Decreto 11129/2022 - Regulamenta a Lei 12846/2013 - Parte I
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Decreto 11129/2022 - Regulamenta a Lei 12846/2013 - Parte II
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Decreto 11129/2022 - Regulamenta a Lei 12846/2013 - Parte III
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 1º ao 7º)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 29 ao 45)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 46 ao 68)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 69 ao 92)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 8º ao 28)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 93 ao 108)
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Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I
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Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II
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Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte III
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte II - arts 9 a 12-C
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Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 1
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Lei 12846/2013 - Lei anticorrupção - parte I
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Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte I
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 18 a 22
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 23 a 28
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 29 a 33
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