Disciplina:Legislação Extravagante (Pré-edital)

Crime da Lei 13431/2017 - Escuta Protegida

Decreto 10711/2021 - Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei 10.826/03)

Decreto 10977/22 - Regulamenta a Lei 7116/83

Decreto 11.615/2023 - Regulamenta a Lei 10826/2003

Decreto 11129/2022 - Regulamenta a Lei 12846/2013 - Parte I

Decreto 11129/2022 - Regulamenta a Lei 12846/2013 - Parte II

Decreto 11129/2022 - Regulamenta a Lei 12846/2013 - Parte III

Decreto 201/1967 - Crimes cometidos por prefeitos e vereadores

Decreto 3695/2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública

Decreto 7166/2010 - Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

Decreto 9489/2018 - Regulamenta a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Decreto 9847/2019 - Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo

Decreto 9926/2019 - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

Decreto-Lei 3688/1941 - Contravenções Penais - parte I

Decreto-Lei 3688/1941 - Contravenções Penais - parte II

Lei 10029/2000 - Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços

Lei 10446/2002 - Infrações Penais

Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte I

Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte II

Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte III

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 1º ao 7º)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 29 ao 45)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 46 ao 68)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 69 ao 92)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 8º ao 28)

Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa  (artigos 93 ao 108)

Lei 10778/2003 - Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher (com as alterações promovidas pela Lei 13.931/19)

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte III

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte II - arts 9 a 12-C

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte III - arts 13 a 24-A

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte IV - arts 25 a 41

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 1

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 2

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 3

Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 4

Lei 11976/2009 - Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados

Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte I

Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte II

Lei 12288/2010 - Estatuto Nacional da Igualdade Racial - parte I

Lei 12288/2010 - Estatuto Nacional da Igualdade Racial - parte II

Lei 12846/2013 - Lei anticorrupção - parte I

Lei 12846/2013 - Lei anticorrupção - parte II

Lei 12846/2013 - Lei anticorrupção - parte III

Lei 12846/2013 - Lei anticorrupção - parte IV

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte I

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte II

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte III

Lei 13608/2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias

Lei 13675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) - parte I

Lei 13675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) - parte II

Lei 13812/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

Lei 14.155/2021 - Crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet

Lei 14.232/2021 - Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres

Lei 14.540/2023 - Programa de Prevenção ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual

Lei 14.541/2023 - Criação e o Funcionamento Ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

Lei 14069/2020 - cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro

Lei 14344/2022 - Lei Henry Borel - parte I

Lei 14344/2022 - Lei Henry Borel - parte II

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte I

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte II

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte III

Lei 6766/1979 - crimes contra o parcelamento do solo urbano

Lei 7102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros - Parte I

Lei 7102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros - Parte II

Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte I

Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte II

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte I

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte II

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte III

Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte I

Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte II

Lei 8078/1990 - Dos Crimes nas Relações de Consumo - parte I

Lei 8078/1990 - Dos Crimes nas Relações de Consumo - parte II

Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte I

Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte II

Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte I

Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte II

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 1

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 2

Lei 9503/1997 - Crimes de Trânsito - Parte 3

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Disposições Gerais

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Ação e do Processo Penal

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Aplicação da Pena

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Fauna

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Flora

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte I

Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte II