Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Sobre

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) é uma empresa pública estadual na forma de responsabilidade limitada, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Sua criação foi autorizada pela Lei Estadual nº 6.704, de 28 de novembro de 1975, e seu Estatuto Social consta do Decreto Estadual nº 47.567, de 19 de dezembro de 2018. A empresa é administrada pelo Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, e pela Diretoria Executiva, composta por seis diretores, entre eles o Diretor-Presidente e o Diretor Vice-Presidente. A fiscalização cabe ao Conselho Fiscal. Por ser empresa estatal, a Emater-MG também se submete à Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que obriga a seleção de pessoal por concurso público.

O que é a Emater-MG?

A Emater-MG é o principal instrumento de execução da assistência técnica e extensão rural (Ater) pública em Minas Gerais. O trabalho acontece na propriedade e no escritório local: o extensionista visita o produtor, avalia a lavoura ou o rebanho, orienta manejo e conservação de solo e água, elabora projetos técnicos para acesso ao crédito rural, emite documentos de acesso a políticas públicas, organiza grupos e associações e prepara agricultores para vender a programas de compra institucional, como a alimentação escolar. A empresa também atua em saneamento rural, agroecologia, agroindústria familiar e segurança alimentar, e é a principal emissora, no Estado, do cadastro que dá acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Decreto Estadual nº 47.567/2018 define o objeto social da empresa: planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, atuando principalmente junto à população econômica e socialmente vulnerável do meio rural, colaborar com a Seapa e com órgãos federais e municipais na execução das políticas do setor agrícola e executar projetos de infraestrutura e logística rural. O público prioritário são os agricultores familiares, conforme a Lei Federal nº 11.326/2006 e a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, instituída pela Lei Federal nº 12.188/2010. A atuação alcança todo o território mineiro, com escritórios em cerca de 800 dos 853 municípios do Estado.

Estrutura e atuação no território mineiro

A estrutura tem três níveis. A Unidade Central, em Belo Horizonte, concentra a Diretoria Executiva, os departamentos técnicos e as áreas de administração, recursos humanos, planejamento, tecnologia da informação e jurídico. Abaixo dela ficam as Unidades Regionais (UREGIs), que coordenam grupos de municípios e respondem pela supervisão técnica e administrativa da sua área. Na ponta estão os Escritórios Locais (ESLOCs), instalados nos municípios, que fazem o atendimento direto ao produtor rural.

Boa parte dos escritórios locais é mantida por convênios com as prefeituras, arranjo que explica a capilaridade da empresa e também o fato de a lista de municípios atendidos variar ao longo do tempo. É nesse nível que trabalha a maior parte do quadro: as equipes de extensionistas atendem no balcão do escritório, percorrem as comunidades rurais e atuam junto a sindicatos, cooperativas, associações e secretarias municipais de agricultura.

Completam a estrutura as instâncias de controle previstas no Estatuto Social. A Auditoria Interna é vinculada ao Conselho de Administração e reúne as funções de auditoria, transparência, ouvidoria e correição, seguindo as orientações técnicas da Controladoria-Geral do Estado (CGE). As atividades de conformidade e gerenciamento de riscos ficam vinculadas à Diretoria Executiva, e a empresa mantém Código de Conduta e Integridade com canal de denúncias.

Principais carreiras e requisitos

O ingresso na Emater-MG se dá por concurso público, em empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os certames recentes contemplam os seguintes empregos públicos:

• Extensionista Agropecuário I: exige curso técnico de nível médio em Técnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola, com diploma reconhecido pelo MEC, registro ativo no conselho profissional da categoria, Carteira Nacional de Habilitação de categoria mínima B e disponibilidade para viagens e para lotação em qualquer município mineiro. É o emprego mais numeroso da empresa: atende produtores no escritório local, faz visitas técnicas, orienta manejo e cadastra famílias em programas públicos.
• Extensionista Agropecuário II: exige diploma de curso superior em Engenharia Agronômica, Medicina Veterinária ou Zootecnia, com registro ativo no conselho profissional correspondente, além de Carteira Nacional de Habilitação de categoria mínima B e disponibilidade para viagens. Responde pela assistência técnica de maior complexidade, elabora projetos e laudos e coordena programas técnicos na sua área de atuação.
• Extensionista de Bem-Estar Social II: exige diploma de curso superior em Ciências Sociais, Economia Doméstica, Nutrição, Pedagogia ou Serviço Social, registro no conselho profissional quando houver, Carteira Nacional de Habilitação de categoria mínima B e disponibilidade para viagens. Trabalha a dimensão social da extensão rural: organização comunitária, segurança alimentar e nutricional, acesso a políticas públicas e apoio a grupos de mulheres e de jovens do campo.
• Assistente Administrativo II: exige certificado de conclusão do ensino médio expedido por instituição reconhecida. Cuida das rotinas administrativas das unidades, como protocolo, arquivo, apoio a contratos e convênios e atendimento ao público.
• Empregos técnicos de nível superior: a empresa também seleciona profissionais para as áreas de suporte da Unidade Central, como Assistente Técnico I, Analista de Sistemas I, Auditor e Relações Públicas. Esses empregos exigem diploma de graduação na área específica, registro no conselho profissional correspondente e, em regra, tempo mínimo de experiência comprovada.

A admissão em emprego efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 43 do Estatuto Social. Não há curso de formação: a seleção costuma se resumir à prova objetiva, aos procedimentos de verificação das reservas de vagas e aos procedimentos pré-admissionais, que incluem entrega de documentos e avaliação de saúde. O aprovado é admitido pelo regime da CLT e cumpre contrato de experiência no início do vínculo. Os requisitos de cada emprego, os salários e as vantagens são fixados no Plano de Cargos e Salários da empresa.

Por que ingressar na Emater-MG?

A carreira reúne a estabilidade relativa do emprego público obtido por concurso com a rotina técnica de campo. A jornada é de quarenta horas semanais. A remuneração é composta por salário-base somado às verbas previstas em acordo coletivo de trabalho, e o pacote de benefícios da empresa inclui plano de saúde, plano odontológico, previdência privada, seguro de vida em grupo e auxílio-alimentação ou refeição, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes. O plano de cargos e salários organiza a progressão interna, e a capacitação técnica é parte da rotina, já que o extensionista precisa acompanhar tecnologia agropecuária, legislação ambiental e regras de programas públicos em constante mudança.

Há também o sentido do trabalho. A Emater-MG é a maior empresa pública de extensão rural do país e atende centenas de milhares de produtores mineiros, em cerca de 800 municípios. Para o extensionista, isso significa uma rotina em que o resultado aparece na propriedade: um projeto de crédito aprovado, uma nascente protegida, uma agroindústria familiar regularizada, um grupo de agricultores entrando no mercado da alimentação escolar. Para os empregos administrativos e técnicos, o impacto está em sustentar a estrutura que mantém esse atendimento de pé em todo o Estado.