Órgão público
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) fiscaliza e disciplina o exercício profissional da arquitetura e urbanismo no estado catarinense.
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Ficha da instituição
- Esfera
- Estadual
- Jurisdição
- Estado de Santa Catarina
- Sede
- Florianópolis/SC
- Poder
- Executivo
Sobre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo em todo o território catarinense. Criado nos termos da Lei Federal nº 12.378/2010, o CAU/SC integra a estrutura do sistema formado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos conselhos estaduais, visando assegurar que as atividades do setor sejam prestadas por profissionais devidamente qualificados e registrados.
Atribuições e Atuação Institucional
A principal finalidade institucional do CAU/SC é zelar pela ética, segurança e qualidade dos serviços arquitetônicos e urbanísticos oferecidos à sociedade em Santa Catarina. O órgão atua preventivamente e de forma ostensiva para reprimir o exercício ilegal da profissão e combater a prestação de serviços por leigos.
Dentre as suas principais frentes de trabalho no dia a dia, destacam-se:
- Fiscalização profissional: realização de diligências em obras, empresas e órgãos públicos para verificar a existência de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
- Registro e cadastro: concessão de registros a profissionais graduados e a empresas que atuam na área de arquitetura e urbanismo;
- Julgamento ético-disciplinar: recepção, apuração e julgamento de denúncias de infrações ao Código de Ética e Disciplina da profissão;
- Fomento e valorização: promoção de ações afirmativas, cursos, debates e apoio a projetos de assistência técnica em habitação de interesse social.
Estrutura Organizacional e Abrangência
Com sede administrativa instalada na capital do estado, Florianópolis, o CAU/SC estende sua jurisdição por todos os 295 municípios catarinenses. Para atender com eficiência as demandas dos profissionais e da sociedade, o conselho estrutura sua atuação em importantes regiões socioeconômicas do estado, como a Grande Florianópolis, a Região Norte (Joinville e Blumenau), o Vale do Itajaí, o Oeste (Chapecó), o Sul (Criciúma) e o Planalto Serrano (Lages).
A estrutura decisória da autarquia conta com o Plenário composto por conselheiros estaduais eleitos e comissões regimentais que tratam de temas específicos, como ensino, exercício profissional, planejamento e finanças, além da estrutura executiva encarregada do suporte técnico e administrativo.
Carreiras e Quadro de Pessoal
O ingresso no quadro funcional do CAU/SC ocorre por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. O plano de carreiras da instituição abrange oportunidades para diversos níveis de escolaridade:
- Nível Médio e Técnico: oportunidades para funções administrativas gerais e suporte técnico na área de informática e fiscalização;
- Nível Superior: cargos voltados para a atividade-fim, como Analista de Arquitetura e Urbanismo (atuação fiscal e técnica), além de posições operacionais em áreas como Direito, Contabilidade, Comunicação Social e Tecnologia da Informação.
Por que Trabalhar no CAU/SC?
Integrar o quadro de servidores ou empregados públicos do CAU/SC proporciona uma carreira estável e repleta de aprendizado contínuo. Além da remuneração atrativa e dos pacotes de benefícios que incluem auxílio-alimentação e plano de saúde, o trabalho desempenhado na instituição impacta diretamente a melhoria do espaço urbano e o desenvolvimento sustentável das cidades de Santa Catarina.
Perguntas frequentes
Quais conteúdos costumam ser exigidos nas provas do CAU/SC?▾
Geralmente são cobradas disciplinas fundamentais como Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Informática e Legislação Institucional (Lei nº 12.378/2010 e Regimento Interno), além dos conhecimentos específicos específicos inerentes a cada cargo.
É obrigatório possuir registro ativo para concorrer ao cargo de Analista de Arquitetura?▾
Sim, para as vagas específicas destinadas aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, é necessário possuir diploma de graduação na área e a devida inscrição ativa no conselho de classe.
Como funciona o trabalho de fiscalização de campo no conselho?▾
Os fiscais cumprem rotina mista, realizando inspeções in loco em canteiros de obras e escritórios para verificar o cumprimento das normas legais, além da elaboração interna de laudos e pareceres.
Qual é o regime de contratação adotado nos concursos do CAU/SC?▾
Historicamente, os conselhos de fiscalização profissional contratam seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direito ao FGTS e estabilidade garantida pela aprovação em concurso público.
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