Câmara Municipal de Piúma

Sobre

A Câmara Municipal de Piúma é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Piúma, no litoral sul do Espírito Santo. É composta por 11 vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos, e dirigida pela Mesa Diretora, eleita entre os próprios parlamentares e presidida pelo Presidente da Câmara. Sua organização e suas competências estão definidas na Lei Orgânica do Município de Piúma, promulgada pela Câmara Municipal Organizante após a Constituição Federal de 1988, e no Regimento Interno da Casa.

O que é a Câmara Municipal de Piúma?

A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Executivo, dos vereadores e da população, submete cada proposta às comissões permanentes e ao Plenário e devolve leis municipais, resoluções e decretos legislativos. E fiscaliza: acompanha a execução do orçamento, delibera sobre os vetos do Prefeito, pode instalar comissões parlamentares de inquérito e julga as contas do Executivo com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

A jurisdição é o território de Piúma, criado pela Lei Estadual nº 1.908, de 24 de dezembro de 1963, com o desmembramento de Iconha, e instalado em 6 de julho de 1964. O município tem dois distritos, Piúma e Aghá, cerca de 74 quilômetros quadrados e 22,3 mil habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, geridos pela Mesa Diretora, que dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. A Corregedoria Parlamentar integra a estrutura política, e as comissões permanentes, compostas por vereadores, emitem parecer sobre as proposições antes da votação em Plenário.

Os serviços da Casa são de competência do Núcleo Técnico e Administrativo (NTA), regido por regulamento próprio elaborado pela Mesa Diretora e dirigido pela Diretoria Legislativa. Ao lado dela atuam setores técnicos: a Procuradoria Legislativa, que emite pareceres jurídicos e representa a Câmara em juízo; a Controladoria Interna, unidade de controle interno; a Contadoria Legislativa, que elabora a proposta orçamentária anual da Câmara; e a Ouvidoria, que recebe denúncias, reclamações e sugestões da população. Completam a estrutura os setores Legislativo, de Contratação, de Recursos Humanos, de Comunicação e de Expediente.

Os atos da Câmara são publicados no Diário Oficial Legislativo Municipal (DOLM), mantido pela própria Casa. A sede fica na Avenida Izaias Scherrer, nº 41, 2º andar, no Centro de Piúma.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara reúne quatro famílias de cargos, todas lotadas na sede: apoio administrativo de nível médio, controle e ouvidoria, gestão financeira e de contratações e carreira jurídica.

• Apoio administrativo de nível médio (Agente Administrativo, Agente Legislativo, Agente Patrimonial e Almoxarife): ensino médio completo. Atendem o público, cuidam de protocolo, arquivo e documentos, acompanham a tramitação das proposições e controlam os bens e materiais da Casa.
• Controle interno e ouvidoria (Auditor de Controle Interno e Ouvidor): nível superior. O Auditor de Controle Interno exige bacharelado em áreas como Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito, com registro no conselho de classe; o Ouvidor, graduação em qualquer área. Verificam a regularidade dos atos de gestão e respondem às manifestações dos cidadãos.
• Gestão financeira e de contratações (Tesoureiro e Agente de Contratação): nível superior. O Tesoureiro exige bacharelado em Administração ou Ciências Contábeis, com registro no conselho de classe; o Agente de Contratação, graduação na área definida em edital. Conduzem pagamentos, movimentação financeira e os procedimentos de licitação e contratação da Câmara.
• Procurador Legislativo: bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Emite pareceres sobre projetos, licitações e contratos e representa a Câmara em juízo.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado, toma posse e entra em exercício na sede da Câmara. Os servidores seguem o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma (Lei Municipal nº 1.840, de 2011), e a estabilidade depende do cumprimento do estágio probatório previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar na CM Piúma?

Os cargos efetivos oferecem estabilidade após o estágio probatório, regime estatutário e jornada definida para cada cargo, entre 20 e 40 horas semanais. A remuneração é composta pelo vencimento básico do cargo, somado às vantagens previstas no estatuto e na legislação de pessoal da Câmara. Com quadro enxuto e uma única sede, cada servidor acompanha de perto o processo legislativo e a gestão da Casa.

O trabalho tem efeito direto sobre a vida dos cerca de 22 mil moradores do município. É no apoio técnico da Câmara que os projetos de lei ganham forma, os pareceres jurídicos dão segurança às votações, as contas públicas são conferidas e as manifestações da população chegam aos vereadores pela Ouvidoria.