Da Aliciação e do Incitamento/Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço
00:29:26
Da Aplicação da Lei Penal Militar - parte I
00:32:59
Da Aplicação da Lei Penal Militar - parte II
00:31:38
Da Aplicação da Lei Penal Militar - parte III
00:29:35
Da Aplicação da Lei Penal Militar - parte IV
00:31:19
Da Aplicação da Pena - parte I
00:32:57
Da Aplicação da Pena - parte II
00:30:34
Da Extinção da Punibilidade - parte I
00:29:55
Da Extinção da Punibilidade - parte II
00:30:45
Da Imputabilidade Penal
00:30:54
Da Resistência/Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos
00:30:22
Da Suspensão Condicional da Pena
00:29:01
Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade
00:31:16
Das Medidas de Segurança - parte I
00:32:07
Das Medidas de Segurança - parte II
00:32:55
Das Penas
00:31:52
Das Penas Acessórias
00:28:29
Do Concurso de Agentes
00:28:39
Do Crime - parte I
00:30:50
Do Crime - parte II
00:31:30
Do Crime - parte III
00:30:15
Do Crime - parte IV
00:29:39
Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda & da Insubordinação
00:28:03
Do Livramento Condicional
00:31:36
Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar
00:33:26
Dos Crimes Contra a Administração Militar - parte I
00:30:49
Dos Crimes Contra a Administração Militar - parte I
00:31:44
Dos Crimes Contra a Administração Militar - parte II
00:30:23
Dos Crimes Contra a Administração Militar - parte II
00:30:25
Dos Crimes Contra a Administração Militar - parte III
00:28:42
Dos Crimes Contra a Administração Militar - parte III
00:29:45
Dos Crimes Contra a Administração Militar - parte III
00:31:20
Dos Crimes Contra a Administração Militar - parte IV
00:32:31
Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
00:27:50
Dos Crimes Contra a Honra
00:31:13
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
00:30:41
Dos Crimes Contra a Liberdade Individual. Do Crime Contra a Inviolabilidade
00:30:11
Dos Crimes Contra a Pessoa - parte I
00:29:57
Dos Crimes Contra a Pessoa - parte II
00:29:59
Dos Crimes Contra a Saúde
00:31:55
Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País - parte I
00:31:35
Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País - parte II
00:30:50
Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
00:28:57
Dos Crimes Contra os meios de Transporte e de Comunicação
00:28:12
Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra - parte I
00:31:02
Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra - parte II
00:29:37
Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra - parte III
00:29:40
Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra - parte IV
00:30:56
Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Militar
00:28:25
Dos Crimes Sexuais. Do Ultraje Público ao Pudor
00:31:08
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