São Sebastião Prev – Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião

Sobre

O Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião, identificado como São Sebastião PREV (SSPREV), é a autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores de São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo. Foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 241, de 10 de junho de 2019, que organiza a entidade, disciplina os benefícios do regime e descreve as atribuições dos cargos do quadro próprio. A administração cabe a um Conselho de Administração, instância máxima de deliberação, a um Conselho Fiscal e a uma Diretoria Executiva, e o instituto é representado por seu Presidente.

O que é o Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião?

O SSPREV recebe as contribuições descontadas dos servidores efetivos e os repasses patronais feitos pelo Município, aplica esses recursos conforme uma política de investimentos aprovada a cada ano e, com eles, paga aposentadorias e pensões. Na rotina, isso significa analisar pedidos de aposentadoria e de pensão, conceder e manter os benefícios, processar a folha de aposentados e pensionistas, realizar a prova de vida anual dos beneficiários, operar a compensação previdenciária com outros regimes e prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O instituto sucedeu o Fundo de Aposentadoria dos Servidores de São Sebastião (FAPS), criado pela Lei Municipal nº 867, de 25 de setembro de 1992, quando o regime próprio era gerido diretamente pela Prefeitura. Com a lei de 2019, a gestão passou a uma entidade com personalidade jurídica e orçamento próprios. A área de atuação é o município de São Sebastião, com 81.595 habitantes segundo o Censo 2022 do IBGE, e o público atendido reúne os servidores titulares de cargo efetivo do Município, os aposentados e os pensionistas.

Competências e área de regulação

O Conselho de Administração é um colegiado paritário, com titulares e suplentes, formado por representantes do governo municipal e dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. É a ele que cabe aprovar a política de investimentos e as decisões de maior alcance sobre o regime. O Conselho Fiscal, também paritário, emite pareceres, acompanha a execução orçamentária, fiscaliza a aplicação da política de investimentos e confere a concessão de benefícios e o cumprimento da legislação previdenciária.

A Diretoria Executiva é o órgão de apoio ao Conselho de Administração e responde pela operação diária: gerir e executar as diretrizes do regime e acompanhar as estruturas contábil, orçamentária, administrativa, previdenciária e financeira. Entre as unidades que compõem essa estrutura estão a Gerência de Previdência e a Gerência de Orçamento, Contabilidade e Finanças. Completa o desenho o Comitê de Investimentos, órgão consultivo previsto no artigo 47 da Lei Complementar nº 241/2019, formado por membros com certificação profissional, que elabora a política de investimentos com base em estudo de gestão de ativos e passivos (ALM).

Por administrar um regime próprio, o SSPREV segue as normas gerais da Lei federal nº 9.717/1998 e a regulamentação do Ministério da Previdência Social, a quem envia informações pelo sistema CADPREV. As contas do instituto são julgadas pelo TCE-SP. O atendimento a segurados, aposentados e pensionistas é centralizado na sede, no Centro de São Sebastião, e parte dos serviços, como o recadastramento de aposentados, também pode ser feita pelo aplicativo Minha Previdência.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo do SSPREV é enxuto e reúne cargos administrativos e técnicos das áreas previdenciária, contábil e financeira, com atribuições descritas na Lei Complementar nº 241/2019 e suas alterações. Os cargos que integram o quadro são os seguintes.

• Agente Administrativo Previdenciário: exige ensino médio completo. Atende os segurados e fornece informações sobre os serviços, registra, confere e classifica documentos, identifica irregularidades, atualiza cadastros, redige atas, ofícios e memorandos e prepara planilhas e relatórios.
• Técnico de Contabilidade Previdenciário: exige ensino médio completo com formação técnica em Contabilidade. Executa lançamentos contábeis, balancetes e conciliação de contas, cuida do controle patrimonial, da depreciação e do inventário de bens e apoia a auditoria e o atendimento à fiscalização.
• Assistente Financeiro Previdenciário: exige curso superior completo em Ciências Contábeis e registro ativo no conselho de classe. Faz a conciliação bancária, controla pagamentos de fornecedores, folha, impostos e encargos, emite guias de recolhimento, acompanha vencimentos e reajustes de contratos e organiza o arquivo financeiro.
• Contador: exige curso superior completo em Ciências Contábeis e registro ativo no conselho de classe. Organiza os serviços de contabilidade do instituto, assina balanços e demonstrativos, controla a execução orçamentária e a movimentação de recursos e conduz auditorias e tomadas de contas exigidas pelo controle externo.

O ingresso se dá por concurso público, de provas para os cargos de nível médio e de provas e títulos para os de nível superior. Não há curso de formação. O candidato aprovado é nomeado sob o regime estatutário, toma posse após exame médico admissional e apresentação dos documentos exigidos e entra em exercício na sede do instituto. A estabilidade depende da aprovação no estágio probatório de três anos previsto no artigo 41 da Constituição Federal.

Por que ingressar no SSPREV?

O vínculo é estatutário, com estabilidade após o estágio probatório e jornada de 40 horas semanais nos cargos do quadro. A remuneração combina vencimento fixado por referência na tabela de cargos com vantagens previstas na legislação municipal, como adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, sexta-parte após vinte anos de serviço, licença-prêmio, gratificação universitária para quem cursa ensino superior, vale-refeição e vale-transporte. A gestão de regime próprio exige certificação de dirigentes, conselheiros e membros do comitê de investimentos, o que coloca a capacitação técnica na rotina de quem trabalha no instituto.

Há também o sentido do trabalho. Cada processo instruído no SSPREV termina em uma aposentadoria concedida a quem dedicou décadas ao serviço público municipal ou em uma pensão paga à família de um servidor que faleceu. O controle contábil e financeiro feito pelo quadro técnico protege as reservas que garantem esses pagamentos no longo prazo. Em um instituto pequeno, o servidor acompanha de perto o efeito do próprio trabalho sobre a renda de quem depende do regime.