Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São João del-Rei/MG (DAMAE)

Sobre

O Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE) é a autarquia do município de São João del-Rei, em Minas Gerais, responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Integra a administração indireta do Poder Executivo municipal, é ligado à Prefeitura Municipal de São João del-Rei e é dirigido por um Diretor-Geral. Foi criado em 1967, por decreto do então prefeito Milton Viegas. Seus servidores são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a Lei Municipal nº 5.038/2014, e o quadro de pessoal é organizado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do DAMAE, instituído pela Lei Municipal nº 5.043/2014.

O que é o DAMAE?

O trabalho do DAMAE começa nos mananciais. A água é captada em barragens, conduzida às estações de tratamento, onde passa por decantação, filtração e cloração, e segue por adutoras e reservatórios até a rede de distribuição e as ligações dos imóveis. No sentido inverso, a autarquia responde pelas redes coletoras de esgoto. Entre as duas pontas estão as tarefas de rotina: manutenção de redes e ramais, reparo de vazamentos, controle de qualidade da água, leitura e faturamento das contas, arrecadação das tarifas e fiscalização das ligações.

A área de atuação é o território de São João del-Rei, município com 1.452 quilômetros quadrados e 90.225 habitantes no Censo 2022 do IBGE. Segundo o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), a autarquia presta os serviços de água e de esgoto na sede e em localidades do município. O abastecimento canalizado da cidade é anterior ao próprio DAMAE e remonta ao fim do século XIX: na Estação de Tratamento de Água do Bonfim, uma placa homenageia os membros da Câmara Municipal de 1887.

Estrutura e atuação em São João del-Rei

A direção da autarquia cabe ao Diretor-Geral, que responde pela gestão administrativa, financeira e operacional. Como autarquia, o DAMAE tem personalidade jurídica própria, arrecada as tarifas dos serviços que presta e mantém quadro de pessoal específico. A organização interna consta do organograma anexo à Lei Municipal nº 5.043/2014, que também disciplina cargos, carreiras e vencimentos. A sede administrativa fica na Praça Duque de Caxias, no Centro da cidade.

A operação se distribui por sistemas de captação e tratamento que atendem regiões diferentes da cidade. O mais antigo é o da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Bonfim, abastecida por gravidade a partir da barragem da Cachoeira do Quatorze, na Água Limpa, que serve o Centro e bairros vizinhos. A ETA Rio Acima abastece bairros como Tijuco, Guarda-Mor e São Caetano, e a ETA do Pio XII atende a região de Matosinhos.

Fora das estações, as equipes de campo cuidam da rede: abrem valas, assentam tubos, reparam vazamentos e executam ligações de água e de esgoto. A fiscalização acompanha o cumprimento da legislação municipal de saneamento. O trabalho interno reúne atendimento ao usuário, arrecadação, contabilidade pública, compras e licitações, controle laboratorial da qualidade da água e assessoria jurídica.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo reúne cargos administrativos, técnicos, operacionais e de nível superior. Os cargos que costumam ser providos por concurso público incluem os seguintes.

• Agente Fiscal de Saneamento: exige ensino médio completo; jornada de 40 horas semanais. Fiscaliza o cumprimento da legislação municipal de saneamento e a regularidade das ligações de água e esgoto nos imóveis.
• Assistente Administrativo: exige ensino médio completo; jornada de 40 horas semanais. Redige documentos, instrui processos, controla materiais e apoia a execução orçamentária, as licitações e os contratos da autarquia.
• Técnico em Contabilidade: exige ensino médio completo, curso técnico em Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); jornada de 40 horas semanais. Executa rotinas de contabilidade pública, como registro de receitas e despesas, empenhos, balanços e prestação de contas.
• Técnico em Química: exige ensino médio completo, curso técnico em Química e registro no Conselho Regional de Química (CRQ); jornada de 25 horas semanais. Acompanha os processos químicos do tratamento da água, com ensaios, controle de resultados e relatórios técnicos.
• Advogado: exige graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); jornada de 25 horas semanais. Presta assessoria jurídica à autarquia e atua em sua defesa nos processos judiciais e administrativos.
• Engenheiro Civil: exige graduação em Engenharia Civil e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); jornada de 25 horas semanais. Elabora e acompanha projetos e obras de captação, tratamento, adução, reservação e redes.

O quadro inclui ainda cargos operacionais e de apoio, como Operador de Estações, Oficial de Obras e Saneamento, Eletricista Eletromecânico e Motorista, com requisitos definidos no plano de cargos e reproduzidos em cada edital. O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos. Não há curso de formação: o aprovado é nomeado na ordem de classificação, passa por exame de sanidade física e mental, apresenta os documentos exigidos e toma posse sob o regime estatutário. A estabilidade depende do cumprimento do estágio probatório de três anos previsto no artigo 41 da Constituição Federal.

Por que ingressar no DAMAE?

O vínculo é estatutário, com estabilidade após o estágio probatório, e o servidor trabalha no próprio município de São João del-Rei. A jornada é fixada por cargo, de 25 ou 40 horas semanais conforme a função. A remuneração é composta pelo vencimento básico do cargo, definido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, somado ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 5.043/2014: 10% sobre o vencimento básico a cada cinco anos de exercício em cargo efetivo do DAMAE, até o limite de seis quinquênios.

O resultado do trabalho aparece na torneira. São as equipes do DAMAE que mantêm a água tratada chegando às casas, às escolas, às unidades de saúde e ao comércio da cidade, e que respondem quando um vazamento ou uma falha de bombeamento interrompe o abastecimento de um bairro. A qualidade da água distribuída e a coleta do esgoto têm efeito direto sobre a saúde pública. Em uma cidade fundada no início do século XVIII, com redes que convivem com o traçado do centro histórico, manter e modernizar o sistema é trabalho contínuo.