Decreto 11.615/2023 - Regulamenta a Lei 10826/2003
00:38:24
ECA - Acesso à Justiça
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ECA - Acolhimento Institucional e Familiar
00:12:32
ECA - Ato Infracional
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ECA - Conselho Tutelar
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ECA - Direito à convivência familiar e comunitária
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ECA - Direito à Liberdade, ao Respeito e à dignidade
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ECA - Direito à vida e à saúde
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ECA - Garantias Processuais
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ECA - Justiça da Infância e Juventude
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ECA - Medidas de proteção
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ECA - Medidas de Proteção: Introdução
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ECA - Medidas Socioeducativas: Advertência
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ECA - Medidas Socioeducativas: Internação
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ECA - Medidas Socioeducativas: Introdução
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ECA - Medidas Socioeducativas: Liberdade Assistida
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ECA - Medidas Socioeducativas: Obrigação de Reparar o Dano
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ECA - Medidas Socioeducativas: Prestação de Serviços à Comunidade
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ECA - Medidas Socioeducativas: Semiliberdade
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ECA - Prevenção e Prevenção Especial
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ECA - Princípios
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ECA - Princípios das Medidas de Proteção
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ECA - Remissão
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Implicações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código Penal
00:54:17
LE 20.656/2021 PR - Da Sindicância
00:09:53
LE 20.656/2021 PR - Do Processo Administrativo Disciplinar
00:17:39
LE 20.656/2021 PR - Processos Administrativos - Dos Direitos e Deveres dos Administrados
00:05:53
LE 6.174/1970 PR - Da vacância dos cargos
00:06:38
LE 6.174/1970 PR - Das Responsabilidades e Das Penalidades
00:14:07
LE 6.174/1970 PR - Disposições preliminares e dos cargos e da função gratificada
00:13:01
LE 6.174/1970 PR - Do provimento dos cargos - parte I
00:29:01
LE 6.174/1970 PR - Do provimento dos cargos - parte II
00:20:36
LE 6.174/1970 PR - Do regime disciplinar
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LE 6.174/1970 PR - Dos Deveres e Das Proibições
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LE 6.174/1970 PR - Dos direitos, vantagens e concessões - parte I
00:23:39
LE 6.174/1970 PR - Dos direitos, vantagens e concessões - parte II
00:19:23
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 1º ao 7º)
00:32:58
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 29 ao 45)
00:31:57
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 46 ao 68)
00:35:30
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 69 ao 92)
00:36:45
Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 8º ao 28)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 93 ao 108)
00:27:06
Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I
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Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II
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Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte III
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8
00:48:57
Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 1
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Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 2
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Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 3
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Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 4
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - I
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - II
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - III
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Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte I
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Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte II
00:42:18
Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte III
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Lei 13869/2019 - Disposições finais - Arts. 40 a 45
00:17:28
Lei 13869/2019 - Disposições gerais; Dos sujeitos do crime; Da ação penal - Arts. 1º a 3º
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 13 a 15
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 15-A a 16
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 18 a 22
00:46:11
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 23 a 28
00:28:21
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 29 a 33
00:30:06
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 9º a 12
00:27:04
Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas e do procedimento - Arts. 36 a 39
00:16:11
Lei 13869/2019 - Dos efeitos da condenação; Das penas; Das sanções civil e/administrativa - Arts. 4º a 8º
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Lei 13869/2019 - Introdução
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Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte I
00:43:10
Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte II
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Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte I
00:27:36
Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte II
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Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte I
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Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte II
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Disposições Gerais
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Aplicação da Pena
00:25:13
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Administração Ambiental
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Fauna
00:17:24
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Flora
00:15:19
Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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