Câmara Municipal de Colniza

Sobre

A Câmara Municipal de Colniza é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Colniza, no noroeste de Mato Grosso. É formada por vereadores eleitos pelo voto direto para mandato de quatro anos e dirigida pela Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário. A organização e as competências da Casa estão definidas na Lei Orgânica do Município de Colniza e no Regimento Interno. A Câmara foi instalada em 1º de janeiro de 2001, com a posse dos vereadores da primeira legislatura.

O que é a Câmara Municipal de Colniza?

A Câmara tem duas funções centrais. Legisla: recebe projetos do Prefeito, dos vereadores, das comissões e da população, examina cada proposta nas comissões e no Plenário e devolve leis municipais, resoluções e decretos legislativos. É também a Casa que vota o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município. E fiscaliza: acompanha a execução orçamentária, convoca secretários municipais para prestar informações e julga as contas anuais do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que só deixa de prevalecer pelo voto de dois terços dos vereadores.

A jurisdição é o território de Colniza, criado pela Lei Estadual nº 7.064, de 26 de novembro de 1998, por desmembramento de Aripuanã. São 27.960 quilômetros quadrados e 25.766 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, com menos de um morador por quilômetro quadrado. O município faz divisa com Rondônia e Amazonas e, além da sede, tem o distrito de Guariba. Nessa escala, cada decisão sobre estradas, transporte e serviços públicos alcança comunidades rurais distantes da sede.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Organiza os próprios serviços administrativos, tem quadro de pessoal próprio e recebe mensalmente os recursos do seu orçamento. Cabe à Mesa Diretora propor ao Plenário os projetos que criam ou extinguem cargos da Casa e fixam seus vencimentos. Ao Presidente compete representar a Câmara em juízo e fora dele, dirigir os trabalhos legislativos e administrativos e nomear, exonerar e conceder licenças aos servidores.

O trabalho legislativo passa pelas comissões antes de chegar ao Plenário. As comissões permanentes são designadas pela Mesa, com representação proporcional dos partidos, e emitem parecer sobre os projetos de sua área. A Lei Orgânica atribui à Comissão Permanente de Finanças o exame dos projetos orçamentários e das contas do Prefeito, e à Comissão Permanente de Fiscalização o recebimento de denúncias de irregularidades apresentadas por qualquer cidadão. A Casa também pode instalar comissões temporárias, como as comissões parlamentares de inquérito, a pedido de um terço dos vereadores.

As sessões ordinárias ocorrem de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, no Plenário da sede. A área administrativa dá suporte a esse trabalho com a Secretaria Legislativa, o Controle Interno e os canais de atendimento ao cidadão, como a Ouvidoria e o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC). A sede fica na Avenida Contorno, nº 153, no Centro de Colniza, com expediente de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara é enxuto e reúne um cargo de apoio administrativo e cargos de nível superior, todos lotados na sede. Os cargos que constam dos editais da Casa são os seguintes.

• Auxiliar Administrativo: ensino médio completo e conhecimentos em informática. Digita atas e documentos, organiza arquivo e protocolo, redige expedientes, faz serviços externos e apoia a rotina administrativa e legislativa da Casa.
• Procurador Jurídico: curso superior em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Representa a Câmara em juízo, emite pareceres sobre projetos de lei, contratos e convênios e assessora o Presidente, a Mesa e os vereadores em matéria jurídica.
• Contador: bacharelado em Ciências Contábeis reconhecido pelo MEC e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Organiza a contabilidade da Casa, apura os dados da proposta orçamentária e elabora e assina balancetes, demonstrativos e relatórios técnicos.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado pelo Presidente da Câmara, passa por inspeção médica oficial, toma posse e entra em exercício na sede. A estabilidade depende da aprovação no estágio probatório de três anos previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar na CM Colniza?

Os cargos são providos pelo regime estatutário, regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município, com contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social e estabilidade após o estágio probatório. A remuneração é formada pelo vencimento do cargo, fixado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores, somado às vantagens previstas em lei. A jornada é definida por cargo e cumprida na sede. Em uma Casa pequena, o servidor acompanha o processo legislativo do protocolo do projeto à publicação da lei, o que dá uma visão completa do funcionamento da administração pública.

O trabalho tem efeito direto sobre a vida de quem mora no município. As leis votadas em Colniza tratam do orçamento da saúde e da educação, das estradas que ligam a sede às comunidades rurais e ao distrito de Guariba e do uso dos recursos públicos em um território de quase 28 mil quilômetros quadrados. O servidor que redige um ato, emite um parecer jurídico ou fecha um balanço contribui para que esse dinheiro seja aplicado onde a lei determina.