Destaques do edital
Edital 001/2026
- Órgão
- Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS
- Banca
- APLIMS
- Esfera
- Municipal
- Localização
- Paraíso das Águas - MS
- Status
- Inscrições abertas
- Edital
- 001 / 2026
- Prova
- 22/11/2026
- Inscrições
- 13/10/2026 a 02/11/2026
- Cargos
- 2 cargos
- Vagas
- 2
- Escolaridade
- Médio e Superior
- Faixa salarial
- R$ 3.146,71 a R$ 8.160,14
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Comece hoje com a garantia de cobertura total: cobrimos o conteúdo específico e a legislação municipal do seu cargo. 2 cargos.
Sobre a instituição
Câmara Municipal de Paraíso das Águas
Poder Legislativo de Paraíso das Águas, no nordeste de Mato Grosso do Sul, com nove vereadores que elaboram as leis municipais e fiscalizam os atos e as contas do Executivo.
Sobre
A Câmara Municipal de Paraíso das Águas é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Paraíso das Águas, no nordeste de Mato Grosso do Sul. Reúne nove vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos, e é dirigida pela Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. A organização da Casa e suas competências estão na Lei Orgânica do Município de Paraíso das Águas e no Regimento Interno.
O que é a Câmara Municipal de Paraíso das Águas?
O trabalho da Câmara se divide em legislar e fiscalizar. Na frente legislativa, os vereadores analisam projetos enviados pelo Prefeito ou apresentados por eles mesmos, discutem as propostas nas comissões e as votam em Plenário, de onde saem leis municipais, resoluções e decretos legislativos. Na frente fiscalizadora, a Casa acompanha a execução do orçamento, dirige ao Executivo indicações, requerimentos e moções e julga as contas anuais do Prefeito a partir do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
A jurisdição é o território de Paraíso das Águas, criado pela Lei Estadual nº 2.679, de 29 de setembro de 2003, com áreas desmembradas de Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul. A emancipação, aprovada em plebiscito, foi contestada na Justiça e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. O município foi instalado em 1º de janeiro de 2013 e é o mais novo de Mato Grosso do Sul. Segundo o Censo 2022 do IBGE, tem 5.510 habitantes distribuídos em mais de 5 mil quilômetros quadrados, o que dá cerca de um morador por quilômetro quadrado.
Estrutura administrativa do município
O governo municipal se apoia em dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, a cargo da Prefeitura, e o Legislativo, a cargo da Câmara. A Câmara não responde à Prefeitura. Administra orçamento e quadro de pessoal próprios por meio da Mesa Diretora, e cabe ao Presidente representá-la e conduzir as sessões do Plenário.
Antes da votação, as proposições recebem parecer das comissões permanentes, formadas por vereadores. Entre elas estão a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão de Orçamento e Finanças, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e a Comissão de Turismo, Cultura e Meio Ambiente. Para assuntos específicos, a Casa pode instalar comissões temporárias.
A área administrativa sustenta o processo legislativo e a gestão interna. O portal da Câmara mantém canais próprios para a diretoria, o setor legislativo, a contabilidade, a controladoria e o setor de licitações, além de Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), protocolo eletrônico para o munícipe e transmissão das sessões pela internet. A sede fica na Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, nº 353, no Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
Principais carreiras e requisitos
O quadro efetivo é pequeno e reúne cargos de nível médio e superior ligados ao apoio legislativo e à gestão contábil, todos lotados na sede.
- Assistente Legislativo: exige ensino médio completo. Atua no apoio à rotina administrativa e ao andamento das proposições, com tarefas como protocolo, controle de documentos, organização de pautas e atas e atendimento ao público que procura a Casa.
- Contador: exige curso superior completo e registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC-MS). Responde pela contabilidade pública da Câmara, da execução orçamentária e financeira aos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à prestação de contas ao TCE-MS.
O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público, sob regime jurídico estatutário. Não há curso de formação: o aprovado é nomeado, toma posse com os documentos e exames exigidos e entra em exercício na sede. A estabilidade vem após o estágio probatório de três anos previsto na Constituição Federal.
