Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre (CAU/AC) foi criado para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da arquitetura e do urbanismo em todo o território estadual. Instituído a partir da promulgação da Lei Federal nº 12.378/2010, que regulamentou a profissão e criou a autarquia pública federal autônoma e suas instâncias estaduais, o objetivo do conselho é garantir à sociedade a prestação de serviços técnicos qualificados, éticos e em estrita observância às normas de segurança técnicas vigentes.

Atribuições e Atuação Institucional

Na prática, o CAU/AC desempenha funções estratégicas para o desenvolvimento urbanístico sustentável e a ordenação das cidades acrianas. Suas principais frentes de atuação englobam:

• Registro Profissional: Emissão e controle de registros de profissionais e empresas que executam serviços de arquitetura e urbanismo no estado.
• Fiscalização de Obras e Serviços: Verificação do cumprimento das normas éticas e técnicas, combatendo o exercício ilegal e a leilagem da profissão.
• Gestão de RRTs: Emissão e homologação do Registro de Responsabilidade Técnica, documento legal que vincula o profissional ao serviço executado.
• Desenvolvimento Profissional: Promoção de diretrizes, orientações e ações educacionais que visam à valorização dos arquitetos e urbanistas.

Estrutura Organizacional e Abrangência

Com abrangência em todo o Estado do Acre, o conselho tem sua sede administrativa localizada na capital, Rio Branco/AC. Sua estrutura deliberativa e executiva é composta pelo Plenário do Conselho, formado pelos conselheiros estaduais eleitos, pelas comissões regimentais especializadas e pelas gerências técnicas e administrativas formadas por colaboradores e servidores concursados.

Carreiras e Cargos no CAU/AC

Os concursos promovidos pelo CAU/AC visam ao fornecimento de pessoal qualificado para suas rotinas operacionais e técnicas, contemplando opções para diferentes níveis de escolaridade:

• Assistente Administrativo (Nível Médio): Responsável pelo suporte direto ao atendimento de profissionais, arquivo, elaboração de documentos oficiais e apoio às rotinas financeiras.
• Analista Técnico / Arquiteto e Urbanista (Nível Superior): Executa a fiscalização externa e documental de obras e projetos, instrui processos ético-disciplinares e emite pareceres técnicos. Exige graduação em Arquitetura e Urbanismo e registro ativo.
• Advogado / Analista Jurídico (Nível Superior): Atua na assessoria jurídica do órgão, pareceres normativos e acompanhamento de processos judiciais ou administrativos. Exige graduação em Direito e inscrição na OAB.
• Contador (Nível Superior): Cuida da gestão orçamentária, prestação de contas aos órgãos de controle e balanço contábil da autarquia. Exige registro profissional no CRC.

Ambiente de Trabalho e Benefícios

Trabalhar no CAU/AC possibilita aos profissionais atuar diretamente na proteção da coletividade e no fortalecimento da arquitetura no estado. Os empregados contam com jornada de trabalho regular, auxílio-alimentação, vale-transporte e demais vantagens previstas nos acordos coletivos e na legislação do órgão.