Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM

Sobre

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) é a autarquia municipal que atua como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores de Porto Velho, capital de Rondônia. Criado pela Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990, tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. É dirigido por um Diretor-Presidente, que representa o Instituto e presta contas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

O que é o IPAM?

O IPAM recebe as contribuições previdenciárias dos servidores efetivos e do Município, aplica esses recursos e, com eles, paga os benefícios atuais e futuros. Na prática, analisa e concede aposentadorias e pensões por morte, mantém a folha de aposentados e pensionistas, acompanha perícias médicas e processos de readaptação funcional, cobra a dívida ativa do Instituto e coordena a compensação previdenciária com outros regimes, prevista na Lei Federal nº 9.796/1999.

Além da previdência, o Instituto presta assistência médica, hospitalar, odontológica e social aos beneficiários, por meio de um fundo assistencial específico e de uma rede de hospitais, clínicas, laboratórios e médicos conveniados. A área de atuação é o serviço público do Município de Porto Velho, que tem 34.090 quilômetros quadrados e 460.434 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. Segundo o próprio Instituto, são mais de 27 mil segurados e dependentes atendidos.

Competências e área de atuação

A gestão cabe à Diretoria Executiva, formada pelo Diretor-Presidente e por quatro coordenadorias, com estrutura regulamentada pelo Decreto nº 4.123, de 18 de outubro de 1990, e por leis complementares posteriores. A Coordenadoria Administrativa e Financeira cuida das atividades-meio, de pessoal, material, contabilidade e finanças. A Coordenadoria de Previdência responde pelo cadastro de segurados e beneficiários e pela concessão dos benefícios. A Coordenadoria de Assistência Médica organiza a assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica e laboratorial. A Coordenadoria Técnica elabora o plano de trabalho e o orçamento, assessora a política econômico-financeira e coordena as licitações.

A governança do regime inclui instâncias colegiadas: o Conselho Municipal de Previdência (CMP), que recebe suporte técnico e operacional do Instituto, o Conselho Fiscal (COFIS) e o Comitê de Investimentos, ligado à aplicação dos recursos previdenciários. O Instituto mantém portal de transparência próprio e o Certificado de Regularidade Previdenciária exigido dos regimes próprios. A sede fica na Avenida Carlos Gomes, nº 1.645, no bairro São Cristóvão, em Porto Velho.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo do IPAM se organiza em dois cargos, Técnico Autárquico, de nível médio, e Analista Autárquico, de nível superior, cada um dividido em especialidades. As famílias são as seguintes.

• Técnico Autárquico (especialidades Administrativa e Informática): ensino médio completo ou curso técnico equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação. Atende segurados, organiza processos e cadastros, apoia a folha de pagamento e dá suporte aos sistemas e equipamentos do Instituto.
• Analista Autárquico em gestão, finanças e controle (Administração, Administrativo, Ciências Contábeis, Gestão Financeira, Ciências Atuariais e Auditor de Controle Interno): curso superior na área, com registro no conselho de classe quando a profissão exige, como o Conselho Regional de Administração (CRA) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC); a especialidade Administrativo aceita graduação em qualquer área. Cuidam da gestão, da contabilidade, dos investimentos, do equilíbrio atuarial e do controle interno.
• Analista Autárquico nas áreas jurídica e social (Direito e Serviço Social): graduação na área, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou registro no conselho de Serviço Social. Analisam juridicamente os processos de benefício e orientam segurados e dependentes.
• Analista Autárquico em auditoria e perícia em saúde (Auditor Médico, Auditor Enfermeiro, Auditor Odontológico e Médico Perito): graduação em Medicina, Enfermagem ou Odontologia, registro no conselho profissional e especialização em auditoria ou em perícia médica, conforme a especialidade. Auditam os serviços da rede conveniada e realizam as perícias ligadas a benefícios e readaptação.
• Analista Autárquico em Tecnologia da Informação: curso superior em Tecnologia da Informação ou graduação em qualquer área com especialização em TI de, no mínimo, 360 horas. Responde pelos sistemas, pela segurança e pela infraestrutura de dados do Instituto.

O ingresso ocorre por concurso público, sob regime estatutário. Todos os candidatos fazem prova objetiva; nos cargos de nível superior, há também prova discursiva e avaliação de títulos. Não há curso de formação, e a estabilidade depende do estágio probatório de três anos previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar no IPAM?

O cargo efetivo oferece estabilidade após o estágio probatório e jornada de 40 horas semanais na maior parte das especialidades, com carga reduzida para Auditor Médico e Médico Perito. A remuneração parte do vencimento básico do cargo, fixado em lei municipal. O trabalho reúne áreas técnicas que raramente aparecem juntas em um mesmo órgão, como direito previdenciário, investimentos, atuária, auditoria em saúde e tecnologia, o que abre espaço para especialização.

O trabalho tem impacto direto sobre quem serve à cidade. É do IPAM que vem a aposentadoria do professor da rede municipal, a pensão da família do servidor falecido e a consulta ou o exame pago pelo fundo assistencial. Gerir bem esses recursos significa assegurar o pagamento dos benefícios hoje e o equilíbrio do regime para as próximas gerações de servidores.