Câmara Municipal de Laranjal

Sobre

A Câmara Municipal de Laranjal é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Laranjal, na Zona da Mata de Minas Gerais. É formada por nove vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e dirigida pela Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, escolhidos entre os próprios parlamentares. Sua organização e suas competências estão definidas na Lei Orgânica do Município de Laranjal e no Regimento Interno da Casa.

O que é a Câmara Municipal de Laranjal?

A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Executivo, dos vereadores e da população, submete cada proposta às comissões e ao Plenário e devolve leis municipais, resoluções e decretos legislativos. E fiscaliza: acompanha a execução do orçamento, julga as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e cobra informações do Executivo sobre a aplicação dos recursos públicos. O cidadão acompanha esse trabalho nas reuniões ordinárias, abertas ao público e transmitidas pela TV Câmara, e pode se manifestar pela Ouvidoria e pelo Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).

A jurisdição é o território de Laranjal. A localidade foi criada como distrito pela Lei Provincial nº 1.783, de 22 de setembro de 1871, no município de Leopoldina, passou depois a pertencer a Cataguases e foi elevada a município pelo Decreto-Lei Estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938. São cerca de 205 quilômetros quadrados e 5.963 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, geridos pela Mesa Diretora. Ao Presidente cabe representar a Casa, presidir as reuniões, ordenar as despesas e responder pela gestão administrativa e financeira. O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas ausências, e o Secretário redige as atas das reuniões e controla a correspondência oficial.

Os vereadores apresentam e votam projetos e integram as comissões permanentes e temporárias, que examinam as proposições antes da votação em Plenário. O suporte técnico e administrativo se organiza em três frentes: a Assessoria Jurídica Parlamentar, que emite pareceres, orienta sobre a constitucionalidade das proposições e auxilia na redação legislativa; o Controle Interno, que verifica a legalidade dos atos administrativos e a aplicação dos recursos públicos; e a Chefia de Serviços Administrativos e Liquidação de Empenhos, que coordena a rotina administrativa e executa o empenho e a liquidação das despesas.

A Câmara não tem unidades descentralizadas. Funciona em sede única, na Avenida Serafim Machado Maya, nº 200, no Centro de Laranjal, com expediente administrativo das 8h às 11h e das 12h às 16h.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara é enxuto e reúne duas famílias de cargos, todas lotadas na sede: apoio administrativo e operacional, de nível médio, e cargos técnicos de nível superior que exigem habilitação profissional.

• Apoio administrativo e operacional (Auxiliar de Serviços Administrativos e Auxiliar de Serviços Gerais): ensino médio completo; jornada de 40 horas semanais. O Auxiliar de Serviços Administrativos cuida de protocolo, arquivo, expedientes e atendimento ao público. O Auxiliar de Serviços Gerais responde pela limpeza, pela conservação e pelo apoio ao funcionamento do prédio e do Plenário.
• Contador: curso superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); jornada de 20 horas semanais. Responde pela contabilidade pública da Casa, pela execução orçamentária, pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e pela prestação de contas ao TCEMG.
• Procurador Legislativo: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); jornada de 20 horas semanais. Emite pareceres sobre projetos de lei, licitações e contratos e representa a Câmara em juízo e perante os órgãos de controle.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado, toma posse e entra em exercício na sede da Câmara. A estabilidade depende do cumprimento do estágio probatório de três anos previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar na CM Laranjal?

A carreira no Legislativo municipal combina estabilidade com rotina previsível. O cargo efetivo assegura estabilidade após o estágio probatório, a jornada é fixada em lei para cada cargo e cumprida na sede, e a remuneração é composta por vencimento fixado em lei municipal, com revisão geral anual assegurada pela Constituição Federal. Em uma Casa de nove vereadores, o servidor acompanha o processo legislativo do protocolo à publicação da lei, o que dá uma visão completa do funcionamento da administração pública.

O trabalho tem efeito direto sobre a população. As leis votadas em Laranjal tratam do orçamento da saúde e da educação, das estradas rurais, dos serviços urbanos e da assistência social de um município de pouco menos de 6 mil habitantes. O servidor que instrui um processo, emite um parecer ou fecha um balanço contribui para que o dinheiro público seja aplicado onde a lei determina.