Disciplina:Direito Processual Penal Militar

Da Polícia Judiciária Militar (Art. 7º e 8º)

Das Medidas que Recaem sobre as Pessoas (Art. 220 ao 276) - I

Das Medidas que Recaem sobre as Pessoas (Art. 220 ao 276) - II

Das Medidas que Recaem sobre as Pessoas (Art. 220 ao 276) - III

Dos Processos em Espécie (Art. 384 ao 498) - IV

Inquérito Policial Militar (Art. 9º ao 28) - I

Inquérito Policial Militar (Art. 9º ao 28) - II

Organização da Justiça Militar da União - Lei 8.457/1992