Câmara Municipal de João Monlevade

Sobre

A Câmara Municipal de João Monlevade é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de João Monlevade, na região central de Minas Gerais. É formada por 15 vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e dirigida por uma Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos entre os próprios parlamentares para mandato de dois anos. Sua organização e suas competências estão definidas na Lei Orgânica do Município de João Monlevade, de 29 de abril de 1990, e no Regimento Interno. A estrutura administrativa da Casa foi estabelecida pela Resolução nº 461/2008.

O que é a Câmara Municipal de João Monlevade?

A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Executivo e dos vereadores, submete cada proposta às comissões e ao Plenário e devolve leis municipais, resoluções e decretos legislativos. Os vereadores também apresentam indicações, requerimentos e anteprojetos, que levam ao Prefeito sugestões de interesse público e pedidos de informação. E fiscaliza: acompanha os gastos do Executivo, pode criar comissões especiais de inquérito, convoca secretários municipais e julga as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

A jurisdição é o território de João Monlevade, município criado pela Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que fixou a divisão administrativa de Minas Gerais, a partir de terras que pertenciam a Rio Piracicaba. A emancipação se consumou em 29 de abril de 1964, e a primeira Câmara foi instalada em 5 de dezembro de 1965. O município tem cerca de 98 quilômetros quadrados e 80.187 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, geridos pela Mesa Diretora. Ao Presidente cabe representar a Casa, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, dar posse aos vereadores e nomear, aposentar e conceder licença aos servidores.

O trabalho legislativo passa por sete comissões permanentes, cada uma com três membros efetivos e três suplentes. Todo projeto começa pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação, que examina constitucionalidade e legalidade, e segue para as comissões de mérito: Finanças e Orçamento; Administração Pública, Infraestrutura e Serviços; Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico; Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo; Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente; e Participação Popular.

A área administrativa reúne a Diretoria Administrativa, a Procuradoria Jurídica, as assessorias de Contabilidade e Finanças, de Gestão de Recursos Humanos e de Comunicação e Relações Públicas, o Controle Interno, a Secretaria, o setor de Compras, Licitações e Contratos, o setor de Projetos e Comissões, a Tesouraria, o Almoxarifado, o Arquivo e o Acervo Histórico. A Casa mantém ainda a Ouvidoria, a Procuradoria da Mulher e um posto de identificação da rede Unidade de Atendimento Integrado (UAI), do governo estadual, para emissão da carteira de identidade. A sede fica na Avenida Dona Nenela, nº 146, no bairro Juscelino Kubitschek.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo é organizado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara, instituído pela Lei Municipal nº 1.969/2011. Os cargos efetivos que constam dos editais da Casa são de nível médio e se agrupam em quatro famílias, todas lotadas na sede.

• Apoio administrativo (Agente Administrativo, Agente Parlamentar I – Setor de Compras, Licitações e Contratos e Agente Parlamentar III – Diretoria Administrativa): ensino médio completo. Elaboram planilhas, textos e controles, protocolam e arquivam documentos, fazem pesquisa de preços e apoiam os processos de compra, licitação e contrato e as rotinas da Diretoria Administrativa.
• Atendimento telefônico (Agente Parlamentar I – Telefonia): ensino médio completo. Recebe e encaminha as ligações aos setores da Câmara, emite relatórios de uso da telefonia e atende com cortesia o público que procura a Casa.
• Serviços de apoio (Agente Parlamentar I – Copa e Agente Parlamentar I – Zeladoria): ensino médio completo. Preparam e servem café e lanches em reuniões e eventos, mantêm a limpeza e a conservação do Plenário, das salas e das instalações e solicitam pequenos reparos no prédio.
• Transporte (Agente Parlamentar II – Motorista): ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentada na posse. Conduz os veículos oficiais e acompanha manutenção, abastecimento, licenciamento e seguro da frota, garantindo que os veículos sejam usados apenas no interesse do serviço.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado pelo Presidente da Câmara, apresenta os exames admissionais e os documentos exigidos, toma posse e entra em exercício na sede. O regime jurídico dos servidores é o celetista, adotado pela Lei Municipal nº 1.006/1990, e o servidor cumpre estágio probatório de três anos, período em que sua eficiência e sua capacidade para o cargo são avaliadas.

Por que ingressar na CMJM?

A carreira no Legislativo municipal oferece vínculo efetivo obtido por concurso e rotina previsível. A jornada é fixada em lei para cada cargo, em regra de 40 horas semanais, e cumprida na sede, de segunda a sexta-feira. A remuneração é composta pelo vencimento definido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara. Em uma Casa com 15 vereadores e sete comissões permanentes, o servidor acompanha de perto o processo legislativo, do protocolo do projeto à publicação da lei.

O trabalho tem efeito direto sobre uma cidade de mais de 80 mil habitantes. As leis votadas em João Monlevade tratam do orçamento da saúde e da educação, da infraestrutura urbana, da segurança pública e do meio ambiente. O servidor que protocola um projeto, conduz uma compra pública ou atende o cidadão na Ouvidoria e no posto de identificação contribui para que a Casa funcione e para que o dinheiro público seja aplicado onde a lei determina.