Curso para concurso Guaxupé/MG - Prefeitura Municipal 2023 Advogado

Os seguintes conteúdos não serão contemplados pelo preparatório: Legislação Municipal. Atuação do Estado no domínio econômico. Autonomia municipal. Intervenção do Estado no domínio econômico. Jurisprudência do STF e STJ. Código Tributário Municipal e legislação municipal complementar. Jurisprudência dos tribunais regionais, STF, STJ e TCU. Jurisprudência STF, STJ e TJMG. Procedimentos de usucapião de terras particulares. Lei 6.969/1981. Lei 9.278/1996. Lei 10.257/2001. Lei 6.001/1973. Lei 9.514/1997. Lei 6.515/1977. Outras ações para defesa da propriedade e da posse. Divisão e da demarcação de terras particulares; Ação de dissolução parcial de sociedade; Inventário, partilha, arrolamento, inventário extrajudicial e requerimento de alvará judicial (Lei 6.858/1980); Embargos de terceiros; Oposição; Habilitação; Ações de família e procedimentos decorrentes das relações familiares (Constituição Federal/1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 5.478/1968, Lei 6.515/1977, Lei 8.971/1994 e Lei 11.804/2008) e bem de família; Separação e Divórcio: judicial e extrajudicial (Constituição Federal/1988, Lei 6.515/1977), Investigação de paternidade (Lei 8.560/1992); Monitório; Homologação do penhor legal; Regulação de avaria grossa; Restauração de autos; Notificação e da interpelação; Alienação judicial; Da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; Testamentos e dos codicilos; Herança jacente; Bens dos ausentes; Coisas vagas; Interdição; Tutela e curatela (Código Civil. Lei Estatuto da Pessoa com Deficiência); Organização e da fiscalização das fundações; Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo. Busca e apreensão e de depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio e e coisa gravada com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/1969); Juízo arbitral (Lei 9.307/1996 alterada pela e Lei 13.129/2015).