Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia - PA

Sobre

A Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de São Geraldo do Araguaia, no sudeste do Pará. É formada por vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e dirigida por uma Mesa Diretora, composta pelo Presidente e pelos secretários, eleitos entre os próprios parlamentares para mandato de dois anos. Sua organização e suas competências estão definidas na Lei Orgânica do Município de São Geraldo do Araguaia e no Regimento Interno da Casa.

O que é a Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia?

A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Executivo, dos vereadores e da população, submete cada proposta às comissões e ao Plenário e devolve leis municipais, resoluções e decretos legislativos. E fiscaliza: acompanha a execução do orçamento, julga as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e cobra informações do Executivo sobre a aplicação dos recursos públicos.

A jurisdição é o território de São Geraldo do Araguaia, elevado a município pela Lei Estadual nº 5.441, de 10 de maio de 1988, por desmembramento de Xinguara, e instalado em 1º de janeiro de 1989. São cerca de 3.168 quilômetros quadrados às margens do Rio Araguaia, na divisa com o Tocantins, e 24.255 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. O município tem um único distrito, o da sede, e uma zona rural extensa, com vilas como Santa Cruz dos Martírios, Cruzelândia e Itaipava.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, geridos pela Mesa Diretora. Ao Presidente cabe representar a Casa, dirigir os trabalhos do Plenário e promulgar resoluções e decretos legislativos, com o apoio dos secretários na condução das sessões e no registro dos atos.

As proposições passam pelas comissões permanentes, compostas por vereadores, que emitem parecer antes da votação em Plenário. A área administrativa dá suporte a esse trabalho: protocolo, redação de atos, tramitação de projetos, contabilidade, controle interno e prestação de contas ao TCM-PA. A Casa mantém Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para receber manifestações e pedidos de acesso à informação. A sede fica na Avenida Vereador Antônio Nonato Pedroza, no Setor Alto Bec, e o atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara é enxuto e reúne quatro famílias de cargos, todas lotadas na sede: serviços gerais, apoio administrativo, técnico contábil e controle interno.

• Serviços gerais (Auxiliar de Serviços Gerais, nas áreas de Manutenção e Zeladoria e de Copa e Limpeza): ensino fundamental incompleto ou alfabetização. Cuidam da conservação do prédio, da limpeza das salas e do Plenário, da copa e dos pequenos reparos que mantêm a Casa em funcionamento.
• Apoio administrativo (Assistente Administrativo): ensino médio completo. Atende o público, organiza protocolo e arquivo, redige expedientes e acompanha a tramitação das proposições e a rotina das sessões.
• Técnico em Contabilidade: ensino médio com curso técnico em contabilidade. Apoia a execução orçamentária e financeira, os registros contábeis e a preparação das prestações de contas da Câmara.
• Chefe de Controle Interno: ensino superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou área correlata. Verifica a legalidade dos atos de gestão, acompanha a execução do orçamento e apoia o controle externo exercido pelo TCM-PA.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado, toma posse e entra em exercício na sede da Câmara. A estabilidade depende do cumprimento do estágio probatório previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar na CMSGA?

A carreira no Legislativo municipal combina estabilidade com rotina previsível. A jornada é fixada em norma para cada cargo, de 40 horas semanais, e cumprida na sede. A remuneração é composta por vencimento fixado em lei municipal, com revisão geral anual assegurada pela Constituição Federal. Em uma Casa pequena, o servidor acompanha o processo legislativo do protocolo à publicação da lei, o que dá uma visão completa do funcionamento da administração pública.

O trabalho tem efeito direto sobre a população. As leis votadas em São Geraldo do Araguaia tratam do orçamento da saúde e da educação, das estradas que ligam a sede às vilas da zona rural, do turismo às margens do Araguaia e do uso do solo. O servidor que organiza um processo, fecha um registro contábil ou emite um parecer de controle interno contribui para que o dinheiro público seja aplicado onde a lei determina.