Departamento Geral de Ações Socioeducativas

O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) é o órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro encarregado da execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o órgão atua na garantia dos direitos fundamentais e na reintegração social dos jovens atendidos.

Estrutura e Abrangência Territorial

Com sede na capital fluminense, o DEGASE possui abrangência em todo o Estado do Rio de Janeiro. Sua rede de atendimento distribui-se de forma descentralizada por diversas regiões, incluindo a Região Metropolitana, Baixada Fluminense, Norte Fluminense, Serrana e Médio Paraíba. Essa presença capilarizada permite o cumprimento das medidas próximo aos vínculos familiares dos socioeducandos.

As instalações do departamento dividem-se em diferentes tipos de unidades de atendimento, tais como:

• Centros de Atendimento Socioeducativo (CASE): destinados à internação de adolescentes cumprindo medidas privativas de liberdade.
• Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD): voltados ao cumprimento de medidas socioeducativas em regime de semiliberdade.
• Unidades de Recepção e Triagem: encarregadas do acolhimento inicial e avaliação dos jovens encaminhados pela Justiça da Infância e da Juventude.

Carreiras e Perfis Profissionais

Para assegurar a interdisciplinaridade no processo socioeducativo, o DEGASE estrutura seu quadro de pessoal em carreiras operacionais, técnicas e administrativas:

• Agente Socioeducativo: exige nível médio de escolaridade e responde pela supervisão diária, acompanhamento das rotinas nas unidades, vigilância interna e mediação de conflitos, sendo peça central na rotina de segurança socioeducativa.
• Técnico de Suporte à Educação: profissional de nível médio ou técnico que atua no apoio às rotinas pedagógicas, administrativas e logísticas dos centros de atendimento.
• Especialistas em Assistência Socioeducativa: cargos de nível superior que abrangem profissionais das áreas de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia, Enfermagem e Medicina. Estes servidores elaboram o Plano Individual de Atendimento (PIA) e conduzem as intervenções terapêuticas, familiares e educacionais.

Rotina e Relevância da Instituição

Trabalhar no DEGASE proporciona aos servidores a chance de atuar diretamente no resgate social de adolescentes em vulnerabilidade, aliando segurança com desenvolvimento pedagógico. O regime de trabalho varia entre escalas de plantão para cargos operacionais e expediente diário para a área administrativa, sempre sob a proteção do regime estatutário do Estado do Rio de Janeiro.

Além disso, o órgão promove capacitações continuadas por meio da sua Escola de Socioeducação, buscando o aprimoramento constante das práticas pedagógicas e de atendimento humanizado. Essa formação continuada reforça o compromisso institucional de alinhar os procedimentos operacionais com os padrões internacionais de Direitos Humanos.