Conselho Regional de Odontologia do Acre
estadualCRO-AC

Órgão público

Conselho Regional de Odontologia do Acre

O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC) fiscaliza e regulamenta o exercício profissional da odontologia no estado do Acre, garantindo a ética e a qualidade nos serviços de saúde bucal.

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Ficha da instituição

Esfera
Estadual
Jurisdição
Estado do Acre
Sede
Rio Branco/AC
Poder
Executivo

O Conselho Regional de Odontologia do Acre

O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC) é uma autarquia encarregada da supervisão, fiscalização e regulamentação do exercício da Odontologia no estado do Acre. Criado com o propósito fundamental de zelar pela observância da ética profissional e pela qualidade dos serviços de saúde bucal prestados à sociedade acreana, o órgão atua com rigor para garantir que cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares em saúde bucal cumpram as diretrizes legais e éticas da profissão.

Principais Atribuições e Atuação Institucional

Dentre as principais atribuições institucionais do CRO-AC, destacam-se a apreciação de registros de profissionais e de pessoas jurídicas da área de odontologia, a emissão de carteiras de identidade profissional e o combate incisivo ao exercício ilegal da profissão. A equipe de fiscalização atua diretamente em consultórios privados, clínicas particulares, redes assistenciais de saúde e unidades públicas municipais e estaduais, averiguando se as condições sanitárias, a infraestrutura e a biossegurança estão em total consonância com as normas vigentes.

Paralelamente, o CRO-AC realiza ações de caráter educativo e preventivo, organizando eventos de aprimoramento profissional, fóruns de discussão sobre ética em odontologia e campanhas informativas voltadas para a conscientização da população acerca da importância da saúde bucal e da busca por profissionais devidamente habilitados.

Estrutura Organizacional e Jurisdição

A jurisdição do CRO-AC abrange a totalidade do estado do Acre, compreendendo os 22 municípios acreanos, com relevância para grandes centros urbanos como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá, Feijó e Brasiléia. A sede administrativa fica localizada na capital, Rio Branco, de onde se coordenam todas as diretrizes operacionais e fiscalizatórias.

Internamente, a estrutura funcional da instituição é formada por um Plenário de Conselheiros, pela Diretoria Executiva, por comissões permanentes e temporárias de ética e fiscalização, além de diversos setores de apoio administrativo, jurídico, financeiro, contábil e de tecnologia da informação.

Carreiras e Quadro de Pessoal

Para manter o pleno funcionamento de suas atividades finalísticas e administrativas, o CRO-AC realiza concursos públicos para contratação sob o regime celetista (CLT). As carreiras ofertadas abrangem diferentes formações acadêmicas e áreas de atuação:

  • Nível Médio e Técnico: Oportunidades para cargos como Assistente Administrativo, Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática, atuando no suporte operacional, recepção de inscritos, emissão de certidões e controle financeiro.
  • Nível Superior: Oportunidades para cargos como Fiscal Odontológico (cargo restrito a bacharéis em Odontologia), Advogado ou Procurador Jurídico, Contador e Administrador, incumbidos da apuração de denúncias, auditorias internas, pareceres técnicos e instrução de processos ético-disciplinares.

Importância do Concurso Público no CRO-AC

O ingresso na estrutura do CRO-AC via concurso público proporciona aos profissionais uma carreira sólida no serviço público de fiscalização profissional. Além da estabilidade decorrente da observância dos princípios constitucionais do concurso, os empregados contam com plano de cargos, benefícios sociais e uma jornada de trabalho estruturada, contribuindo diretamente para a proteção da saúde pública em toda a região acreana.

Perguntas frequentes

Qual é o regime de contratação praticado no CRO-AC para os aprovados em concursos?▾

Os aprovados nos concursos públicos do CRO-AC são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo os direitos trabalhistas previstos em lei e estabilidade conforme as diretrizes dos conselhos de fiscalização.

Quais são as atribuições diárias do cargo de Fiscal no CRO-AC?▾

O Fiscal do CRO-AC realiza vistorias presenciais em estabelecimentos odontológicos públicos e privados, verifica a regularidade do registro dos profissionais, apura denúncias de exercício ilegal e emite relatórios e autos de infração.

Quais matérias básicas costumam ser cobradas nas avaliações do CRO-AC?▾

As avaliações costumam abordar disciplinas gerais como Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Noções de Informática e Legislação Específica do Sistema CFO/CROs, além dos conhecimentos específicos referentes a cada função.

Os cargos de nível médio exigem algum registro em conselho ou curso específico?▾

Cargos de apoio geral como Assistente Administrativo exigem apenas o ensino médio completo. Já cargos técnicos específicos, como Técnico em Contabilidade, exigem curso técnico na área e o respectivo registro no conselho da categoria.

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