Departamento de Administração Penitenciária de Santa Catarina

O que é o Departamento de Administração Penitenciária de Santa Catarina

O Departamento de Administração Penitenciária de Santa Catarina (DEAP SC) é a instituição responsável pela custódia, reintegração social e gestão de todo o sistema prisional no Estado de Santa Catarina. Vinculado à estrutura do Poder Executivo estadual, o DEAP atua com o objetivo central de assegurar o cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Poder Judiciário, mantendo a ordem, a segurança pública e os direitos fundamentais previstos na Lei de Execução Penal.

Estrutura e Abrangência do Sistema Prisional Catarinense

A atuação do órgão abrange todo o território catarinense, gerenciando uma vasta rede de estabelecimentos penais descentralizados. A estrutura operacional organiza-se estrategicamente por regiões para atender às especificidades do atendimento penitenciário:

• Penitenciárias Regionais e Estaduais: destinadas ao cumprimento de penas em regimes fechado e semiaberto, presentes em polos urbanos como Florianópolis, Joinville, Chapecó, Criciúma, Curitibanos, Lages e São Pedro de Alcântara;
• Presídios Regionais: voltados prioritariamente ao custódiamento de presos provisórios que aguardam julgamento pela Justiça Estadual;
• Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: unidade voltada ao cumprimento de medidas de segurança e tratamento psiquiátrico judiciário;
• Casas do Albergado e Unidades Avançadas: voltadas para o regime aberto e apoio ao processo gradual de ressocialização dos detentos.

Carreiras e Quadros de Pessoal

Para assegurar o funcionamento contínuo de suas unidades penais, o órgão dispõe de um quadro multidisciplinar de servidores públicos recrutados mediante concurso:

• Policial Penal (antigo Agente Penitenciário): carreira voltada à segurança, vigilância, custódia, escolta e disciplina nos estabelecimentos penais, exigindo formação de nível superior;
• Equipe Multidisciplinar (Assistente Social e Psicólogo): profissionais responsáveis pela elaboração de laudos periciais, exames criminológicos e pelo acompanhamento da reintegração social;
• Área Técnica e Administrativa: profissionais de apoio logístico, gestão financeira, suprimentos e infraestrutura do sistema prisional.

Atribuições e Rotina no Sistema Penitenciário

A rotina operacional no DEAP exige alto grau de responsabilidade e rigor técnico. Enquanto os policiais penais executam contagens diárias, escoltas para audiências, revistas operacionais e patrulhamento interno, os profissionais de saúde e assistência promovem programas educativos e ocupacionais para os apenados, visando à redução da reincidência criminal.