Câmara Municipal de Paulistânia/SP

Sobre

A Câmara Municipal de Paulistânia é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Paulistânia, no interior do estado de São Paulo. É composta por nove vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e é dirigida pela Mesa Diretora, formada por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de dois anos. A organização e as competências da Casa estão definidas na Lei Orgânica do Município de Paulistânia, promulgada em 30 de junho de 1997, e no Regimento Interno.

O que é a Câmara Municipal de Paulistânia?

A Câmara faz duas coisas centrais. Legisla: recebe projetos de lei do Executivo, dos próprios vereadores e da população, submete cada proposta ao exame das comissões e do Plenário e devolve leis municipais, resoluções e decretos legislativos. E fiscaliza: acompanha a execução do orçamento, analisa as contas do Prefeito com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aprecia pedidos de informação ao Executivo e recebe manifestações do cidadão pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão.

A jurisdição é o território do município de Paulistânia, criado pela Lei Estadual nº 9.330, de 27 de dezembro de 1995, por desmembramento de Agudos. São cerca de 256 quilômetros quadrados e pouco mais de 2 mil habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, distribuídos entre a área urbana e a zona rural. É um município pequeno, e isso define a escala da Casa: um único Plenário, uma sede administrativa e um quadro de servidores enxuto, em que cada cargo concentra uma função inteira.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, geridos pela Mesa Diretora, a quem cabe propor a criação ou extinção de cargos do serviço da Casa e cuidar da regularidade dos trabalhos legislativos. Ao Presidente compete representar a Câmara em juízo e fora dele, dirigir os trabalhos e promulgar resoluções e decretos legislativos.

O trabalho legislativo passa pelas comissões antes de chegar ao Plenário. Cada comissão tem três membros, todos vereadores, e emite pareceres sobre as matérias de sua especialidade. São elas a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, a Comissão de Obras e Serviços Públicos, a Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Assistência Social, a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária. Além das permanentes, a Casa pode instalar comissões temporárias para apurar fatos específicos, como a Comissão Especial de Inquérito e a Comissão Processante.

A sessão legislativa vai de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro. As sessões ordinárias são públicas e realizadas no Plenário, nos dias e horários fixados pelo Regimento Interno. A sede fica na Avenida José Francisco Casaca, nº 41, no Centro de Paulistânia, e o atendimento administrativo ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 16h.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara é pequeno e reúne cargos administrativos, técnicos e de apoio, todos lotados na sede. Os cargos que constam do quadro de servidores da Casa são os seguintes.

• Escriturário do Legislativo — requisito de escolaridade fixado na resolução que criou o cargo (—). Cuida da rotina administrativa da Casa: protocolo, expedientes, atas, tramitação de projetos, arquivo e atendimento ao público que procura a Câmara.
• Controlador Interno do Legislativo — requisito de escolaridade fixado na resolução que criou o cargo (—). Responde pelo controle interno da Câmara: verifica a legalidade dos atos de gestão, acompanha a execução orçamentária e financeira e prepara as informações prestadas ao Tribunal de Contas do Estado.
• Assistente Contábil do Legislativo — ensino médio completo; jornada de 40 horas semanais. Auxilia no exame contábil e orçamentário dos projetos de lei, na emissão de pareceres técnicos, nos serviços de contabilidade da Casa e no apoio às comissões e à defesa da Câmara perante o Tribunal de Contas.
• Consultor Jurídico do Legislativo — graduação em Direito, inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil e aptidão para o exercício da advocacia; jornada de 40 horas semanais com dedicação integral. Emite pareceres em processos legislativos e administrativos, assessora a Mesa Diretora, as comissões e os vereadores e representa a Câmara em juízo.
• Motorista e Serviços Gerais do Legislativo — requisito de escolaridade e habilitação fixados na resolução que criou o cargo (—). Conduz o veículo oficial, faz o transporte de documentos e pessoas a serviço da Casa e apoia as atividades operacionais do prédio.
• Serviços Gerais do Legislativo — requisito de escolaridade fixado na resolução que criou o cargo (—). Cuida da limpeza, da conservação e do apoio ao funcionamento diário do Plenário e das salas administrativas.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público, sob regime jurídico estatutário e com previdência pelo Regime Geral de Previdência Social. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado, toma posse mediante apresentação dos documentos exigidos e do Atestado de Saúde Ocupacional e entra em exercício na sede da Câmara. A estabilidade depende do cumprimento do estágio probatório previsto na Constituição Federal para o servidor nomeado em cargo efetivo.

Por que ingressar na Câmara Municipal de Paulistânia?

A carreira no Legislativo municipal combina estabilidade com previsibilidade de rotina. O vínculo é estatutário, a jornada dos cargos é definida em norma e cumprida na sede, e a remuneração é estruturada como vencimento fixado em lei somado a benefícios instituídos por norma municipal, como auxílio alimentação, com revisão geral anual assegurada pela Lei Orgânica. Em uma Casa pequena, o servidor acompanha o processo legislativo do começo ao fim, do protocolo do projeto à publicação da lei, o que dá uma visão completa do funcionamento da administração pública que dificilmente se obtém em estruturas grandes.

Há também o peso do que o trabalho produz. Cada lei aprovada em Paulistânia trata de algo que os pouco mais de 2 mil moradores sentem diretamente: o orçamento da saúde, a manutenção das estradas rurais, o código de posturas, a política de assistência social. O servidor que instrui um processo, emite um parecer contábil ou jurídico ou organiza uma audiência pública está participando de uma decisão que chega rápido à vida da população, e o controle dos gastos públicos que a Casa exerce é a garantia de que esse dinheiro seja aplicado onde a lei manda.