Câmara Municipal de Capelinha

Sobre

A Câmara Municipal de Capelinha é o órgão que exerce o Poder Legislativo do município de Capelinha, no Alto Jequitinhonha, nordeste de Minas Gerais. É formada por 13 vereadores eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos e dirigida pela Mesa Diretora. O Presidente da Câmara representa a Casa, conduz os trabalhos legislativos e responde pelos atos de gestão, como a abertura e a homologação dos concursos públicos. A organização e as competências da instituição estão definidas na Lei Orgânica do Município de Capelinha e no Regimento Interno da Câmara.

O que é a Câmara Municipal de Capelinha?

A Câmara tem duas funções centrais. A primeira é legislar: recebe projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, propostas de emenda à Lei Orgânica, emendas, indicações, requerimentos e moções, submete cada proposição ao exame das comissões e à votação em Plenário e devolve leis municipais promulgadas e publicadas. A segunda é fiscalizar: acompanha a execução do orçamento, aprecia as contas do Prefeito com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), requisita informações ao Executivo e mantém controle interno sobre os próprios gastos.

A jurisdição é o território do município, com cerca de 965 quilômetros quadrados e 39.626 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. Capelinha foi elevada a município pela Lei Estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, por desmembramento de Minas Novas, e instalada em 24 de fevereiro de 1913. Em 1953, o antigo distrito de Água Boa se desmembrou de Capelinha e virou município próprio. A Casa funciona com um único Plenário e um quadro próprio de servidores, em que cada cargo cobre uma frente definida do trabalho legislativo e administrativo.

Estrutura administrativa do município

O governo municipal se divide entre o Executivo, exercido pela Prefeitura, e o Legislativo, exercido pela Câmara. A Câmara não é subordinada à Prefeitura. Tem orçamento, quadro de pessoal e administração próprios, geridos pela Mesa Diretora. O trabalho político ocorre no Plenário, em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, e nas comissões permanentes e temporárias, que emitem pareceres sobre as proposições antes da votação e promovem audiências públicas.

O apoio técnico e administrativo aos vereadores fica a cargo de unidades próprias da Casa. A Diretoria-Geral coordena as rotinas administrativas. A Procuradoria Jurídica, chefiada pelo Procurador Jurídico, responde pela consultoria legal e pela defesa da Câmara em juízo. Completam a estrutura as Assessorias Parlamentar, Contábil e Jurídica, o Controle Interno, que verifica a legalidade dos atos de gestão, e a Divisão de Recursos Humanos, que cuida da vida funcional dos servidores.

A Câmara mantém ainda programas voltados à população. O Balcão Cidadão, na Rua Jacinto José Ribeiro, nº 410, no Centro, concentra o atendimento presencial e o protocolo de documentos. A Escola do Legislativo oferece cursos, oficinas e ações de inclusão digital e de educação para a cidadania, e o Parlamento Jovem aproxima estudantes do processo legislativo. A comunicação institucional mantém o portal oficial e as redes sociais da Casa e faz a cobertura das sessões e audiências.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo reúne cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior, todos lotados na própria Câmara. Os cargos que constam do concurso público mais recente da Casa são os seguintes.

• Advogado: graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Presta suporte técnico-jurídico à Procuradoria Jurídica, elabora minutas de pareceres e atos normativos, acompanha processos judiciais e administrativos e assessora comissões e sessões.
• Contador: curso superior ou técnico em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Executa a contabilidade pública da Casa, elabora balanços e relatórios fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal e atende o Tribunal de Contas.
• Agente Legislativo: ensino médio completo e noções básicas de informática. Cuida do protocolo, da tramitação das proposições nos sistemas, das atas e da agenda legislativa e do atendimento ao público.
• Assistente Legislativo: ensino médio completo e noções básicas de informática. Redige documentos oficiais, organiza pautas de sessões e reuniões de comissões e alimenta o portal da Câmara.
• Oficial Legislativo: ensino médio completo e noções básicas de informática. Apoia sessões e comissões, elabora atas e registros, arquiva documentos e atende o público.
• Auxiliar de Administração: ensino médio completo e noções básicas de informática. Digita projetos e requerimentos, protocola expedientes, controla prazos e apoia a Mesa Diretora e as assessorias.
• Auxiliar Técnico Administrativo: ensino médio completo e noções básicas de informática. Executa rotinas administrativas de maior complexidade, apoia empenhos, pagamentos e demonstrativos e orienta a equipe de apoio.
• Agente de Comunicação: ensino médio completo com noções de informática, redes sociais, redação e ferramentas de design. Produz textos, fotos e vídeos institucionais, atualiza o portal e as redes sociais e cobre as sessões.
• Monitor: ensino médio completo e curso técnico em Informática. Ministra oficinas de inclusão digital da Escola do Legislativo e orienta cidadãos no acesso a serviços públicos eletrônicos.
• Técnico em Informática: ensino médio completo e curso técnico em Informática. Dá suporte aos equipamentos, sistemas e redes que sustentam o trabalho legislativo.
• Técnico em Rádio e TV: ensino médio completo e curso técnico em Telecomunicações ou em Rádio e TV. Atua no suporte técnico de áudio, vídeo e transmissão das atividades institucionais.
• Tradutor e Intérprete de Libras: ensino médio com curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras ou graduação na área, como Letras-Libras. Garante a acessibilidade das sessões e do atendimento às pessoas surdas.
• Motorista: ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou, para o veículo de transporte coletivo, categoria D com curso para transporte coletivo de passageiros. Conduz os veículos oficiais e zela pela sua conservação.
• Agente de Serviços Externos: ensino fundamental completo e CNH categoria AB. Faz entregas de documentos e serviços externos da Casa.
• Auxiliar de Serviços Gerais e Zelador: ensino fundamental completo. Cuidam da limpeza, da conservação e do funcionamento diário do prédio e do Plenário.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público, sob regime jurídico estatutário. Não há curso de formação. Após a homologação do resultado, o aprovado passa por comprovação de requisitos e por exames médicos pré-admissionais, ambos eliminatórios, e toma posse com a apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional. A estabilidade depende da aprovação no estágio probatório de três anos previsto no artigo 41 da Constituição Federal.

Por que ingressar na Câmara Municipal de Capelinha?

A carreira no Legislativo municipal combina estabilidade e rotina previsível. O vínculo é estatutário, a jornada é fixada por cargo e varia de 20 a 40 horas semanais, e a remuneração é estruturada como vencimento definido em lei municipal. Em uma Casa de estrutura enxuta, o servidor acompanha o processo legislativo do protocolo do projeto à publicação da lei e participa de comissões internas e programas institucionais, o que dá uma visão completa do funcionamento da administração pública.

Há também o peso do que o trabalho produz. As leis votadas em Capelinha tratam do orçamento municipal, dos serviços de saúde e educação, das obras na zona urbana e rural e das regras de uso da cidade, e chegam rápido à vida de quase 40 mil moradores. O servidor que instrui um processo, emite um parecer, interpreta uma sessão em Libras ou ensina um idoso a acessar um serviço digital no Balcão Cidadão está aproximando a população das decisões que a afetam.