Câmara Municipal de Portel

Sobre

A Câmara Municipal de Portel exerce o Poder Legislativo do município de Portel, na região do Marajó, no estado do Pará. É formada por 15 vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e dirigida pela Mesa Diretora, composta por presidente, vice-presidente, secretários e suplente, com mandato de dois anos. Sua organização segue a Lei Orgânica do Município de Portel, promulgada em 1990, e o Regimento Interno da Casa, alterado pela última vez em 2024.

O que é a Câmara Municipal de Portel?

A Câmara tem duas tarefas centrais. A primeira é legislar: recebe projetos do Prefeito, dos vereadores e de iniciativa popular, submete cada um ao parecer das comissões e decide em Plenário, transformando as propostas aprovadas em leis municipais, resoluções e decretos legislativos. A segunda é fiscalizar: acompanha a execução do orçamento, cobra informações do Executivo e julga as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).

A jurisdição é o território de Portel, com cerca de 25,4 mil quilômetros quadrados e 62.503 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. A ocupação remonta à aldeia jesuítica de Arucará, elevada a vila com o nome de Portel em 1758. Extinta em 1833, a vila voltou a existir por lei provincial de 1843 e foi reinstalada em 1845. A presença de um cargo de Condutor Marítimo no quadro da Câmara mostra o peso do transporte fluvial na rotina de um município marajoara.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado pelo Executivo, exercido pela Prefeitura, e pelo Legislativo, exercido pela Câmara, poderes independentes e harmônicos. A Câmara não se subordina à Prefeitura: tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, sob a direção da Mesa Diretora. Ao presidente cabe representar a Casa, conduzir os trabalhos do Plenário e promulgar as resoluções e os decretos legislativos. As sessões podem ser ordinárias, extraordinárias ou solenes, na forma do Regimento Interno.

Antes de chegar ao Plenário, as matérias passam pelas comissões permanentes, formadas por vereadores. Entre elas está a comissão de orçamento e finanças, que emite parecer sobre as emendas às leis orçamentárias. No plano administrativo, o organograma da Casa reúne a Secretaria Geral e o Controle Interno, este responsável por verificar a legalidade dos atos de gestão, e o quadro inclui ainda um cargo próprio de Ouvidor, canal de contato com o cidadão.

A sede fica na Avenida Floriano Peixoto, nº 415, no Centro de Portel, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara reúne cargos de todos os níveis de escolaridade, organizados em cinco famílias. Todos têm jornada de 30 horas semanais e lotação na sede.

• Apoio operacional (Agente de Copa e Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigilante): ensino fundamental completo. Cuidam da copa, da limpeza e da conservação do prédio e da vigilância patrimonial da sede.
• Apoio administrativo e legislativo (Assistente Administrativo, Assistente de Plenário, Técnico Legislativo e Ouvidor): ensino médio completo. Executam as rotinas de expediente, apoiam as sessões e a tramitação das proposições e recebem as manifestações dos cidadãos.
• Segurança e transporte (Guarda Legislativo, Motorista e Condutor Marítimo): ensino médio completo, com Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B para Motorista e habilitação marítima para Condutor Marítimo. Fazem a segurança das instalações e conduzem veículos e embarcações a serviço da Casa.
• Cargos técnicos (Técnico de Informática, Auxiliar Técnico de Áudio, Vídeo e Sistemas e Intérprete de Libras): ensino médio com curso técnico ou formação específica na área. Mantêm sistemas e equipamentos, operam som e imagem nas sessões e garantem a acessibilidade em Libras.
• Nível superior (Advogado Legislativo, Assistente Social e Controlador Interno): graduação na área e registro no conselho de classe. O Advogado Legislativo exige Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o Assistente Social, Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); o Controlador Interno aceita Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia. Emitem pareceres jurídicos, prestam atendimento social e fiscalizam a regularidade dos atos de gestão.

O ingresso ocorre por concurso público, sob regime estatutário. A seleção começa por prova objetiva para todos os cargos, e os de nível superior somam avaliação de títulos. Em seguida vêm a comprovação de requisitos e os exames médicos. Não há curso de formação, e a estabilidade depende do estágio probatório de três anos previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar na CM Portel?

O cargo efetivo oferece estabilidade após o estágio probatório e jornada de 30 horas semanais, cumprida na sede. A remuneração é composta por vencimento-base fixado em lei municipal, com revisão geral anual concedida por lei própria da Câmara. Como o quadro vai do apoio operacional à assessoria jurídica, a Casa acolhe perfis muito diferentes, e o servidor acompanha de perto todas as etapas do processo legislativo.

O trabalho tem efeito direto sobre a vida no município. As leis votadas em Portel tratam do orçamento da educação e da saúde, do transporte, da pesca e dos serviços que chegam à sede e às comunidades do interior. O servidor que instrui um processo, presta atendimento social ou traduz uma sessão para Libras ajuda a tornar o Legislativo mais acessível e a garantir que os recursos públicos sejam aplicados conforme a lei.