Decreto Estadual 55588/2010 - SP - Tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos de SP
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário e Direito à Vida
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Conceitos Importantes I (art. 2 e 3)
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Conceitos Importantes II
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à moradia, trabalho e assistência social
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à previdência social
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito à Saúde
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito ao Transporte e à mobilidade
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Disposições Gerais
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Habilitação e Reabilitação
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Igualdade e não discriminação
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Estatuto Nacional da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 (Art. 1 a 16)
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Estatuto Nacional da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 (Art. 17 a 37)
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Estatuto Nacional da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 (Art. 38 a 65)
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte II - arts 9 a 12-C
00:38:05
Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte III - arts 13 a 24-A
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte IV - arts 25 a 41
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Lei complementar 80/94 - A Defensoria Pública na Constituição da República.
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Lei complementar 80/94 - Atribuições, garantias e prerrogativas dos defensores públicos
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Lei complementar 80/94 - Da Carreira
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Lei complementar 80/94 - Da Carreira
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Lei complementar 80/94 - Da Carreira
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Lei complementar 80/94 - Da Inamovibilidade e da Remoção
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Lei complementar 80/94 - Da Inamovibilidade e da Remoção
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Lei complementar 80/94 - Da Organização da Defensoria Pública da União
00:15:36
Lei complementar 80/94 - Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios
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Lei complementar 80/94 - Das Disposições Finais e Transitórias
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Lei complementar 80/94 - Das Disposições Gerais
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Lei complementar 80/94 - Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
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Lei complementar 80/94 - Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
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Lei complementar 80/94 - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União
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Lei complementar 80/94 - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
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Lei complementar 80/94 - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados
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Lei complementar 80/94 - Princípios institucionais da Defensoria Pública
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