Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Sobre

A Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul é o órgão do Poder Executivo do Município de Jaraguá do Sul, no norte de Santa Catarina. O município é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Lei Orgânica do Município. Foi criado pelo Decreto Estadual nº 565, de 26 de março de 1934, que desmembrou o então distrito de Jaraguá de Joinville, e instalado em 8 de abril do mesmo ano; passou a chamar-se Jaraguá do Sul pelo Decreto-Lei estadual nº 941, de 31 de dezembro de 1943. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, e a organização administrativa está definida na Lei Complementar Municipal nº 240, de 31 de outubro de 2019, e em suas alterações.

O que é a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul?

A Prefeitura executa os serviços públicos de competência do município. Isso significa manter a rede de educação infantil e de ensino fundamental, com professores, merenda e transporte escolar; operar a atenção primária à saúde nas unidades básicas espalhadas pelos bairros; construir e conservar ruas, calçadas, pontes, praças e prédios públicos; cuidar da drenagem e da sinalização viária; aprovar projetos de edificação e de loteamento; lançar e arrecadar tributos como o IPTU e o ISS; licenciar e fiscalizar estabelecimentos; e prestar os serviços de assistência social, cultura, esporte, defesa civil e apoio à produção rural.

Essa atuação se dá em um território de 530,825 quilômetros quadrados, no Vale do Itapocu. O município tinha 182.660 habitantes no Censo de 2022 e população estimada em 199.519 pessoas em 2025, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É um polo industrial dos setores elétrico, metalmecânico e têxtil, condição que amplia a demanda por serviços urbanos, licenciamento e infraestrutura. Jaraguá do Sul é sede de comarca do Poder Judiciário estadual e integra a Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (AMVALI).

Estrutura administrativa do município

A administração municipal se divide em administração direta e administração indireta, conforme a Lei Orgânica do Município. Na administração direta, além do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito, estão a Procuradoria-Geral do Município (PGM), que representa o município em juízo e fora dele e responde pela consultoria jurídica, e as secretarias municipais. Conforme a nomenclatura da Lei Complementar Municipal nº 240/2019, o município mantém as secretarias da Administração, da Fazenda, da Transparência e Integridade Pública, de Educação, de Saúde, de Obras e Serviços Públicos, de Planejamento e Urbanismo, de Assistência Social e Habitação, de Desenvolvimento Econômico e Inovação, de Cultura, Esporte e Lazer, e do Desenvolvimento Rural e Abastecimento.

Na administração indireta, entidades com personalidade jurídica própria respondem por áreas específicas: o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), autarquia responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário; a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 198/2017, que responde pelo licenciamento e pela fiscalização ambiental; o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), que administra o regime próprio de previdência e os serviços de saúde do servidor, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 217/2018; e a Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul S.A. (Codejas), sociedade de economia mista do município.

No território, a estrutura se materializa nos equipamentos públicos: centros de educação infantil e escolas de ensino fundamental, unidades básicas de saúde distribuídas pelos bairros, centros de referência da assistência social, biblioteca, museus, arquivo histórico, cemitérios, garagem e almoxarifado municipais. A sede administrativa fica na Rua Walter Marquardt, no bairro Barra do Rio Molha. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem quadro de pessoal e concursos próprios e não integra a estrutura da Prefeitura.

Principais carreiras e requisitos

O quadro de pessoal do município é regido pela Lei Complementar Municipal nº 154/2014 e organizado no plano de cargos, carreiras e vencimentos da Lei Complementar Municipal nº 122/2012. Os cargos vão do nível fundamental ao superior e se distribuem em quatro grandes blocos.

• Cargos operacionais e de infraestrutura: incluem Agente Operacional, que exige ensino fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação categoria B, além de Agente de Obras, Eletricista, Motorista de Veículos Pesados e Ambulância, que exige habilitação categoria D, e Operador de Máquinas Leves, que exige habilitação nas categorias B e C. São os profissionais que executam obras, manutenção de vias e praças, serviços elétricos, transporte de pacientes e cargas e operação de máquinas.
• Cargos de nível médio: exigem ensino médio completo e, em alguns casos, requisito adicional. É o caso do Agente Comunitário de Saúde, que precisa residir na área de abrangência da unidade básica de saúde a que concorre, e do Auxiliar em Saúde Bucal, que precisa de registro no Conselho Regional de Odontologia. Também integram o bloco cargos como Auxiliar de Biblioteca, Cuidador Social, Monitor de Museu, Ouvidor e Secretário de Unidade Escolar, ligados ao atendimento ao público e às rotinas das unidades.
• Magistério municipal: reúne os cargos de Professor de Ensino Fundamental, por área de conhecimento, e de Coordenador Pedagógico, com exigência de licenciatura plena na área correspondente e, para a coordenação, habilitação ou pós-graduação em orientação, supervisão ou gestão educacional. Há ainda cargos de apoio à inclusão, como Pedagogo com pós-graduação em Educação Especial e Tradutor e Intérprete de Libras, este último com exigência de proficiência ou curso específico na língua.
• Cargos técnicos e profissionais de nível superior: exigem diploma de graduação na área e, quando a profissão é regulamentada, registro no conselho de classe. Abrangem áreas administrativas e de controle, como Administrador, Contador, Controlador Interno, Arquivista, Fiscal Tributarista e Fiscal de Patrimônio Histórico, e áreas de saúde e assistência, como Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Médico Especialista, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social e Terapeuta Ocupacional. Vários desses cargos também exigem habilitação categoria B, por envolverem deslocamento a campo.

O ingresso depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da Lei Orgânica do Município, que fixa a validade do certame em dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Os concursos do município costumam reunir prova objetiva para todos os cargos e prova prática para os cargos de condução de veículos e de operação de máquinas; antes da posse, o candidato convocado passa por exame médico pré-admissional e entrega de documentos. Não há, em regra, curso de formação como etapa eliminatória. Nomeado e empossado, o servidor cumpre estágio probatório de três anos, com avaliação especial de desempenho, e só então adquire estabilidade.

Por que ingressar na PMJS?

Os cargos são efetivos e estatutários, regidos pela Lei Complementar Municipal nº 154/2014, com estabilidade após a aprovação no estágio probatório. A jornada varia conforme o cargo, entre vinte, trinta e quarenta horas semanais. A remuneração é composta por vencimento do cargo, com promoção horizontal prevista no plano de cargos da Lei Complementar Municipal nº 122/2012, adicional por tempo de serviço e gratificação de pós-graduação previstos no estatuto, além de auxílio-refeição instituído em lei municipal. A previdência é própria, e os serviços de saúde do servidor são prestados pelo Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem).

Há também o sentido do trabalho. Jaraguá do Sul se aproxima dos duzentos mil habitantes e cresce em ritmo acelerado, o que coloca pressão real sobre creche, escola, atenção primária, mobilidade e licenciamento urbano. Quem entra no quadro municipal trabalha no serviço que o cidadão encontra mais perto de casa: a vaga na educação infantil, a consulta na unidade básica, o benefício da assistência social, a rua asfaltada, o alvará que libera um negócio. É a esfera em que o resultado do trabalho aparece no bairro, e não em estatística nacional.