Câmara Municipal de Serranos

Sobre

A Câmara Municipal de Serranos é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Serranos, em Minas Gerais. É composta por nove vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto para legislaturas de quatro anos, e é dirigida pela Mesa Diretora, formada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos próprios vereadores para mandato de um ano, com possibilidade de reeleição. A organização e as competências da Casa estão definidas na Lei Orgânica do Município de Serranos e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 171/2012. Os cargos do quadro de pessoal estão previstos nas Leis Complementares Municipais nº 023, de 29 de dezembro de 2025, e nº 026, de 8 de maio de 2026.

O que é a Câmara Municipal de Serranos?

A Câmara tem duas funções centrais. A primeira é legislar: recebe projetos dos vereadores, do Prefeito e da própria população, que pode apresentá-los com a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado, submete cada proposta às comissões e ao Plenário e devolve leis ordinárias, leis complementares, emendas à Lei Orgânica, resoluções e decretos legislativos. A segunda é fiscalizar: vota o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, julga as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), convoca secretários municipais para prestar informações e pode instalar comissões parlamentares de inquérito.

A jurisdição da Casa é o território do município de Serranos, desmembrado de Aiuruoca pela Lei Estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. São cerca de 213 quilômetros quadrados e 1.990 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. É um município pequeno, e isso define a escala da Câmara: uma única sede, um Plenário e um quadro de servidores enxuto, em que cada cargo responde por uma área inteira do funcionamento da Casa.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois Poderes independentes e harmônicos entre si: o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios. Cabe à Mesa Diretora propor a criação ou a extinção dos cargos da Casa e elaborar a proposta orçamentária do Legislativo, que integra o orçamento geral do município. Ao Presidente compete representar a Câmara em juízo e fora dele, dirigir os trabalhos legislativos e administrativos, autorizar as despesas e promulgar resoluções e decretos legislativos.

O trabalho legislativo passa pelas comissões antes de chegar ao Plenário. A Lei Orgânica prevê comissões permanentes, que dão parecer sobre os projetos de sua área, realizam audiências públicas e acompanham a execução do orçamento, e comissões especiais, criadas para assuntos específicos. Uma delas é a Comissão de Finanças e Orçamento, que conta com o assessoramento técnico da contabilidade da Casa. Comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas a requerimento de um terço dos vereadores, para apurar fato determinado e por prazo certo.

A sessão legislativa tem dois períodos anuais, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes, públicas salvo deliberação em contrário. A sede fica na Rua Princesa Isabel, nº 98, no Centro de Serranos. No apoio aos vereadores, o quadro de servidores atende os setores legislativo, administrativo, de contabilidade, de finanças e de recursos humanos.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara é pequeno e reúne cargos administrativos e técnicos, todos lotados na sede. Os cargos efetivos que a Casa tem provido por concurso público são os seguintes.

• Agente Administrativo: exige ensino médio completo. Cuida da rotina administrativa da Casa: protocolo e tramitação de documentos, atendimento ao público e encaminhamento aos vereadores, redação de ofícios e requerimentos, arquivo de leis e atos normativos e apoio à coleta de preços e aos processos de licitação.
• Auxiliar Técnico Legislativo: exige ensino médio completo. Apoia os expedientes da Mesa Diretora, mantém o site e as redes sociais da Câmara atualizados com leis, atas, contratos e proposições, controla prazos e o arquivo geral, acompanha licitações e alimenta os sistemas de informação ao Tribunal de Contas do Estado.
• Contador: exige curso superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Dirige o setor de contabilidade da Câmara: faz a programação financeira, empenha despesas, elabora a proposta orçamentária e as folhas de pagamento, assina balancetes e balanços e presta contas ao TCEMG, além de assessorar o Presidente, os vereadores e as comissões.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público, sob regime estatutário. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado conforme a ordem de classificação, passa por exame médico admissional de caráter eliminatório, apresenta a documentação exigida e toma posse. O servidor nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, como prevê a Lei Orgânica.

Por que ingressar na Câmara Municipal de Serranos?

Os cargos são efetivos e estatutários, com estabilidade após o estágio probatório. A carga horária é definida na lei que cria cada cargo e, nos três cargos descritos acima, é de 30 horas semanais, cumpridas na sede. A remuneração é composta por vencimento fixado em lei, com revisão geral anual assegurada pela Lei Orgânica, que também prevê adicionais por tempo de serviço. Direitos, deveres e vantagens seguem o regime jurídico dos servidores do município, instituído pela Lei Municipal nº 573.

Há também o peso do que o trabalho produz. Em um município de pouco menos de 2 mil habitantes, cada lei aprovada trata de algo que a população sente de perto: o orçamento da saúde e da educação, a conservação das estradas vicinais, o uso do solo urbano e rural. O servidor que protocola um projeto, publica uma lei no portal da Câmara ou fecha uma prestação de contas participa diretamente da transparência e do controle dos gastos públicos, e acompanha o processo legislativo do começo ao fim, com uma visão completa da administração pública que dificilmente se obtém em estruturas maiores.