Constituição de MG - Advocacia (Art 132)
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Constituição de MG - Advocacia Estado (Art 128)
00:05:37
Constituição de MG - Da Administração Pública (Art 13 a 19)
00:27:00
Constituição de MG - Defensoria Pública (Art 129 a 131)
00:07:30
Constituição de MG - Dos Servidores Policiais Civis e dos Militares do Estado (Art 36 a 39)
00:22:52
Constituição de MG - Dos Servidores Públicos (Art 20 a 24)
00:27:54
Constituição de MG - Dos Servidores Públicos (Art 25 a 29)
00:18:14
Constituição de MG - Ministério Público (Art 119 a 127)
00:41:58
Da Administração Pública
00:30:02
Decreto 46644/2014 MG - Da Conduta Ética
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Decreto 46644/2014 MG - Da Conduta Ética do Gestor Público
00:11:01
Decreto 46644/2014 MG - Disposições Preliminares
00:07:02
Decreto 46644/2014 MG - Do Conselho e da Comissão de Ética
00:07:19
Decreto 46644/2014 MG - Do Procedimento e Das Sanções Éticas e Disp Finais
00:14:06
Dos servidores públicos civis - I
00:29:12
Dos servidores públicos civis - II
00:29:20
Funções essenciais à Justiça
00:28:30
Lei 12527/2011 - Das Responsabilidades e Disposições Finais e Transitórias
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Lei 12527/2011 - Das Restrições de Acesso à Informação
00:22:11
Lei 12527/2011 - Disposições Gerais
00:12:43
Lei 12527/2011 - Do Acesso à Informações e da sua Divulgação
00:12:46
Lei 12527/2011 - Do Procedimento de Acesso à Informação
00:18:22
Lei 13709/2018 LGPD - ANPD e Conselho Diretor: fiscalização e sanção (Resoluções e Portarias)
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Lei 13709/2018 LGPD - Boas práticas de segurança e governança
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Lei 13709/2018 LGPD - LGPD e Startups
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Lei Estadual 869/1952 MG - Da Aposentadoria
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Lei Estadual 869/1952 MG - Da Vacância
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Lei Estadual 869/1952 MG - Disposições Preliminares
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Lei Estadual 869/1952 MG - Do Provimento
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Lei Estadual 869/1952 MG - Dos Deveres e da Ação Disciplinar e das Disposições Finais e Transitórias
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Lei Estadual 869/1952 MG - Dos Direitos, Vantagens e Concessões
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O Ministério Público
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