Por que ingressar na CM Paraíso das Águas?
O cargo efetivo oferece vínculo estatutário e estabilidade após o estágio probatório. A jornada é de 40 horas semanais, cumprida na sede em expediente diurno, e a remuneração tem como base o vencimento do cargo fixado em lei municipal, acrescido das vantagens previstas na legislação local. Em uma estrutura enxuta, o servidor acompanha a tramitação inteira de uma proposta, do protocolo à publicação, e acumula conhecimento prático de orçamento, controle e processo legislativo.
O trabalho também pesa no dia a dia da cidade. Paraíso das Águas é um município jovem, com território extenso e área urbana pequena, e boa parte da sua legislação foi produzida depois da instalação, em 2013: denominação de ruas, orçamento da saúde e da educação, manutenção das estradas rurais, regras de uso do solo. Quem dá suporte técnico a esse processo ajuda a garantir que cada lei chegue bem instruída ao Plenário e que o dinheiro público seja aplicado conforme o orçamento aprovado.
Confiança
Transparência na compra
Dúvidas sobre o Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS
Perguntas frequentes sobre o edital, inscrições e preparação.
Perguntas gerais
Depende do cargo. O Assistente Legislativo exige ensino médio completo, enquanto o Contador exige curso superior completo, acompanhado de registro no conselho profissional da área. A escolaridade de cada cargo é definida na norma que organiza o quadro de pessoal da Câmara e reproduzida no edital do concurso. O candidato aprovado comprova a formação na posse, com diploma ou certificado expedido por instituição reconhecida.
Sim. O cargo de Contador exige, além do diploma de nível superior, registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC-MS). É esse registro que habilita o profissional a responder tecnicamente pelos demonstrativos contábeis e pelas prestações de contas da Casa, e ele precisa estar regular na data da posse. Para o Assistente Legislativo, o requisito é a conclusão do ensino médio.
O quadro efetivo reúne cargos de apoio legislativo e de gestão contábil. O Assistente Legislativo, de nível médio, trabalha na rotina administrativa e no andamento das proposições. O Contador, de nível superior, cuida da contabilidade pública e da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Todos os cargos são lotados na sede, porque a Câmara não mantém unidades descentralizadas.
A seleção costuma se basear em prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, com questões de língua portuguesa, conhecimentos gerais e conteúdos ligados ao cargo. Pode haver ainda avaliação de títulos, de caráter classificatório. Encerrada a fase de recursos, o resultado é homologado e os aprovados são convocados pela ordem de classificação, dentro do prazo de validade do concurso.
A Câmara não exige curso de formação. Depois da nomeação, o candidato apresenta os documentos e os exames admissionais pedidos no edital, toma posse e entra em exercício. A lotação é a sede, na Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, no Centro de Paraíso das Águas. Nos três primeiros anos, o servidor cumpre o estágio probatório previsto na Constituição Federal, etapa que antecede a aquisição da estabilidade.
Não. A Câmara exerce o Poder Legislativo do município de forma independente e harmônica em relação ao Executivo, com orçamento e quadro de pessoal próprios, administrados pela Mesa Diretora. Na fiscalização das contas municipais, conta com o apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que emite parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito antes do julgamento pelos vereadores.
Os cargos efetivos da Câmara têm jornada de 40 horas semanais, cumprida de forma presencial na sede. O expediente administrativo funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. Em dias de sessão, o trabalho de apoio acompanha o calendário do Plenário definido no Regimento Interno. A carga horária de cada cargo é fixada em norma municipal e informada no edital.
Sim, para pessoas com deficiência. A Constituição Federal determina a reserva de percentual dos cargos públicos a esse grupo, e o edital fixa o percentual, as regras do laudo e a avaliação da compatibilidade com as atribuições. Como a Câmara costuma abrir poucas vagas por cargo, o cálculo nem sempre resulta em vaga reservada desde o início, e o edital indica em que posição o candidato será chamado. Outras reservas dependem da legislação municipal vigente.