Câmara Municipal de Curral de Dentro

Sobre

A Câmara Municipal de Curral de Dentro é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Curral de Dentro, no Norte de Minas Gerais. É composta por nove vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para legislatura de quatro anos, e dirigida pela Mesa Diretora, formada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelos Secretários. Suas competências estão definidas na Lei Orgânica do Município de Curral de Dentro, promulgada em 19 de setembro de 1997, e no Regimento Interno. A estrutura administrativa da Casa e o plano de cargos de seus servidores foram instituídos pela Lei Municipal nº 469, de 29 de setembro de 2026.

O que é a Câmara Municipal de Curral de Dentro?

A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Prefeito, dos vereadores, das comissões e da população, que pode apresentar projeto de iniciativa popular com assinaturas de cinco por cento do eleitorado, examina cada proposta nas comissões e no Plenário e devolve leis municipais, resoluções e decretos legislativos. E fiscaliza: exerce o controle externo do Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), julga anualmente as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal, pede informações às autoridades municipais e processa o Prefeito nas infrações político-administrativas.

A jurisdição é o território de Curral de Dentro, elevado a município pela Lei Estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, por desmembramento de Águas Vermelhas, e instalado em 1º de janeiro de 1997. O município faz divisa com Águas Vermelhas, Santa Cruz de Salinas, Taiobeiras, Cachoeira de Pajeú e Salinas e é formado por dois distritos, a sede e Maristela. São cerca de 571 quilômetros quadrados e 7.406 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Recebe sua parcela do orçamento em duodécimos mensais, pode manter tesouraria e contabilidade próprias e tem quadro de pessoal próprio. A Mesa Diretora é a gestora legal dos serviços administrativos e legislativos, e ao Presidente cabe representar a Casa em juízo e fora dele e dirigir as sessões.

As proposições passam pelas comissões permanentes, formadas por vereadores, que emitem parecer antes da votação em Plenário: a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais. A Casa pode instalar ainda comissões temporárias e comissões parlamentares de inquérito, criadas a requerimento de um terço dos vereadores para apurar fato determinado.

A Lei nº 469/2026 organiza a área administrativa em três órgãos subordinados à Mesa. O Gabinete da Presidência reúne a Assessoria Técnica e Consultiva e a Controladoria Geral do Legislativo, responsável pelo controle interno. A Secretaria Geral do Legislativo coordena a produção legislativa, o protocolo, o arquivo e o apoio às comissões, com as áreas de Assessoria das Comissões Legislativas, Comunicações e Tecnologia e Ouvidoria e Transparência. Os Serviços Administrativos, Financeiros e de Controle cuidam de contabilidade e orçamento, tesouraria, compras e licitações, recursos humanos, patrimônio e almoxarifado e vigilância e cantina. Tudo funciona em sede única, na Praça Miguel Alves dos Santos, nº 254, no Centro.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara, instituído pela Lei nº 469/2026, organiza-se em duas carreiras, a operacional e a administrativa. Os cargos de Secretário Geral do Legislativo e de Assessor Legislativo são de provimento em comissão, de livre nomeação, e não são preenchidos por concurso.

• Auxiliar de Serviços Gerais: carreira operacional de nível elementar, com exigência de ensino elementar. Cuida da recepção, da portaria, da limpeza e da conservação do prédio, das tarefas de copa e cozinha, da abertura e do fechamento das instalações e do controle de materiais.
• Motorista: carreira operacional de nível médio, com exigência de ensino médio, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D e seis meses de experiência. Conduz os veículos da Câmara, transporta documentos, cargas e pessoas a serviço da Casa e vistoria o veículo antes de cada saída.
• Agente Administrativo: carreira administrativa de nível médio, com exigência de ensino médio completo. Executa a rotina de escritório, opera os sistemas informatizados, apoia a contabilidade e a folha de pagamento, guarda e registra a legislação municipal, redige ofícios e atas e auxilia a Mesa e os vereadores na pauta e nas convocações das reuniões do Plenário.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos. Não há curso de formação: o aprovado é nomeado, passa por inspeção médica oficial, toma posse e entra em exercício na sede da Câmara, onde participa de um treinamento de integração previsto em lei. A estabilidade depende da aprovação no estágio probatório de três anos, com avaliação de desempenho.

Por que ingressar na CM Curral de Dentro?

O vínculo é estatutário, com previdência pelo Regime Geral de Previdência Social, e os cargos efetivos têm jornada de 30 horas semanais. A Lei nº 469/2026 criou um plano de carreira com dois caminhos: a progressão horizontal, em referências de A a L, a cada três anos com avaliação de desempenho satisfatória, e a progressão vertical, em níveis de I a IV, após dez anos no nível anterior. A remuneração é formada pelo vencimento do cargo, conforme a referência e o nível ocupados, somado às vantagens previstas em lei, com revisão anual por projeto de iniciativa do próprio Legislativo. Os servidores têm férias de 30 dias com adicional de um terço, recesso no período legislativo em regime de escala e capacitação permanente, com treinamentos de integração, aperfeiçoamento e promoção.