sanções Administrativas

Lei 8078/1990 CDC - Vulnerabilidade, Hipossuficiência e Hipervulnerabilidade

Lei 9099/95 - Criminal - Competência e Atos Processuais

Lei 9099/95 - Criminal - Disposições Gerais

Lei 9099/95 - Criminal - Execução e Despesas Processuais e Disposições Finais

Lei 9099/95 - Criminal - Fase Preliminar

Lei 9099/95 - Criminal - Procedimento Sumaríssimo

Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte I

Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte II

Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte I

Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte II

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 1

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 2

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 3

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Disposições Gerais

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Ação e do Processo Penal

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Aplicação da Pena

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Fauna

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Flora

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Lei 9609/98 - Das garantias aos usuários de programa de computador e dos contratos de licença de uso

Lei 9609/98 - Das infrações e das penalidades e disposições finais

Lei 9609/98 - Disposições preliminares e da proteção aos direitos de autor e do registro

Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte I

Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte II

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 1 a 8

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 33 a 51

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 58 a 73

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 62 a 78

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 9 a 32

Poder Judiciário - Disp. Gerias Art.121 à 129

Política Urbana Art.31 a33

Prefeito e Vice art 25 a 30

Proteção à Testemunha - Lei 9.807/1999 - Da Proteção aos Réus Colaboradores (Art. 13 a 15)

Proteção à Testemunha - Lei 9.807/1999 - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas (Art. 1º a 12)

Proteção à Testemunha - Lei 9.807/1999 - Disposições Gerais (Art. 16 a 21)

Servidores em Geral art 46 ao 53

Servidores Públicos Civis Art54 ao 62

Servidores Públicos Militares Art. 63 ao 67

Tribunal de Justiça - Art. 130 ao 135