Câmara Municipal de Quatro Barras

Sobre

A Câmara Municipal de Quatro Barras é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, no Paraná. É formada por nove vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e dirigida por uma Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos entre os próprios parlamentares. Sua organização e suas competências estão definidas na Lei Orgânica do Município de Quatro Barras, promulgada em 1990, e no Regimento Interno da Casa.

O que é a Câmara Municipal de Quatro Barras?

A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Executivo, dos vereadores e da população, submete cada proposta às comissões e ao Plenário e devolve leis municipais, resoluções e decretos legislativos. E fiscaliza: acompanha a execução do orçamento, julga as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e cobra informações do Executivo sobre a aplicação dos recursos públicos.

A jurisdição é o território de Quatro Barras, criado pela Lei Estadual nº 4.338, de 25 de janeiro de 1961, a partir de áreas de Campina Grande do Sul e Piraquara. O município tem dois distritos, Quatro Barras e Borda do Campo, cerca de 181 quilômetros quadrados e 24.191 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. A Câmara foi instalada em 9 de novembro de 1961, mesma data da posse do primeiro prefeito.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, geridos pela Mesa Diretora. Ao Presidente cabe representar a Casa, dirigir os trabalhos do Plenário e promulgar resoluções e decretos legislativos, com o apoio dos secretários da Mesa na condução das sessões e no registro dos atos.

As proposições passam pelas comissões permanentes, compostas por vereadores, que emitem parecer antes da votação em Plenário. A área administrativa dá suporte a esse trabalho: protocolo, redação de atos, tramitação de projetos, assessoria jurídica, gestão de pessoal, contabilidade e prestação de contas ao TCE-PR. A Casa mantém ainda a Escola do Legislativo, voltada à qualificação de servidores e à educação política dos cidadãos, além de programas como a Câmara Itinerante e o Vereador Mirim. Desde 2008, a sede própria fica na Avenida 25 de Janeiro, nº 448, no Jardim Patrícia.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara reúne três famílias de cargos, todas lotadas na sede: apoio legislativo de nível médio, apoio à Mesa e à gestão de nível superior e cargos técnicos com registro profissional.

• Apoio legislativo de nível médio (Auxiliar Legislativo e Assistente Legislativo): ensino médio completo. Atendem o público, organizam protocolo e arquivo, preparam documentos e acompanham a tramitação das proposições e a rotina das sessões.
• Secretário da Mesa Diretiva: ensino superior completo em qualquer área. Apoia a Mesa Diretora na pauta das sessões, na redação de atas, ofícios, resoluções e demais atos e na aplicação do Regimento Interno.
• Assistente de Recursos Humanos: ensino superior em Ciências Contábeis ou Administração, com registro no conselho regional da profissão. Cuida da vida funcional dos servidores, da folha de pagamento e dos registros de pessoal da Casa.
• Advogado: ensino superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Emite pareceres sobre projetos, licitações e contratos e representa a Câmara em juízo e perante órgãos de controle.
• Contador: ensino superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Responde pela contabilidade pública, pela execução orçamentária, pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e pela prestação de contas ao TCE-PR.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado, toma posse e entra em exercício na sede da Câmara. A estabilidade depende do cumprimento do estágio probatório previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar na CM Quatro Barras?

A carreira no Legislativo municipal combina estabilidade com rotina previsível. A jornada é fixada em lei para cada cargo, de 20 ou 40 horas semanais, e cumprida na sede, e a remuneração é composta por vencimento fixado em lei municipal, com revisão geral anual. A Escola do Legislativo oferece cursos e palestras de capacitação, e em uma Casa de porte médio o servidor acompanha o processo legislativo do protocolo à publicação da lei.

O trabalho tem efeito direto sobre a população. As leis votadas em Quatro Barras tratam do orçamento da saúde e da educação, da mobilidade urbana, do esporte e do uso do solo em um município que cresce às margens da capital. O servidor que redige um ato, emite um parecer ou fecha um balanço contribui para que o dinheiro público seja aplicado onde a lei determina.