Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves

Sobre

A Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves exerce o Poder Legislativo do município de Coronel Xavier Chaves, em Minas Gerais, com autonomia política, administrativa e financeira. É composta por nove vereadores eleitos para mandato de quatro anos e dirigida pela Mesa Diretora, formada por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Suplente de Secretário, com mandato de dois anos. A organização da Casa está definida na Lei Orgânica do Município de Coronel Xavier Chaves, com a redação dada pela Emenda nº 008, de 31 de agosto de 2026, e no Regimento Interno, instituído pela Resolução Legislativa nº 05, de 14 de setembro de 2026.

O que é a Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves?

A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Prefeito, dos vereadores, das comissões, da Mesa e da própria população, que pode apresentar projeto de lei com a assinatura de cinco por cento do eleitorado. Cada proposta passa pelas comissões e pelo Plenário e sai como lei municipal, resolução, decreto legislativo ou emenda à Lei Orgânica. E fiscaliza: exerce o controle externo do Município com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, julga as contas de governo do Prefeito, envia pedidos de informação ao Executivo, convoca secretários municipais e pode instalar Comissão Parlamentar de Inquérito a pedido de um terço dos vereadores. Toda a tramitação corre em processo legislativo digital, que a Lei Orgânica define como meio oficial.

A jurisdição é o território do município, com 140,954 quilômetros quadrados e 3.486 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. Coronel Xavier Chaves foi elevado a município pela Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, com território desmembrado de Prados, e pertence à comarca de Resende Costa. A escala define a Casa: um Plenário, uma sede e um quadro de servidores enxuto, em que cada cargo responde por uma área inteira da administração legislativa.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois Poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios. Cabe à Mesa Diretora propor a criação, a transformação ou a extinção dos cargos da Casa, e ao Presidente representar a Câmara, administrar a Secretaria e autorizar as despesas. O Plenário, formado pelo conjunto dos vereadores em exercício, é o órgão deliberativo e soberano.

As matérias passam pelas comissões antes de chegar ao Plenário. Cada comissão permanente tem três vereadores titulares, que ocupam Presidência, Vice-Presidência e Relatoria, e dois suplentes. São elas a Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta primeiro em todos os projetos, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência, a Comissão de Defesa dos Direitos do Contribuinte e do Consumidor e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A Casa também pode instalar comissões temporárias: de Assuntos Relevantes, Processantes e Parlamentares de Inquérito.

O apoio ao trabalho parlamentar fica com a Secretaria Administrativa e a Assessoria Jurídica. O Regimento Interno prevê ainda a Ouvidoria Legislativa Municipal, canal de manifestações da sociedade, a Escola do Legislativo, voltada à educação cívica e à capacitação de servidores e vereadores, e a Procuradoria Especial da Mulher. A sessão legislativa vai de 15 de janeiro a 15 de dezembro, com reuniões ordinárias públicas duas vezes por mês. A sede fica na Praça Eduardo Chaves, nº 73, no Centro.

Principais carreiras e requisitos

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara, instituído pela Lei Municipal nº 1.591, de 10 de junho de 2026, organiza o quadro em cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas. Os cargos efetivos cobrem as áreas administrativa, técnica e de apoio ao processo legislativo.

• Oficial Administrativo do Legislativo: ensino médio completo e conhecimentos básicos de informática, como digitalização, tabelas, editor de texto e planilha eletrônica; jornada de 30 horas semanais. Atende o público, prepara a pauta e redige as atas das reuniões, mantém o protocolo e o arquivo das proposições, opera a gravação das sessões e alimenta o site oficial da Casa.
• Analista Administrativo: ensino médio completo; jornada de 20 horas semanais. Cuida dos recursos humanos e da folha de pagamento, conduz compras, licitações e contratos sob a Lei nº 14.133/2021, alimenta o Portal da Transparência e apoia a comunicação institucional e a Ouvidoria.
• Contador: graduação em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); jornada de 20 horas semanais. Faz a escrituração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, elabora a prestação de contas anual enviada ao Tribunal de Contas do Estado e dá suporte técnico às comissões na análise do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial da carreira. Não há curso de formação. O aprovado é nomeado na ordem de classificação e toma posse depois de inspeção médica oficial e da apresentação dos documentos exigidos no edital. A lotação é definida por ato da Presidência. Ao entrar em exercício, o servidor cumpre estágio probatório de 36 meses, com avaliações periódicas e uma avaliação final homologada pela Mesa Diretora. O Assessor Jurídico do Legislativo, que exige graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é cargo em comissão de livre nomeação e não é provido por concurso.

Por que ingressar na Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves?

A carreira tem estrutura definida em lei. O vínculo é estatutário, com aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A remuneração é composta pelo vencimento básico do cargo, organizado em seis classes, somado a adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, progressão horizontal a cada sete anos mediante avaliação de desempenho e adicional de titulação para quem conclui curso acima da escolaridade exigida. O plano prevê ainda licença-prêmio por quinquênio de exercício, licença-maternidade de 180 dias e acesso à capacitação promovida pela Câmara. As jornadas são de 20 ou 30 horas semanais, conforme o cargo.

O trabalho também tem efeito direto. Coronel Xavier Chaves tem cerca de 3,5 mil moradores, e cada lei votada na Câmara trata de algo que a população sente de perto: o orçamento da saúde e da educação, as estradas rurais que escoam a produção agropecuária, as regras de uso do solo, os programas de assistência social. Em uma Casa pequena, o servidor acompanha o processo do protocolo do projeto à publicação da lei. Quem cuida das contas, das licitações ou das atas está sustentando a transparência e o controle que permitem à população saber como o dinheiro público é aplicado.