Câmara Municipal de Capinópolis

Sobre

A Câmara Municipal de Capinópolis exerce o Poder Legislativo do município de Capinópolis, no Triângulo Mineiro, em Minas Gerais. É formada por nove vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e dirigida pela Mesa Diretora, composta por presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários, eleitos entre os vereadores para mandato de dois anos. Sua organização segue a Lei Orgânica do Município de Capinópolis e o Regimento Interno da Casa.

O que é a Câmara Municipal de Capinópolis?

A Câmara cumpre duas funções. Na legislativa, recebe projetos do Prefeito, dos vereadores e da população, submete cada um ao parecer das comissões e decide em Plenário; é ali que se vota, entre outras, a Lei Orçamentária Anual, que define onde serão aplicados os recursos dos impostos. Na fiscalizadora, acompanha o cumprimento das metas de governo e das normas legais pelo Executivo e julga as contas do Prefeito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

A jurisdição é o território de Capinópolis, com 620,7 quilômetros quadrados e 14.655 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. O município foi criado pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, com território desmembrado de Ituiutaba, e chegou a abrigar como distrito Cachoeira Dourada, que mais tarde se tornou município. A economia local tem forte base agrícola, com destaque para a produção de grãos.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal é formado por dois poderes independentes e harmônicos: o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não se subordina à Prefeitura e tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, sob a direção da Mesa Diretora. Cabe ao presidente representar a Casa, conduzir as reuniões do Plenário e promulgar as resoluções e os decretos legislativos.

A estrutura de apoio reúne a Direção Geral, que coordena os serviços internos; a Advocacia Geral e a Assessoria Jurídica, responsáveis pela orientação jurídica da Casa e do processo legislativo; o setor de Administração, Finanças e Pessoal; e a Assessoria Parlamentar, que apoia os gabinetes dos vereadores. A Câmara mantém ainda canais de transparência e de acesso à informação, com o Serviço de Informação ao Cidadão eletrônico (e-SIC).

A sede fica na Avenida Cento e Treze, nº 682, no bairro Paraíso, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Câmara é enxuto e reúne cargos de nível fundamental e superior, providos pelo Regime Jurídico Único dos servidores municipais e organizados em três famílias, todas lotadas na sede.

• Apoio operacional e legislativo (Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar Legislativo): ensino fundamental completo. Cuidam da limpeza e da conservação do prédio, do apoio às reuniões e da rotina de protocolo, arquivo e expediente da Casa.
• Assessoria legislativa (Assistente Legislativo): graduação em Direito. Apoia a elaboração e a tramitação das proposições, a redação de atos e pareceres e o andamento do processo legislativo.
• Contabilidade e controle (Contador e Controlador Interno): o Contador exige graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); o Controlador Interno, graduação em Direito ou em Ciências Contábeis. Respondem pela contabilidade, pela execução orçamentária, pela prestação de contas ao TCE-MG e pelo controle da legalidade dos gastos.

O ingresso ocorre por concurso público, com prova objetiva de múltipla escolha. Não há curso de formação: o candidato aprovado é nomeado, comprova os requisitos, toma posse e entra em exercício na sede. A estabilidade depende do cumprimento do estágio probatório de três anos previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar na CM Capinópolis?

O cargo efetivo oferece estabilidade após o estágio probatório e jornada de 30 horas semanais, compatível com o expediente da Casa, que funciona à tarde. A remuneração é composta pelo vencimento do cargo, fixado em lei municipal, e o servidor segue as regras do regime jurídico único do município. Em uma Câmara pequena, cada servidor acompanha de perto as etapas do processo legislativo e da gestão.

O trabalho tem efeito direto sobre a vida no município. As leis votadas em Capinópolis definem o orçamento da saúde, da educação, das estradas e dos serviços urbanos que chegam aos moradores da cidade e da zona rural. O servidor que instrui um projeto, fecha a contabilidade ou fiscaliza uma despesa ajuda a assegurar que os recursos públicos sejam aplicados dentro da lei e com transparência.