Conselho Regional de Odontologia de Sergipe - CRO/SE

Sobre

O Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE) é a autarquia federal responsável pelo registro e pela fiscalização do exercício da Odontologia no estado de Sergipe. Foi instituído pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971, que reuniram o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os conselhos regionais em uma única autarquia, com personalidade jurídica de direito público. O CRO-SE tem autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao CFO, e é dirigido por uma diretoria formada por presidente, secretário e tesoureiro, eleita entre os conselheiros. A sede fica em Aracaju.

O que é o Conselho Regional de Odontologia de Sergipe?

A finalidade legal do Conselho é a supervisão da ética profissional e a fiscalização do exercício da Odontologia. Na prática, isso se traduz em atos concretos. É o CRO-SE que delibera sobre a inscrição e o cancelamento do registro dos profissionais, expede a carteira profissional que habilita ao exercício da Odontologia, recebe denúncias, instaura e julga processos éticos e aplica as penalidades previstas em lei, que vão da advertência confidencial à cassação do exercício profissional, esta última referendada pelo Conselho Federal. Também cabe ao Conselho dirimir dúvidas sobre a competência e o âmbito das atividades de cada categoria, com recurso ao CFO.

A jurisdição alcança todo o estado de Sergipe, do litoral ao sertão, nos 75 municípios sergipanos. A fiscalização percorre consultórios e clínicas particulares, serviços públicos de saúde bucal e laboratórios de prótese dentária, verificando se quem atende está habilitado e regular e se a estrutura atende às normas da profissão. A publicidade e a propaganda odontológicas também passam pelo crivo do Conselho. Quem procura um dentista em Sergipe e confere o registro do profissional está usando, sem perceber, o cadastro que o CRO-SE mantém e atualiza.

Competências e área de regulação

As competências do CRO-SE estão no artigo 11 da Lei nº 4.324/1964: deliberar sobre inscrições e cancelamentos, fiscalizar o exercício da profissão em harmonia com os órgãos sanitários, decidir sobre assuntos de ética profissional e aplicar penalidades, expedir carteiras profissionais, organizar o regimento interno, publicar relatórios anuais e a relação dos profissionais registrados e submeter o orçamento e as contas ao Conselho Federal. A receita vem de taxas de inscrição, anuidades, taxas de expedição de carteiras e multas, na forma do artigo 12 da mesma lei.

A regulação não se limita aos cirurgiões-dentistas. Estão sujeitas ao registro no Conselho as categorias auxiliares da Odontologia, entre elas o técnico em prótese dentária, disciplinado pela Lei nº 6.710/1979, e o técnico em saúde bucal e o auxiliar em saúde bucal, regulamentados pela Lei nº 11.889/2008. As pessoas jurídicas que prestam serviços odontológicos, como clínicas, odontoclínicas e policlínicas, também são obrigadas a se inscrever no Conselho da jurisdição em que atuam. O parâmetro técnico da fiscalização é a Consolidação das Normas para os Procedimentos nos Conselhos de Odontologia e o Código de Ética Odontológica, ambos editados pelo CFO.

A estrutura de decisão é colegiada e eletiva. O plenário reúne cinco conselheiros efetivos e cinco suplentes, com mandato bienal e caráter honorífico, eleitos por voto secreto dos cirurgiões-dentistas inscritos na região. Desse colegiado sai a diretoria, e as decisões passam ainda por comissões temáticas designadas pelo Conselho. A assembleia geral, formada pelos profissionais inscritos, aprecia o relatório e as contas da diretoria ao menos uma vez por ano. O atendimento ao público e aos inscritos é organizado por áreas na sede, entre elas registro, fiscalização, negociação de débitos e ouvidoria.

Principais carreiras e requisitos

O quadro de pessoal do CRO-SE é enxuto e reúne empregos de fiscalização e de apoio técnico e administrativo. Os certames publicados pelo próprio Conselho contemplaram os seguintes empregos:

• Assistente Técnico-Administrativo: exige certificado de conclusão do ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Cuida das rotinas administrativas da sede: protocolo, arquivo, instrução de processos e documentos, atendimento aos inscritos e apoio às demais áreas.
• Assistente Técnico de Fiscalização: também exige ensino médio completo e, nos editais recentes, Carteira Nacional de Habilitação categoria B em situação regular e disponibilidade para viagens. É quem vai a campo verificar o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas, orienta sobre o código de ética, emite notificações e relatórios e lavra autos de infração.
• Analista Fiscal: exige diploma de graduação em Odontologia reconhecido pelo MEC e registro ativo e adimplente no próprio CRO-SE, além de habilitação categoria B e disponibilidade para viagens. Fiscaliza a aplicação dos preceitos éticos, emite pareceres técnicos, acompanha diligências no combate ao exercício ilegal da profissão e ministra cursos e palestras.
• Assessor Jurídico: exige diploma de graduação em Direito e registro no conselho de classe correspondente. Responde pela assessoria jurídica do Conselho, pela instrução de processos administrativos e pelas questões contenciosas da autarquia.
• Analista Contábil: exige diploma de graduação em Ciências Contábeis e registro no conselho de classe correspondente. Trabalha com orçamento, execução financeira, escrituração, demonstrações contábeis e prestação de contas, que é submetida anualmente ao Conselho Federal.

O ingresso se dá por concurso público, na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. O vínculo é celetista: a Lei nº 4.324/1964 determina, em seu artigo 24, que o pessoal a serviço dos Conselhos de Odontologia seja regido pela legislação trabalhista, regra repetida no artigo 59 do Decreto nº 68.704/1971. Não há curso de formação como etapa dos certames. Aprovado e convocado, o candidato apresenta a documentação exigida, passa por avaliação médica pré-admissional de caráter eliminatório e assina o contrato de trabalho. Para necessidades temporárias, o Conselho já recorreu a processo seletivo simplificado, com contratação por prazo determinado.

Por que ingressar no CRO-SE?

É emprego público obtido por concurso, com as garantias da Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado pelo empregador. A remuneração é composta pelo salário-base somado aos benefícios previstos nas normas internas da autarquia, definidos no edital de cada certame. A jornada é menor que a da maioria dos órgãos públicos nos empregos de nível superior. A estrutura pequena é um atrativo em si: em um quadro reduzido, o mesmo profissional acompanha o processo do começo ao fim, da denúncia recebida ao parecer técnico, sem a compartimentação típica de órgãos grandes.

Há também o sentido do trabalho. Quem entra no CRO-SE passa a cuidar de uma garantia silenciosa: a de que o atendimento odontológico prestado em Sergipe vem de profissional habilitado, registrado e sujeito a um código de ética. A fiscalização de um consultório irregular ou de um laboratório de prótese sem responsável técnico tem efeito direto sobre a saúde de quem senta na cadeira. Para os empregos administrativos, o impacto está em manter de pé o cadastro, os processos e as contas que sustentam essa fiscalização em todo o estado.